quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS DO PRODUTO*


Jessé Von Rondow Ribeiro[1]

RESUMO: O produto acadêmico volta-se à análise – legal, doutrinária e jurisprudencial – da responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto. A princípio busca-se saber que tipo de responsabilização é aplicável nas relações de consumo, já que, a Responsabilidade Civil, em sua categorização clássica, poderá ser Subjetiva ou Objetiva, sendo aquela oriunda de dolo ou culpa por parte do agente, além da existência do dano e o nexo de causalidade; esta, se configurando mesmo que ausente dolo ou culpa do agente causador do prejuízo, em face da atividade por ele desenvolvida. Por conseguinte, teve-se como objetivo identificar a modalidade aplicável ao fornecedor pelo vício do produto por ele disponibilizado no mercado consumerista. No que tange à metodologia, o artigo científico possui natureza qualitativa, voltado para pesquisa exploratória, tendo por fulcro conceder melhor compreensão e análise do tema proposto. O método utilizado para seu desenvolvimento baseou-se em revisão bibliográfica. Ademais, pautou-se pela busca e análise de importantes materiais como livros, publicações, artigos e revistas de relevância para o fomento da pesquisa, dotados de confiabilidade científica. Conclusivamente, o consenso obtido foi de que, numa visão teleológica, o fato de a Lei n. 8.078/90 proteger veementemente o consumidor, não significa dizer ser ela completamente desfavorável ao fornecedor. Daí porque existirem, inclusive, as eximentes de responsabilidade.

Palavras-chave: Fornecedor. Responsabilidade Civil. Vício do Produto.

CIVIL LIABILITY OF SUPLIER BY ADDICTIONS PRODUCT

ASBTRACT: The academic product back to the analysis - legal, doctrinal and jurisprudential - the civil liability of the supplier of the product by addiction. The principle seeks to know what kind of accountability is applicable to consumer transactions since the Civil Liability, in his classic categorization may be Subjective or Objective, being that derived from deceit or negligence on the part of the agent, besides the existence damage and the nexus of incidental ; this , configuring even absent deceit or negligence of the agent causing the injury , given the activity developed by him . Therefore, had as objective to identify the mode applicable to the product supplier by addiction it has made available on the consumerist market. Regarding the methodology, the scientific article has qualitative nature, exploratory research aimed at having a core grant better understanding and analysis of the proposed subject. The method used for its development was based on literature review. Moreover, guided by the search and analysis of important materials such as books, publications, articles and journals relevant to the promotion of research, endowed with scientific reliability. Conclusively, the consensus was that a teleological view, the fact that the Law n. 8.078/90 strongly protect consumers, is not to say it is completely unfavorable to the supplier. Hence why there is even the exempts responsibility.

Keywords: Supplier. Civil liability. Product of addiction.

1 INTRODUÇÃO

O Direito para sua melhor compreensão, compõe-se de searas diversas, tais como Direito Penal, Direito Processual, Direito Civil, sendo cada uma delas responsável pelo estudo e esquematização de assuntos específicos. Necessário frisar que estes ramos não são completamente heterogêneos, pois, por vezes, se conectam. 
Em sede de Direito Penal, numa visão genérica, estuda-se os delitos e suas respectivas penas. No Direito Processual estuda-se o processo e os procedimentos nele realizados. No que se refere ao Direito Civil, este tem por fulcro a análise das relações entre particulares. É nele, portanto, que se examinam, verbi gratia, as Obrigações, o Direito das Coisas, das Sucessões, e a Responsabilidade Civil.
Do último instituto citado no parágrafo antecedente, de grande relevância é o estudo da Responsabilidade Civil do Fornecedor. Daí a confirmação da conectividade entre as várias áreas do Direito, pois, para o estudo desta responsabilidade, indispensável, além de preceitos oriundos do Direito Civil, a utilização do Direito do Consumidor. Frisa-se, portanto, que, conforme se explanará a posteriori, a Responsabilidade apresentada no Código Civil apresenta algumas diferenças em relação à Responsabilidade do fornecedor à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Nota-se no atual momento histórico experimentado pela sociedade que confunde a pessoa com o meio de consumo, em um cenário desenhado pelo capitalismo liberal, manipulador das vontades e aliciador das macropolíticas estatais. Neste contexto, o cidadão comum, sobretudo o de baixa renda, é quem mais é aviltado em seus direitos e, consequentemente, por repercussão, é privado de bens e serviços, acometendo sua qualidade de vida por reduzir o poder de compra do fruto de seu trabalho.
Diante disso, ganha corpo a defesa dos direitos do consumidor, como forma de buscar o equilíbrio necessário a paz social, restando para o Estado sua garantia, através de uma gama de ações positivas que envolvem o despertar do consumidor, bem como, a fiscalização e repreensão de atos abusivos do fornecedor, além de sua responsabilização pelos vícios e defeitos oriundos daqueles produtos que porventura venha colocar no mercado consumerista.
Entretanto, resta saber que tipo de responsabilização é esta, já que, a Responsabilidade Civil, em sua categorização clássica, poderá ser Subjetiva ou Objetiva, sendo aquela oriunda de dolo ou culpa por parte do agente, além da existência do dano e o nexo de causalidade, esta se configurando mesmo que ausente dolo ou culpa do agente causador do prejuízo, em face da atividade por ele desenvolvida.
Destarte, o produto acadêmico teve como objetivo identificar a modalidade de Responsabilidade Civil aplicável ao fornecedor pelo vício do produto por ele disponibilizado no mercado de consumo.

2 METODOLOGIA

O artigo científico possui natureza qualitativa, voltado para pesquisa exploratória, tendo por fulcro conceder melhor compreensão e análise do tema proposto, sendo que o método utilizado para seu desenvolvimento baseou-se em revisão bibliográfica.
Nos dizeres de Marconi e Lakatos (2007) refere-se a levantamento de toda a bibliografia já publicada em forma de livros, revistas, publicações avulsas em imprensa escrita, tendo por fulcro colocar o pesquisador em contato direto com tudo aquilo que foi escrito sobre assunto determinado, bem como permitir ao cientista o reforço paralelo na análise de suas pesquisas ou manipulação de suas informações.
Ademais, pautou-se pela busca e análise de importantes materiais como livros, publicações, artigos, revistas e quaisquer outros meios bibliográficos de relevância para o fomento da pesquisa, desde que dotados de confiabilidade científica.
Sendo assim, em síntese, o produto acadêmico foi fruto da realização de pesquisa exploratória, voltada a tema debatido no âmbito do Direito do Consumidor, sintetizando as informações disponíveis em face de matérias doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas, bem como, outros escritos relacionados com o tema, aos quais se teve acesso, de forma a estabelecer uma visão panorâmica do tema, podendo, portanto, por vezes, ser confundida pela roupagem de pesquisa explicativa. Utilizou-se, portanto, o método hipotético-dedutivo, vez que se formulou hipóteses para tentar explicar as dificuldades expressas no problema.
Vale dizer que a pesquisa exploratória tem como objetivo principal o aprimoramento de ideias ou a descoberta de intuições. Pesquisas exploratórias, portanto, são aquelas cujos objetivos se concentram em conhecer melhor o objeto a ser investigado (GIL, 1994).
Já, a pesquisa explicativa visa identificar os fatores que determinam ou que contribuem para a ocorrência dos fenômenos. Este é o tipo de pesquisa que mais aprofunda o conhecimento da realidade, porque explica a razão, o porquê das coisas (GIL, 1994).       
Os dados obtidos foram aqueles voltados a demonstrar, da forma mais clara possível, a modalidade de Responsabilidade Civil aplicável ao fornecedor, em se tratando de vício do produto.

3 HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR

A vida em sociedade é uma necessidade humana, abrangendo aspectos existenciais e materiais. A sociedade, contudo, há de ser organizada mediante preceitos de justiça. O direito, então, ex vi, surge como meio de sua manutenção e evolução.
Segundo o catedrático Dallari (1985), a sociedade organizada com justiça é aquela em que se procura fazer com que todas as pessoas possam satisfazer todas as suas necessidades, e, desde o momento que nasçam, tenham as mesmas oportunidades e os benefícios e encargos igualmente repartidos entre todos. Para tanto, é preciso que todos procurem conhecer seus direitos e exijam que eles sejam respeitados, ao passo que é imperioso, também, que conheçam e cumpram seus deveres e responsabilidades sociais.
Todavia, o Direito não nasce espontaneamente. Depende da atividade incessante do corpo social. Várias teorias, ao longo da história, ocuparam-se em conceituar o fenômeno do surgimento do Direito[2]. Contudo, corroborando com o sentido proposto neste trabalho, traz-se apenas o que fora sintetizado pelo célebre jurista germânico Ihering (1988, p. 32), definindo que “o fim a que visa o direito é a paz, e o caminho para atingi-lo é a luta”. A luta a que se refere seria toda sorte de lutas contra injustiças. Desta forma, completa que “o nascimento do Direito é sempre como o do homem, um parto doloroso e difícil”.
O homem é sujeito de direito, e o é em diferentes circunstâncias, cada uma com seu significado histórico nesta ilíada iniciada no momento de nossa escolha em viver em sociedade. Sendo assim, poderemos, considerando o momento, sermos classificados como indivíduos merecedores de dignidade enquanto pessoa humana; como detentores de direitos inerentes ao cidadão; na qualidade de acusado; de trabalhador; de consumidor etc.
Notadamente, em quaisquer das hipóteses valendo-se em si mesmo, como um todo e não um fragmento. Isto por não se tratar de uma condição transitória que venha refletir apenas em um determinado indivíduo ou mesmo um grupo, mas algo interligado e intrínseco a toda sociedade e o arcabouço sociológico e jurídico.
Em todos os casos, tem-se como pano de fundo o exercício de direitos e garantias individuais ou coletivos. Nesse diapasão, Direito do Consumidor é um direito difuso, que resguarda o corpo social, e, como definiu o filósofo político italiano Bobbio (1955), fundamenta-se na fraternidade e solidariedade humana.
Ademais, de acordo com Bertolo (2007), as regras protetoras do consumidor abrolharam diante da necessidade de alcançar-se a igualdade entre os desiguais, diga-se fornecedor e consumidor, sendo, pois, uma seara jurídica composta de direitos e princípios próprios.
Vale dizer que Direito do Consumidor é tema de grande repercussão hodierna, sendo não só discutido em âmbito nacional. É assunto global.  A proteção do consumidor é, portanto, um dos fulcros de diversos ordenamentos jurídicos.
No mercado, a cada dia que se passa, surgem novos produtos. Nos dizeres de Vilches (2011), hodiernamente prepondera o associativismo, onde o consumo torna-se crescente à medida que a produção também, confundindo-se, por vezes, o gerador de tal desenvolvimento. A priori, todavia, o crédito e a propaganda devem destaque, já que fomentam e favorecem as relações entre fornecedor e consumidor. Correto afirmar ter a sociedade adquirido inúmeros benefícios, em decorrência dos avanços tecnológicos. Por outro lado, é incontestável que, com as vantagens vieram também desvantagens. A produção em massa desencadeou o aumento de produtos dotados de vícios e defeitos. Daí o consumidor ter se tornado, mais do que antes, vulnerável a abusos.
Destarte, o Direito não deveria ficar inerte perante tal problemática. Portanto, o Direito do Consumidor abrolhou no tempo em que se averiguou a existência de desigualdade na relação entre consumidor e fornecedor (LOURENCETTI, 2012).
É claro que não da noite para o dia se impetrou nos ordenamentos jurídicos, mas resultou duma evolução ao longo dos anos. Desde priscas eras, mesmo que, por vezes, de forma indireta, tem-se tratado o comércio. Por outro lado, não dá para precisar exatamente, quando e onde iniciou a proteção ao consumidor. Inegável que o homem, a partir da vida em sociedade, sempre consumiu algo, mas, daí até se chegar à relevância jurídica da Relação de Consumo, incontestavelmente muita coisa sobreveio (BARBOSA, 2007).
No Código de Hamurabi, datado de aproximadamente 1.700 a.C., encontram-se algumas das primeiras disposições de que se tem registro. Vejamos:

235. Se um armador construir um barco para outrem, e não fizer um bom serviço, se durante o mesmo ano aquele barco ficar à deriva ou for seriamente danificado, o armador deverá consertar o barco às suas próprias custas. O barco consertado deve ser restituído ao dono intacto.

Também é possível se verificar no Direito Romano, tratamento sobre as relações de consumo. No período clássico, aquele que alienava determinado bem era quem respondia pelos seus vícios, salvo não ter conhecimento da existência deste. Entretanto, tempos após, no Império Bizantino, sobre a égide de Justiniano (527-565 d.C.), a responsabilidade do vendedor passou a prevalecer, mesmo não tendo ele conhecimento do defeito presente no bem. Além disso, tendo o fornecedor conhecimento do vício, era lhe imposta a obrigação de, duplicadamente, ressarcir o comprador do produto.
Nos dizeres do professor Prux (1998, p. 79):

No período romano, de forma indireta, diversas leis também atingiam o consumidor, tais como: a Lei Sempcônia de 123 a.C., encarregando o Estado da distribuição de cereais abaixo do preço de mercado; a Lei Clódia do ano 58 a.C., reservando o benefício de tal distribuição aos indigentes e; a Lei Aureliana, do ano 270 da nossa era, determinando fosse feita a distribuição do pão diretamente pelo Estado. Eram leis ditadas pela intervenção do Estado no mercado ante as dificuldades de abastecimento havidas nessa época em Roma.

Todavia, nota-se, que em todo este tempo, havia apenas disposições aqui e alhures referentes às relações de consumo. Não se tinha uma legislação restrita ao assunto, nem tampouco era o Direito do Consumidor considerado uma seara jurídica diversa das demais. Deste modo, o tratamento como “Direito do Consumidor” é recente.
Deve-se frisar que, tempos antes à Revolução Industrial, eclodiu o Estado Liberalista, em meados do século XVIII, confrontando-se com o Estado Absoluto. Neste período, conforme assevera Pedron (2000), as leis eram criadas com o fulcro de suster o liberalismo econômico, de sorte que o Direito regia-se pelos princípios da Autonomia da Vontade, do Consensualismo e da Obrigatoriedade Contratual.
Portanto, foi com a Revolução Industrial que começaram a surgir maiores preocupações, no que tange as relações consumeristas. O jurista Filho (2008) afirma que, para se conseguir compreender a gênese do Direito do Consumidor como um ramo autônomo, indispensável é conhecimentos básicos sobre a Revolução Industrial, já que antes deste acontecimento histórico, a produção era limitada. Isto porque era artesanal, delimitada ao núcleo familiar ou a um grupo pequeno de produtores.
Deduz-se, por conseguinte, a estreita ligação entre este ramo do direito e a industrialização. Devido à produção em massa, diversos produtos adentraram no mercado consumista. A produção que antes era feita artesanalmente, passou a ser realizada através de máquinas. Logo, os bens fabricados, por ser em grande escala, passaram a apresentar vícios e defeitos. Os produtos que, na maioria das vezes, poderiam ser provados ou analisados antes de serem adquiridos, começaram a vir lacrados, dificultando ainda mais o descobrimento de algum vício.
Após a industrialização, portanto, ocorreu o Movimento Consumerista norte-americano. Azevedo (2009, p. 34), na Revista de Direito do Consumidor, traz:

A inquietação com a consignação de uma tutela legal das indigências dos consumidores tem como marco histórico de sua consolidação, a segunda metade do século XX, nos Estados Unidos, ao brotar das transformações ocorridas no sistema capitalista de produção e circulação de bens e serviços.

Conforme este jurista, a preocupação dos ordenamentos jurídicos em tratar sobre as relações de consumo, consolidou a partir da metade do século passado, devido às mudanças que insurgiram no sistema capitalista de produção de bens e serviços, devendo dar-se especial destaque ao ocorrido nos Estados Unidos. De acordo com o doutrinador supracitado, o Movimento Consumerista norte-americano, ocorrido nos anos sessenta, foi o responsável pela origem do Direito do Consumidor, como sendo um direito autônomo, ou seja, um microssistema jurídico.
Em nosso país, correto afirmar que, antes da promulgação da Carta Magna de 1988, que assegurou a elaboração do Código de Defesa do Consumidor, não havia lei específica tratando sobre as relações consumeristas. Tinham-se apenas fragmentos na legislação esparsa, favorecedores da economia popular, bem como da boa-fé do contratante (WAGNER, 2007).
Uma das leis mais antigas referente ao tema é o Decreto n. 22.626, de 07 de Abril de 1933. Traz em seu artigo 1º ser vedado, e que terá punição quem estipular em quaisquer contratos taxas de juros acima do dobro da taxa legal estabelecida. Este Decreto, apesar de ter sido revogado por determinado tempo, foi revigorado pelo Decreto de 29 de novembro de 1991.
Todavia, foram entre as décadas de 40 e 60 que o Direito do Consumidor passou a ganhar corpo no ordenamento jurídico brasileiro. Como exemplo pode-se citar a Lei n. 1.221/51, conhecida comumente como Lei de Economia Popular, a Lei Delegada n. 4/62, além da Constituição de 1967 com a Emenda n. 1/69, que de princípio estabeleceu a defesa do consumidor (SENA, 2001).
Conforme Vilches (2001), em fins da década de 1970 ocorreu uma evolução significativa nos mecanismos protetivos à parte vulnerável na relação consumerista, o que desencadeou a criação de órgãos, tais como o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), em 1978; o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), no estado de São Paulo, em 1987; o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em 1985; a Lei da Ação Civil Pública (LACP), isto é, Lei n. 7.347/85, que atribuía responsabilidades em face de danos causados aos consumidores, iniciando aí a tutela dos interesses difusos e coletivos.
Tempo após, em 05 de Outubro de 1988, surge a Constituição Federal e esta trouxe em seu bojo várias disposições referentes às relações consumeristas, estando entre elas: o princípio da ordem econômica, a garantia individual e coletiva, além de outras garantias de cunho geral, como a dignidade da pessoa humana e o princípio da isonomia.
Logo em seguida – ano de 1990 – elaborou-se a Lei n. 8.078, conhecida comumente como Código de Defesa do Consumidor. Nos dizeres do professor Amaral (2000, p. 20), em reportagem concedida à Revista Consulex, este é “tecnologia jurídica das mais avançadas”, vez que trouxe uma série de princípios e normas, indispensáveis nas relações de consumo.

4 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: CONCEITOS INERENTES À TEMÁTICA

Em se tratando de Direito do Consumidor, necessário se faz o conhecimento de alguns conceitos. Portanto, a seguir serão apresentadas estas definições, com base em doutrinas, assim como, no Código de Defesa do Consumidor.

4.1 Consumidor

A Lei n. 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), já em seu artigo 2º, define consumidor. A saber:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Do conceito trazido pelo Códex supracitado, podem ser extraídos três elementos fundamentais. São eles: objetivo, subjetivo e finalístico. Este primeiro está ligado aos produtos e serviços dispostos no sistema consumerista.  O elemento subjetivo refere-se às pessoas que poderão ser denominadas consumidor, que, neste caso, será física ou jurídica. O último, portanto, trata-se do que deve ser considerado como consumidor final.
Nesta definição trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, há discórdia no referente ao elemento finalístico, sendo tema de acalorados debates, tanto nos tribunais como na doutrina. A dúvida reside em o que deve ser considerado como sendo o consumidor destinatário final.
Daí surge, devido esta problemática, três teorias com o fulcro de determinar quem deva ser considerado efetivamente consumidor final. A primeira teoria, denominada, Maximalista, traz que qualquer pessoa poderá ser tida como consumidor, desde que retire o produto do sistema consumerista, tornando-se destinatário fático. Em contraponto tem-se a Teoria Finalista Tradicional, onde consumidora é apenas a parte menos favorecida, isto é, vulnerável, na relação de consumo. Desta forma, seriam apenas as pessoas físicas. Conforme preceitos doutrinários (BENJAMIM; MARQUES; BESSA, 2009, p. 70):

Para os finalistas, o conceito de consumidor baseado na ideia de destinatário final, envolve não apenas destinatário fático, mas também destinatário econômico do bem ou serviço, isto é, aquele que o retira do mercado de consumo, para uso próprio, sem fins lucrativos ou de reintrodução na cadeia produtiva.

In fine, tem-se a Teoria Finalista Moderada. É, portanto, mais abrangente que a anteriormente citada. Refere-se aquela adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Giancoli e Júnior (2012). Segundo esta teoria, consumidor poderá ser tanto pessoa física quanto jurídica. Para tanto, necessita ser demonstrada a “vulnerabilidade (técnica, jurídica ou fática), elemento este que é o centro para o qual convergem as normas consumeristas e que, portanto, deve orientar a sua interpretação (BENJAMIM; MARQUES; BESSA, 2009, p. 71)”.
Não obstante, os Tribunais Superiores tem adotado esta última teoria em vários julgados, verbi gratia, o Recurso Especial número 476428[3], do Superior Tribunal de Justiça.

4.2 Fornecedor

Conforme ensina o professor e jurista Lisboa (2012, s.p.):

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que, no exercício da sua atividade profissional econômica, lança produtos ou serviços no mercado de consumo. A atividade profissional da pessoa física ou jurídica deve ser, em qualquer hipótese, o meio para que o consumidor proceda a aquisição do produto ou do serviço. 

É definido, também, pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º. Portanto, este será toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

4.3 Produto

Considera-se produto, nos moldes do artigo 2º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, qualquer bem, sendo ele móvel ou imóvel, material ou não. Neste sentido, o jurista Smanio (2007) traz ser tido como produto, aquele bem, objeto das relações de consumo, isto é, bens econômicos suscetíveis de apropriação, que podem ser duráveis, não duráveis, de conveniência, de uso especial etc.
Destarte, o produto deve ser adquirido através do oferecimento pelo consumidor de determinado valor pecuniário, não se aplicando, portanto, as normas elencadas no Direito do Consumidor aos bens obtidos de forma gratuita.

4.4 Vício


Nas sábias palavras do eminente jurista Nunes (2012, p. 229), “são consideradas vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam”. Destarte, correto afirmar que o vício do produto ou serviço refere-se àquelas deficiências que porventura os tornem impróprios ou inadequados ao fim de consumo a que foram criados, o que conseguintemente, lhes minoram o valor de mercado.

4.5 Defeito

Conforme ensinamentos de Giancoli e Júnior (2012), defeito do produto pode ser entendido como uma falha de segurança, e em razão disso os seus efeitos extrapolam o âmbito interno do produto, pondo em risco a pessoa do consumidor (incolumidade física e psíquica).
O defeito decorre do vício, isto é, para que este ocorra necessário haver preexistência de vício. Daí tem-se que vício é principal enquanto que defeito é acessório.
Este, por sua vez, diferentemente do vício, causa dano extremamente superior ao consumidor, ao ponto de atingir sua saúde física ou psíquica e até mesmo seu patrimônio, podendo o defeito ser oculto ou aparente.

5 NOÇÕES GERAIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL

De início, indispensável destacar que a Responsabilidade Civil permeia os mais variados ramos do Direito.  Além, conforme o jurista Nader (2010), não está ligada estritamente ao campo jurídico, vez que é objeto ainda da moral e sopesada nos planos da religião e das regras de trato social.
Apesar de a ideia de responsabilidade remontar priscas eras, sua terminologia passou a ser utilizada de fato a partir do século XIX, sendo o vocábulo oriundo da expressão latina respondere, que denota garantia, promessa.
Hodiernamente, portanto, este instituto possui definição específica: “refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano moral ou material a ser reparado (NADER, 2010, p. 7)”. Destarte, o autor direto do dano terá por obrigação repará-lo, sendo, por vezes, igualmente responsabilizado o autor indireto.
Frisa-se que para a sua caracterização, nexo causal e dano são indispensáveis, sendo a culpa, de igual forma, requisito intrínseco à Responsabilidade Civil Subjetiva, o que se discutirá detalhadamente no tópico 5.3.

5.1 Distinção Entre Responsabilidade e Obrigação

Por vezes nos deparamos a situações em que colocamos Responsabilidade Civil e Obrigação como expressões unívocas.  Todavia, são institutos distintos, apesar de possuírem estreitos vínculos.
Nos dizeres do professor Gonçalves (2010), obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação, sendo que nasce de várias fontes, devendo ser cumprida livre e espontaneamente. Caso haja o descumprimento, surge então a responsabilidade. Destarte, correto dizer que a responsabilidade é consequência jurídica patrimonial advinda do descumprimento da relação obrigacional.
Vejamos o disposto no artigo 389 do Código Civil:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Daí depreende-se que a Responsabilidade Civil é um dever jurídico sucessivo, pois decorre da violação de determinada obrigação, isto é, do descumprimento ou realização deficiente da obligatio.

5.2 Responsabilidade Contratual e Responsabilidade Extracontratual

É comum na doutrina pátria a classificação da Responsabilidade Civil em Contratual e Extracontratual. Esta primeira, conforme assevera o professor Nader (2010), resulta do descumprimento de uma obrigação negocial. Logo, o dever de indenizar decorrerá duma obrigação contratual. Por outro lado, a Responsabilidade Civil Extracontratual, também conhecida como Aquiliana, funda-se no descumprimento de norma disposta no ordenamento jurídico, ou seja, “origina-se de violação da lei (NADER, 2010, p. 21)”.
No entanto, em ambas as modalidades de Responsabilidade Civil, o fato gerador do dever de reparação do dano será um ato ilícito.

5.3 Responsabilidade Subjetiva e Responsabilidade Objetiva

No campo da moral, aquele que vier a causar dano a outrem, terá sua conduta reprovada pelo corpo social, desde que agir culposamente (NADER, 2010). Todavia, no que se refere ao Direito, nem sempre a culpa será relevante para se determinar a responsabilidade. Sendo assim, a Responsabilidade Civil, em sua categorização clássica, poderá ocorrer de forma subjetiva ou objetiva.
Esta primeira é a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro. Para sua caracterização, necessário a comprovação de dolo ou culpa por parte do autor.  Portanto, o dano e o nexo de causalidade, por si só, não determinam a responsabilidade do agente. Além disso, haverá causas excludentes da responsabilidade, a saber: culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior.
Já, no que concerne a Responsabilidade Civil Objetiva, é aquela “apurada independente de culpa do agente causador do dano, pela atividade perigosa por ele desempenhada (LISBOA, p. 461)”. É, portanto, justificada pela Teoria do Risco, pela qual toda pessoa que desempenhe algo de forma a submeter terceiros a risco, terá por dever repará-lo, mesmo que de nenhuma maneira tenha contribuído para o prejuízo. Conforme assevera Gonçalves (2010), completamente desnecessário, nesta modalidade de Responsabilidade Civil, existência de arcabouço probatório da culpa do agente causador do fato ilícito para que este seja obrigado a reparar o dano.
Por conseguinte, impende afirmar que na Responsabilidade Subjetiva tem-se o causador direto do evento danoso como regra, enquanto que na Objetiva, o causador indireto. In fine, destaca-se novamente que em ambas as modalidades devem estar presentes o nexo de causalidade e o dano, para que reste configurada a responsabilidade.

6   ENFRENTAMENTO À PROBLEMÁTICA: RESPONSABILIDADE CIVIL SOB O PRISMA DO DIREITO CONSUMERISTA

Quando se fala em responsabilidade consumerista, imediatamente pensa-se na Responsabilidade Civil Objetiva. Todavia, necessário cuidado especial no que tange a Responsabilidade Civil na seara do Direito do Consumidor.
A doutrina clássica afirma que o fornecedor é responsável objetivamente pelos vícios dos produtos que porventura coloque no mercado, ou seja, a Responsabilidade Civil será Objetiva. Entendimento, portanto, de doutrinadores, como: Nader (2010), Nunes (2012), Lisboa (2012).
Todavia, tem-se arguido uma nova nomenclatura a modalidade de Responsabilidade Civil consumerista. Segundo Marques (apud LUNARDI, 2006), em face de a imputação decorrer estritamente da legislação, prescindindo da existência de culpa, e que a responsabilidade civil não decorra de contrato ou de ato ilícito, a doutrina pátria hodierna tem denominado esse novo modelo de responsabilidade de responsabilidade legal, estando abrangido por esta definição, inclusive, o fornecedor que celebra contrato com o consumidor, bem como aquele que tenha vínculo contratual com apenas determinada cadeia de fornecedores.
Desta Responsabilidade Legal, compreende-se que a sua caracterização independe de contrato e até mesmo de dano que alguém gera a outrem fora do contrato, isto é, a obrigação de reparação do prejuízo resultará tão somente de determinação legal.
Por outro lado, entretanto, deve destaque o fato de, em algumas situações, ser indispensável à análise de culpa. Conforme Ferreira e Paula (2013), no Direito Consumerista, em regra geral, os riscos são tratados através do prisma da responsabilidade civil objetiva, mas excepcionalmente será necessária a análise da culpa, verbi gratia, tratando-se de profissionais liberais.
Todavia, este produto acadêmico, como frisado a priori, visa analisar a responsabilidade pelo vício do produto, desconsiderando-se aqui aquela oriunda de serviço prestado e, conforme ensinamentos de Lisboa (2012), profissional liberal é pessoa física que realiza determinada prestação remunerada de serviço, sem depender hierarquicamente de outrem. 
Sanada a questão, deve destaque também a Responsabilidade Civil Subjetiva em se tratando de grupo societário, o que se discutirá em tópico apartado (6.1), em face das peculiaridades envolvendo o assunto, bem como as causas excludentes da responsabilidade objetiva em se tratando de vício do produto (6.2).

6.1 Responsabilidade Civil do Grupo Societário

O Código de Defesa do Consumidor prevê situações em que, para a reparação dos danos causados, o Estado-Juiz poderá tomar medidas drásticas em relação ao fornecedor. Dentre estas medidas estão a desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28 da Lei n. 8.078/90), bem como a responsabilização conjugada de outras empresas que estiverem vinculadas ao fornecedor (artigo 28, parágrafos, da Lei n. 8.078/90).
Conforme ensinamentos de Lisboa (2012), são pressupostos para que o Estado-Juiz decida pela desconsideração da personalidade jurídica: o desvio de finalidade; o abuso de poder cometido pelo sócio ou gerente; a infração da lei, o fato ou o ato ilícito; a violação dos estatutos ou do contrato social, conforme seja o fornecedor uma entidade sem fins econômicos ou com fins econômicos, respectivamente; a falência, caso se trate de sociedade comercial ou empresa; o estado de insolvência, quando o caso for de entidade civil; e o encerramento ou a inatividade da pessoa jurídica gerada pela má administração, em quaisquer das situações.
Percebe-se aí a intenção do legislador em garantir a máxima proteção à parte vulnerável na relação consumerista. Conforme dispõe o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8.078/90, a personalidade jurídica será desconsiderada até mesmo quando, de alguma forma, se constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Ademais, conforme Amaro (apud LISBOA, 2012, s.p.):

Em que pese a distinção entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos seus sócios, não se pode olvidar que a entidade moral é um instrumento genuíno de destaque patrimonial que se constitui, na expressão do patrimônio dos sócios, em ações ou quotas.

Há também, além da desconsideração da personalidade jurídica, a possibilidade de ser responsabilizado o grupo societário da qual faça parte o fornecedor. Vejamos o que estatui o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, nos parágrafos in verbis:

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

Daí tem-se que a responsabilidade extensiva ao grupo societário integrado pelo fornecedor poderá ser de forma: subsidiária, em se tratando de sociedades controladas; e solidária, no que tange às sociedades consorciadas (LISBOA, 2012). De outro lado, por determinação expressa na norma protetiva ao consumidor, a responsabilidade da sociedade coligada dependerá da análise de culpa.

6.2 Causas Excludentes da Responsabilidade Objetiva do Fornecedor

Malgrado grande parte da doutrina defender a responsabilidade civil do fornecedor como sendo objetiva, haverá situações em que esta será amortizada, em virtude de expressa determinação legal, a saber, quando: inexistir o vício ou defeito; não ser aquele fornecedor o responsável pela disponibilização do produto no mercado de consumo; a responsabilidade for de terceiro; houver culpa exclusiva do consumidor.
Portanto, se discutirá cada uma dessas situações em tópicos apartados, a seguir, além do caso fortuito e força maior que, apesar de não haver previsão legal, é discutido doutrinariamente.

6.2.1 Inexistência do Vício ou Defeito

O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar em seu artigo 12 sobre a responsabilidade do fornecedor, estipulou situações em que este não será responsabilizado, estando entre elas a prova de que, embora haja colocado o produto no mercado, o vício ou defeito inexiste.
Contudo, insta frisar que a prova deve ser idônea a comprovar a ausência do vício ou defeito, pois a mera ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos não o exime da responsabilidade (BARCELLOS, 2008). É, portanto, o que preconiza o artigo 23 do Código de Defesa do Consumidor.

6.2.2 Não ser o Fornecedor o Responsável pela Disponibilização do Produto no Mercado de Consumo

Igualmente elencada no artigo 12 do Diploma Legal supracitado, mais especificamente no § 3º, I, esta excludente de responsabilidade refere-se à fato do produto ou serviço. Todavia, estende-se também no que tange ao vício do produto.
Nos dizeres de Barcellos (2008), apesar de ser algo simples, a dita supressão de responsabilidade objetiva ganha complexidade em se tratando de produtos falsificados, bem como aqueles subtraídos e postos à disposição do consumidor por outrem.
Conquanto, o fornecedor comprovando não ter colocado o produto no mercado consumerista, será isento de responsabilização pelo defeito ou vício dele oriundo. Ademais, de acordo com Dias (2003), essa hipótese extingue o nexo de causalidade entre o dano e a atividade do fornecedor.

6.2.3 Responsabilidade Civil de Terceiro

Antes, necessário que se saiba o que venha ser o terceiro e, conforme ensinamentos de Lisboa (2012), trata-se daquele que não integrou, ainda que de forma superveniente, a relação jurídica de consumo, não tendo este adquirido ou utilizado o produto no mesmo vínculo de direito estabelecido entre fornecedor e consumidor.
De forma resumida tem-se que terceiro é toda pessoa alheia à determinada relação consumerista e, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, tendo este agido com negligência, imprudência ou imperícia, a responsabilidade não recairá sobre o fornecedor.  Destarte, a culpa exclusiva do terceiro estranho à relação isenta o fornecedor da responsabilidade. Bem assim preceitua o artigo 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor pátrio. In verbis:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
(Omissis)
III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifo nosso)

 Diante disso, nas circunstâncias em que o dano resulte exclusivamente da culpa de um terceiro, o destinatário final do produto poderá obter a reparação do prejuízo, submetendo-se ao sistema jurídico correspondente de responsabilidade, em especial a responsabilidade comum, isto é, aquela disposta no Código Civil, nos artigos 186 e 927 deste Diploma Legal (LISBOA, 2012).
Insta destacar que, neste caso, como regra geral, o fornecedor não será isento da responsabilidade se não demonstrar acertadamente a culpa exclusiva de terceiro. Sendo assim, correto afirmar que a comprovação da culpa é condição sine qua non. Entretanto, conforme o professor Lisboa (2012), caso a atividade exercida pelo terceiro seja considerada perigosa por força do ordenamento jurídico, a responsabilização independerá de análise da culpa.

6.2.4 Culpa Exclusiva do Consumidor

Está elencada no artigo 12, §, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo também conhecida como culpa exclusiva da vítima e é modalidade de exclusão da responsabilidade do fornecedor que ocorre quando o consumidor, de acordo com Lisboa (2012), age, positiva ou negativamente, de modo a desencadear o dano, como consequência exclusiva da sua conduta.
Lado outro, incumbe ao fornecedor comprovar ser o consumidor o único responsável, já que o artigo 6º, VIII, do Códex citado supra, dispõe tratar-se de direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, até mesmo com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente. Daí tem-se que o onus probandi será daquele que disponibilizou o produto no mercado consumerista.

6.2.5 O Caso Fortuito e a Força Maior

Antes de tratar sobre o caso fortuito e a força maior como possíveis causas excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor, uma vez que não previstas expressamente na lei protetiva à parte vulnerável na relação de consumo como tais, faz-se necessária a verificação da taxatividade, ou não, daquelas excludentes ditas a priori.
 A doutrina diverge posicionamento, em virtude de o Código Civil predizer os dois institutos em questão como excludentes da responsabilidade. Ademais, sua aplicação subsidiária é, de certa forma, possível, conforme ressalta o professor Lisboa (2012).
Nos dizeres de Barcellos (2008), a interpretação metódica do direito pátrio permite que os institutos em questão sejam tidos como excludentes de responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo. Contudo, não é a simples alegação de quaisquer dos dois institutos que ensejará a eximição da responsabilidade do fornecedor, sendo essencial que tenham causado diretamente o dano, sem possuir relação com a atividade do fornecedor, ocorrendo em caráter excepcional e em situação inevitável (PÜSCHEL, 2006).
Lisboa (2012) afirma que, entre os doutrinadores defensores do caso fortuito e da força maior como excludentes da responsabilidade do fornecedor na relação de consumo, ante a aplicabilidade subsidiária do Código Civil, estão: Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Alvim e James Marins; Cláudio Bonatto e Paulo Valério Dal Pai Moraes; Arystóbulo de Oliveira Freitas.
Bonatto e Moraes (2009) enfatizam que a força maior, lato sensu, pode ser causa de exclusão de responsabilidade civil, sem que fira o princípio da responsabilidade objetiva contido nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, exemplificam:

Uma determinada empresa colocou no mercado leite em pó, sendo que um maníaco violava as embalagens para colocar um tipo de veneno, produzindo, assim, um defeito no produto. É típico caso de culpa de terceiro, mas também é típico acontecimento inevitável e imprevisível, ou seja, é caso de força maior.

Lado outro, parte da doutrina entende que o rol elencado na Lei n. 8.078/90 é taxativo e, em razão disso, impossível considerar caso fortuito e força maior como excludentes da responsabilidade. Nunes (2011), por sua vez, aduz que o risco do fornecedor é integral e, face a não previsão dessas duas modalidades de excludentes, não pode o agente responsável alegá-las em sua defesa.
Entretanto, apesar das divergências doutrinas existentes, a jurisprudência hodierna tem se direcionado no sentido de ser possível a aplicação destas duas modalidades de excludentes da responsabilidade, no que tange às relações consumeristas. Conforme Garcia (2010), o Superior Tribunal de Justiça as consideram como excludentes da responsabilidade, mesmo que não estejam elencadas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o doutrinador, a enumeração prevista nos artigos 12 e 14 do referido Diploma Legal não é taxativa, mas exemplificativa.
Ademais, arrematando a questão, no Recurso Especial número 476428[4], do Superior Tribunal de Justiça, decidiram os Ministros que o fato de o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao catalogar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor, não significa que, no sistema por ele estabelecido, não possam ser evocadas.
Afinal, este também tem sido o entendimento majoritário da doutrina moderna, conforme assevera Almeida (2011), acrescentando que ambas as hipóteses possuem força liberatória e excluem a responsabilidade do fornecedor.

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Direito está em constante evolução. A cada dia novas normas são criadas, novos posicionamentos são formulados, o que não é diferente no concernente às relações de consumo. A partir do aqui exposto, verifica-se a veracidade desta afirmativa. Inclusive, o Direito do Consumidor pátrio passou por inúmeros avanços nas últimas décadas, estando dentre estas a atribuição de responsabilidades ao fornecedor.
Tendo por base o que se obteve através de pesquisas, inserto neste produto acadêmico, correto dizer ser a responsabilidade disposta na legislação consumerista de não tão simples compreensão. Ademais, seu estudo não deve se afunilar apenas nos dispostos civis tradicionais. É tema discutido, em especial, no âmbito do Direito do Consumidor, tendo, conseguintemente, princípios e características peculiares, já que seara jurídica autônoma. Destarte, a relação de consumo possui inúmeras diferenças das demais relações jurídicas.
Certo que a responsabilidade entabulada no Código de Defesa do Consumidor é Objetiva, nada impedindo seja também denominada de Responsabilidade Legal. Entretanto, mesmo que prescinda da existência de culpa, em algumas situações sua análise será indispensável. Fala-se aqui, v.g., do profissional liberal que, conforme estudado, não se enquadra no perfil de fornecedor, já que pessoa física.
Outrossim, a Responsabilidade Civil Subjetiva, mesmo que sorrateira, pois exceção, é também tratada no referido Diploma Legal, no que concerne ao grupo societário, em especial à sociedade coligada, sendo que, para a sua responsabilização, a culpa deverá ser adequadamente comprovada.
Também merece destaque o fato de a responsabilidade aplicável às relações consumeristas, em se tratando de vício do produto, mesmo sendo Objetiva, comportar causas excludentes, o que não é comum na Legislação Civil. Como visto, as escusas poderão ser arguidas caso: inexista o vício ou defeito; o fornecedor não for responsável pela disponibilização do produto no mercado de consumo; a responsabilidade for de terceiro; haja culpa exclusiva do consumidor.
Até, mesmo sendo algo discutido constantemente na doutrina e jurisprudência, o caso fortuito e a força maior, não previstos no Código de Defesa do Consumidor como eximentes da responsabilidade pelo vício do produto, podem ser perfeitamente avocados, em face deste ser o entendimento majoritário hodierno, tanto na doutrina quanto nos Tribunais e Cortes Superiores.
Doutro lado, aclarando, não se deve confundir vício e defeito. Apesar de no senso comum serem tidas como expressões unívocas, estes dois institutos se diferenciam em alguns aspectos. Vício pode ser considerado como gênero, sendo o defeito espécie de vício, senão mais gravoso, já que ocasiona dano extremamente superior ao consumidor, ao ponto de atingir sua saúde física ou psíquica, além de desfalcar seu patrimônio.
Por fim, numa visão teleológica, o fato de a Lei n. 8.078/90 proteger veementemente a parte vulnerável da relação consumerista, isto é, o consumidor, não significa dizer ser ela completamente desfavorável ao fornecedor. Pelo contrário, atribui direitos ao fornecedor, em menor escala é claro, em face do princípio da isonomia, segundo o qual iguais se trata de igual forma e desiguais de desigual forma. Por esta razão, portanto, sua responsabilização objetiva, conforme se viu, comporta excludentes e peculiaridades não vistas na Responsabilidade Objetiva comum.

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* Trabalho apresentado à Faculdade de Rolim de Moura – FAROL, como requisito final de avaliação para conclusão do curso de Graduação em Direito, 2014, sob a orientação do professor Esp. Éder Júnior Matt.
[1]  Bacharel em Direito pela Faculdade de Rolim de Moura - FAROL jessevrr@hotmail.com.
[2]Destaca-se a Teoria Tridimensional do Direito, difundida internacionalmente pelo renomado jus-filósofo e catedrático Miguel Reale (1910-2006) na qual, em linhas gerais, defende que o Direito nasce de um fato social, axiologicamente relevante para a história da sociedade, que em cada fase de sua evolução inspira determinadas necessidades e aspirações, servindo o Direito para integrar, através do ordenamento jurídico, os fatos que ocorrem na sociedade e os valores indicados por esses fatos, conforme o momento histórico vivenciado pela sociedade (REALE, 2003).
[3] Direito do consumidor – Recurso Especial – Conceito de consumidor – Critério subjetivo ou finalista – Mitigação – Pessoa Jurídica – Excepcionalidade – Vulnerabilidade – Constatação na hipótese dos autos – Prática abusiva – Oferta inadequada – Característica, quantidade e composição do produto – Equiparação (art.29) – Decadência – Inexistência – Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos – Renovação de compromisso – Vício oculto. A relação jurídica qualificada por ser “de consumo” não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus polos, mas pela presença de uma parte vulnerável, de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas (STJ, REsp. 476428/SC, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 19.04.2005).
[4] (STJ, R. Esp. 330523/SP, D J25/03/2002, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

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