Jessé Von Rondow Ribeiro[1]
RESUMO: O produto acadêmico volta-se à
análise – legal, doutrinária e jurisprudencial – da responsabilidade civil do
fornecedor pelo vício do produto. A princípio busca-se saber que tipo de
responsabilização é aplicável nas relações de consumo, já que, a Responsabilidade
Civil, em sua categorização clássica, poderá ser Subjetiva ou Objetiva, sendo
aquela oriunda de dolo ou culpa por parte do agente, além da existência do dano
e o nexo de causalidade; esta, se configurando mesmo que ausente dolo ou
culpa do agente causador do prejuízo, em face da atividade por ele
desenvolvida. Por conseguinte, teve-se como objetivo identificar a modalidade
aplicável ao fornecedor pelo vício do produto por ele disponibilizado no
mercado consumerista. No que tange à metodologia, o artigo científico possui
natureza qualitativa, voltado para pesquisa exploratória, tendo por fulcro
conceder melhor compreensão e análise do tema proposto. O método utilizado para
seu desenvolvimento baseou-se em revisão bibliográfica. Ademais, pautou-se pela
busca e análise de importantes materiais como livros, publicações, artigos e
revistas de relevância para o fomento da pesquisa, dotados de confiabilidade
científica. Conclusivamente, o consenso obtido foi de que, numa visão
teleológica, o fato de a Lei n. 8.078/90 proteger veementemente o consumidor,
não significa dizer ser ela completamente desfavorável ao fornecedor. Daí
porque existirem, inclusive, as eximentes de responsabilidade.
Palavras-chave: Fornecedor. Responsabilidade
Civil. Vício do Produto.
CIVIL LIABILITY OF SUPLIER
BY ADDICTIONS PRODUCT
ASBTRACT: The
academic product back to the analysis - legal, doctrinal and jurisprudential -
the civil liability of the supplier of the product by addiction. The principle
seeks to know what kind of accountability is applicable to consumer
transactions since the Civil Liability, in his classic categorization may be
Subjective or Objective, being that derived from deceit or negligence on the
part of the agent, besides the existence damage and the nexus of incidental ;
this , configuring even absent deceit or negligence of the agent causing the
injury , given the activity developed by him . Therefore, had as objective to
identify the mode applicable to the product supplier by addiction it has made
available on the consumerist market. Regarding the methodology, the scientific
article has qualitative nature, exploratory research aimed at having a core
grant better understanding and analysis of the proposed subject. The method
used for its development was based on literature review. Moreover, guided by
the search and analysis of important materials such as books, publications,
articles and journals relevant to the promotion of research, endowed with
scientific reliability. Conclusively, the consensus was that a teleological
view, the fact that the Law n. 8.078/90 strongly protect consumers, is not to
say it is completely unfavorable to the supplier. Hence why there is even the
exempts responsibility.
Keywords: Supplier. Civil liability.
Product of addiction.
1
INTRODUÇÃO
O Direito para sua melhor compreensão, compõe-se de
searas diversas, tais como Direito Penal, Direito Processual, Direito Civil,
sendo cada uma delas responsável pelo estudo e esquematização de assuntos
específicos. Necessário frisar que estes ramos não são completamente
heterogêneos, pois, por vezes, se conectam.
Em sede de Direito Penal, numa visão genérica,
estuda-se os delitos e suas respectivas penas. No Direito Processual estuda-se
o processo e os procedimentos nele realizados. No que se refere ao Direito
Civil, este tem por fulcro a análise das relações entre particulares. É nele,
portanto, que se examinam, verbi gratia, as Obrigações, o Direito
das Coisas, das Sucessões, e a Responsabilidade Civil.
Do último instituto citado no parágrafo
antecedente, de grande relevância é o estudo da Responsabilidade Civil do
Fornecedor. Daí a confirmação da conectividade entre as várias áreas do
Direito, pois, para o estudo desta responsabilidade, indispensável, além de
preceitos oriundos do Direito Civil, a utilização do Direito do Consumidor.
Frisa-se, portanto, que, conforme se explanará a posteriori, a
Responsabilidade apresentada no Código Civil apresenta algumas diferenças em
relação à Responsabilidade do fornecedor à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Nota-se no atual momento histórico experimentado
pela sociedade que confunde a pessoa com o meio de consumo, em um cenário
desenhado pelo capitalismo liberal, manipulador das vontades e aliciador das
macropolíticas estatais. Neste contexto, o cidadão comum, sobretudo o de baixa
renda, é quem mais é aviltado em seus direitos e, consequentemente, por
repercussão, é privado de bens e serviços, acometendo sua qualidade de vida por
reduzir o poder de compra do fruto de seu trabalho.
Diante disso, ganha corpo a defesa dos direitos do
consumidor, como forma de buscar o equilíbrio necessário a paz social, restando
para o Estado sua garantia, através de uma gama de ações positivas que envolvem
o despertar do consumidor, bem como, a fiscalização e repreensão de atos
abusivos do fornecedor, além de sua responsabilização pelos vícios e defeitos
oriundos daqueles produtos que porventura venha colocar no mercado
consumerista.
Entretanto, resta saber que tipo de
responsabilização é esta, já que, a Responsabilidade Civil, em sua
categorização clássica, poderá ser Subjetiva ou Objetiva, sendo aquela oriunda
de dolo ou culpa por parte do agente, além da existência do dano e o nexo de
causalidade, esta se configurando mesmo que ausente dolo ou culpa do
agente causador do prejuízo, em face da atividade por ele desenvolvida.
Destarte, o produto acadêmico teve como objetivo identificar
a modalidade de Responsabilidade Civil aplicável ao fornecedor pelo vício do
produto por ele disponibilizado no mercado de consumo.
2
METODOLOGIA
O artigo científico possui natureza qualitativa,
voltado para pesquisa exploratória, tendo por fulcro conceder melhor
compreensão e análise do tema proposto, sendo que o método utilizado para seu
desenvolvimento baseou-se em revisão bibliográfica.
Nos dizeres de Marconi e Lakatos (2007) refere-se a
levantamento de toda a bibliografia já publicada em forma de livros, revistas,
publicações avulsas em imprensa escrita, tendo por fulcro colocar o pesquisador
em contato direto com tudo aquilo que foi escrito sobre assunto determinado,
bem como permitir ao cientista o reforço paralelo na análise de suas pesquisas
ou manipulação de suas informações.
Ademais, pautou-se pela busca e análise de
importantes materiais como livros, publicações, artigos, revistas e quaisquer
outros meios bibliográficos de relevância para o fomento da pesquisa, desde que
dotados de confiabilidade científica.
Sendo assim, em síntese, o produto acadêmico foi
fruto da realização de pesquisa exploratória, voltada a tema debatido no âmbito
do Direito do Consumidor, sintetizando as informações disponíveis em face de
matérias doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas, bem como, outros
escritos relacionados com o tema, aos quais se teve acesso, de forma a
estabelecer uma visão panorâmica do tema, podendo, portanto, por vezes, ser
confundida pela roupagem de pesquisa explicativa. Utilizou-se, portanto, o
método hipotético-dedutivo, vez que se formulou hipóteses para tentar explicar
as dificuldades expressas no problema.
Vale dizer que a pesquisa exploratória tem
como objetivo principal o aprimoramento de ideias ou a descoberta de intuições.
Pesquisas exploratórias, portanto, são aquelas cujos objetivos se concentram em
conhecer melhor o objeto a ser investigado (GIL, 1994).
Já, a pesquisa explicativa visa identificar os
fatores que determinam ou que contribuem para a ocorrência dos fenômenos. Este
é o tipo de pesquisa que mais aprofunda o conhecimento da realidade, porque
explica a razão, o porquê das coisas (GIL, 1994).
Os dados obtidos foram aqueles voltados a
demonstrar, da forma mais clara possível, a modalidade de Responsabilidade
Civil aplicável ao fornecedor, em se tratando de vício do produto.
3 HISTÓRIA
E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A vida em sociedade é uma necessidade humana,
abrangendo aspectos existenciais e materiais. A sociedade, contudo, há de ser
organizada mediante preceitos de justiça. O direito, então, ex vi, surge
como meio de sua manutenção e evolução.
Segundo o catedrático Dallari (1985), a sociedade
organizada com justiça é aquela em que se procura fazer com que todas as
pessoas possam satisfazer todas as suas necessidades, e, desde o momento que
nasçam, tenham as mesmas oportunidades e os benefícios e encargos igualmente
repartidos entre todos. Para tanto, é preciso que todos procurem conhecer seus
direitos e exijam que eles sejam respeitados, ao passo que é imperioso, também,
que conheçam e cumpram seus deveres e responsabilidades sociais.
Todavia, o Direito não nasce espontaneamente.
Depende da atividade incessante do corpo social. Várias teorias, ao longo da
história, ocuparam-se em conceituar o fenômeno do surgimento do Direito[2]. Contudo, corroborando com o sentido
proposto neste trabalho, traz-se apenas o que fora sintetizado pelo célebre
jurista germânico Ihering (1988, p. 32), definindo que “o fim a que visa o
direito é a paz, e o caminho para atingi-lo é a luta”. A luta a que se refere
seria toda sorte de lutas contra injustiças. Desta forma, completa que “o
nascimento do Direito é sempre como o do homem, um parto doloroso e difícil”.
O homem é sujeito de direito, e o é em diferentes
circunstâncias, cada uma com seu significado histórico nesta ilíada iniciada
no momento de nossa escolha em viver em sociedade. Sendo assim, poderemos, considerando
o momento, sermos classificados como indivíduos merecedores de dignidade
enquanto pessoa humana; como detentores de direitos inerentes ao cidadão; na
qualidade de acusado; de trabalhador; de consumidor etc.
Notadamente, em quaisquer das hipóteses valendo-se
em si mesmo, como um todo e não um fragmento. Isto por não se tratar de uma
condição transitória que venha refletir apenas em um determinado indivíduo ou
mesmo um grupo, mas algo interligado e intrínseco a toda sociedade e o
arcabouço sociológico e jurídico.
Em todos os casos, tem-se como pano de fundo o
exercício de direitos e garantias individuais ou coletivos. Nesse diapasão,
Direito do Consumidor é um direito difuso, que resguarda o corpo social, e,
como definiu o filósofo político italiano Bobbio (1955), fundamenta-se na
fraternidade e solidariedade humana.
Ademais, de acordo com Bertolo (2007), as regras
protetoras do consumidor abrolharam diante da necessidade de alcançar-se a
igualdade entre os desiguais, diga-se fornecedor e consumidor, sendo, pois, uma
seara jurídica composta de direitos e princípios próprios.
Vale dizer que Direito do Consumidor é tema de
grande repercussão hodierna, sendo não só discutido em âmbito nacional. É
assunto global. A proteção do consumidor é, portanto, um dos fulcros de
diversos ordenamentos jurídicos.
No mercado, a cada dia que se passa, surgem novos
produtos. Nos dizeres de Vilches (2011), hodiernamente prepondera o
associativismo, onde o consumo torna-se crescente à medida que a produção
também, confundindo-se, por vezes, o gerador de tal desenvolvimento. A
priori, todavia, o crédito e a propaganda devem destaque, já que fomentam e
favorecem as relações entre fornecedor e consumidor. Correto afirmar ter a
sociedade adquirido inúmeros benefícios, em decorrência dos avanços
tecnológicos. Por outro lado, é incontestável que, com as vantagens vieram
também desvantagens. A produção em massa desencadeou o aumento de produtos
dotados de vícios e defeitos. Daí o consumidor ter se tornado, mais do que
antes, vulnerável a abusos.
Destarte, o Direito não deveria ficar inerte
perante tal problemática. Portanto, o Direito do Consumidor abrolhou no tempo
em que se averiguou a existência de desigualdade na relação entre consumidor e
fornecedor (LOURENCETTI, 2012).
É claro que não da noite para o dia se impetrou nos
ordenamentos jurídicos, mas resultou duma evolução ao longo dos anos. Desde
priscas eras, mesmo que, por vezes, de forma indireta, tem-se tratado o
comércio. Por outro lado, não dá para precisar exatamente, quando e onde
iniciou a proteção ao consumidor. Inegável que o homem, a partir da vida em
sociedade, sempre consumiu algo, mas, daí até se chegar à relevância jurídica
da Relação de Consumo, incontestavelmente muita coisa sobreveio (BARBOSA,
2007).
No Código de Hamurabi, datado de aproximadamente
1.700 a.C., encontram-se algumas das primeiras disposições de que se tem
registro. Vejamos:
235. Se um armador construir um
barco para outrem, e não fizer um bom serviço, se durante o mesmo ano aquele
barco ficar à deriva ou for seriamente danificado, o armador deverá consertar o
barco às suas próprias custas. O barco consertado deve ser restituído ao dono
intacto.
Também é possível se verificar no Direito Romano,
tratamento sobre as relações de consumo. No período clássico, aquele que
alienava determinado bem era quem respondia pelos seus vícios, salvo não ter
conhecimento da existência deste. Entretanto, tempos após, no Império
Bizantino, sobre a égide de Justiniano (527-565 d.C.), a responsabilidade do
vendedor passou a prevalecer, mesmo não tendo ele conhecimento do defeito
presente no bem. Além disso, tendo o fornecedor conhecimento do vício, era lhe
imposta a obrigação de, duplicadamente, ressarcir o comprador do produto.
Nos dizeres do professor Prux (1998, p. 79):
No período
romano, de forma indireta, diversas leis também atingiam o consumidor, tais como: a Lei Sempcônia de 123 a.C., encarregando
o Estado da distribuição de cereais abaixo do preço de mercado; a Lei Clódia do
ano 58 a.C., reservando o benefício de tal distribuição aos indigentes e; a Lei
Aureliana, do ano 270 da nossa era, determinando fosse feita a distribuição do
pão diretamente pelo Estado. Eram leis ditadas pela intervenção do Estado no
mercado ante as dificuldades de abastecimento havidas nessa época em Roma.
Todavia, nota-se, que em todo este tempo, havia
apenas disposições aqui e alhures referentes às relações de consumo. Não se
tinha uma legislação restrita ao assunto, nem tampouco era o Direito do
Consumidor considerado uma seara jurídica diversa das demais. Deste modo, o
tratamento como “Direito do Consumidor” é recente.
Deve-se frisar que, tempos antes à Revolução Industrial,
eclodiu o Estado Liberalista, em meados do século XVIII, confrontando-se com o
Estado Absoluto. Neste período, conforme assevera Pedron (2000), as leis eram
criadas com o fulcro de suster o liberalismo econômico, de sorte que o Direito
regia-se pelos princípios da Autonomia da Vontade, do Consensualismo e da
Obrigatoriedade Contratual.
Portanto, foi com a Revolução Industrial que
começaram a surgir maiores preocupações, no que tange as relações
consumeristas. O jurista Filho (2008) afirma que, para se conseguir compreender
a gênese do Direito do Consumidor como um ramo autônomo, indispensável é
conhecimentos básicos sobre a Revolução Industrial, já que antes deste
acontecimento histórico, a produção era limitada. Isto porque era artesanal,
delimitada ao núcleo familiar ou a um grupo pequeno de produtores.
Deduz-se, por conseguinte, a estreita ligação entre
este ramo do direito e a industrialização. Devido à produção em massa, diversos
produtos adentraram no mercado consumista. A produção que antes era feita
artesanalmente, passou a ser realizada através de máquinas. Logo, os bens
fabricados, por ser em grande escala, passaram a apresentar vícios e defeitos.
Os produtos que, na maioria das vezes, poderiam ser provados ou analisados
antes de serem adquiridos, começaram a vir lacrados, dificultando ainda mais o
descobrimento de algum vício.
Após a industrialização, portanto, ocorreu o
Movimento Consumerista norte-americano. Azevedo (2009, p. 34), na Revista de
Direito do Consumidor, traz:
A inquietação com a consignação
de uma tutela legal das indigências dos consumidores tem como marco histórico
de sua consolidação, a segunda metade do século XX, nos Estados Unidos, ao
brotar das transformações ocorridas no sistema capitalista de produção e
circulação de bens e serviços.
Conforme este jurista, a preocupação dos
ordenamentos jurídicos em tratar sobre as relações de consumo, consolidou a
partir da metade do século passado, devido às mudanças que insurgiram no
sistema capitalista de produção de bens e serviços, devendo dar-se especial
destaque ao ocorrido nos Estados Unidos. De acordo com o doutrinador
supracitado, o Movimento Consumerista norte-americano, ocorrido nos anos
sessenta, foi o responsável pela origem do Direito do Consumidor, como sendo um
direito autônomo, ou seja, um microssistema jurídico.
Em nosso país, correto afirmar que, antes da
promulgação da Carta Magna de 1988, que assegurou a elaboração do Código de
Defesa do Consumidor, não havia lei específica tratando sobre as relações
consumeristas. Tinham-se apenas fragmentos na legislação esparsa, favorecedores
da economia popular, bem como da boa-fé do contratante (WAGNER, 2007).
Uma das leis mais antigas referente ao tema é o
Decreto n. 22.626, de 07 de Abril de 1933. Traz em seu artigo 1º ser vedado, e
que terá punição quem estipular em quaisquer contratos taxas de juros acima do
dobro da taxa legal estabelecida. Este Decreto, apesar de ter sido revogado por
determinado tempo, foi revigorado pelo Decreto de 29 de novembro de 1991.
Todavia, foram entre as décadas de 40 e 60 que o
Direito do Consumidor passou a ganhar corpo no ordenamento jurídico brasileiro.
Como exemplo pode-se citar a Lei n. 1.221/51, conhecida comumente como Lei de
Economia Popular, a Lei Delegada n. 4/62, além da Constituição de 1967 com a
Emenda n. 1/69, que de princípio estabeleceu a defesa do consumidor (SENA,
2001).
Conforme Vilches (2001), em fins da década de 1970
ocorreu uma evolução significativa nos mecanismos protetivos à parte vulnerável
na relação consumerista, o que desencadeou a criação de órgãos, tais como o
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), em 1978; o Instituto
Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), no estado de São Paulo, em 1987; o
Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em 1985; a Lei da Ação Civil Pública
(LACP), isto é, Lei n. 7.347/85, que atribuía responsabilidades em face de
danos causados aos consumidores, iniciando aí a tutela dos interesses difusos e
coletivos.
Tempo após, em 05 de Outubro de 1988, surge a
Constituição Federal e esta trouxe em seu bojo várias disposições referentes às
relações consumeristas, estando entre elas: o princípio da ordem
econômica, a garantia individual e coletiva, além de outras garantias de cunho
geral, como a dignidade da pessoa humana e o princípio da isonomia.
Logo em seguida – ano de 1990 – elaborou-se a Lei
n. 8.078, conhecida comumente como Código de Defesa do Consumidor. Nos dizeres
do professor Amaral (2000, p. 20), em reportagem concedida à Revista Consulex,
este é “tecnologia jurídica das mais avançadas”, vez que trouxe uma série de
princípios e normas, indispensáveis nas relações de consumo.
Em se tratando de Direito do Consumidor, necessário
se faz o conhecimento de alguns conceitos. Portanto, a seguir serão
apresentadas estas definições, com base em doutrinas, assim como, no Código de
Defesa do Consumidor.
4.1
Consumidor
A Lei n. 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor), já em seu artigo 2º, define consumidor. A saber:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa
física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
final.
Parágrafo único. Equipara-se a
consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja
intervindo nas relações de consumo.
Do conceito trazido pelo Códex supracitado,
podem ser extraídos três elementos fundamentais. São eles: objetivo, subjetivo
e finalístico. Este primeiro está ligado aos produtos e serviços dispostos no
sistema consumerista. O elemento subjetivo refere-se às pessoas que
poderão ser denominadas consumidor, que, neste caso, será física ou jurídica. O
último, portanto, trata-se do que deve ser considerado como consumidor final.
Nesta definição trazida pelo Código de Defesa do
Consumidor, há discórdia no referente ao elemento finalístico, sendo tema de
acalorados debates, tanto nos tribunais como na doutrina. A dúvida reside em o
que deve ser considerado como sendo o consumidor destinatário final.
Daí surge, devido esta problemática, três teorias
com o fulcro de determinar quem deva ser considerado efetivamente consumidor
final. A primeira teoria, denominada, Maximalista, traz que qualquer pessoa
poderá ser tida como consumidor, desde que retire o produto do sistema
consumerista, tornando-se destinatário fático. Em contraponto tem-se a Teoria
Finalista Tradicional, onde consumidora é apenas a parte menos favorecida, isto
é, vulnerável, na relação de consumo. Desta forma, seriam apenas as pessoas
físicas. Conforme preceitos doutrinários (BENJAMIM; MARQUES; BESSA, 2009, p.
70):
Para os finalistas, o conceito de
consumidor baseado na ideia de destinatário final, envolve não apenas
destinatário fático, mas também destinatário econômico do bem ou serviço, isto
é, aquele que o retira do mercado de consumo, para uso próprio, sem fins
lucrativos ou de reintrodução na cadeia produtiva.
In fine, tem-se a Teoria Finalista
Moderada. É, portanto, mais abrangente que a anteriormente citada. Refere-se
aquela adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Giancoli e Júnior
(2012). Segundo esta teoria, consumidor poderá ser tanto pessoa física quanto
jurídica. Para tanto, necessita ser demonstrada a “vulnerabilidade (técnica,
jurídica ou fática), elemento este que é o centro para o qual convergem as
normas consumeristas e que, portanto, deve orientar a sua interpretação
(BENJAMIM; MARQUES; BESSA, 2009, p. 71)”.
Não obstante, os Tribunais Superiores tem adotado
esta última teoria em vários julgados, verbi gratia, o Recurso
Especial número 476428[3], do Superior
Tribunal de Justiça.
4.2 Fornecedor
Conforme ensina o professor e jurista Lisboa (2012,
s.p.):
Fornecedor é toda pessoa física
ou jurídica que, no exercício da sua atividade profissional econômica, lança
produtos ou serviços no mercado de consumo. A atividade profissional da pessoa
física ou jurídica deve ser, em qualquer hipótese, o meio para que o consumidor
proceda a aquisição do produto ou do serviço.
É definido, também, pelo Código de Defesa do
Consumidor, em seu artigo 3º. Portanto, este será toda pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços.
4.3 Produto
Considera-se produto, nos moldes do artigo 2º, § 1º
do Código de Defesa do Consumidor, qualquer bem, sendo ele móvel ou imóvel,
material ou não. Neste sentido, o jurista Smanio (2007) traz ser tido como
produto, aquele bem, objeto das relações de consumo, isto é, bens econômicos
suscetíveis de apropriação, que podem ser duráveis, não duráveis, de
conveniência, de uso especial etc.
Destarte, o produto deve ser adquirido através do
oferecimento pelo consumidor de determinado valor pecuniário, não se aplicando,
portanto, as normas elencadas no Direito do Consumidor aos bens obtidos de
forma gratuita.
4.4 Vício
Nas sábias palavras do eminente jurista Nunes
(2012, p. 229), “são consideradas vícios as características de qualidade ou
quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao
consumo a que se destinam”. Destarte, correto afirmar que o vício do produto ou
serviço refere-se àquelas deficiências que porventura os tornem impróprios ou
inadequados ao fim de consumo a que foram criados, o que conseguintemente, lhes
minoram o valor de mercado.
4.5
Defeito
Conforme ensinamentos de Giancoli e Júnior (2012),
defeito do produto pode ser entendido como uma falha de segurança, e em razão
disso os seus efeitos extrapolam o âmbito interno do produto, pondo em risco a
pessoa do consumidor (incolumidade física e psíquica).
O defeito decorre do vício, isto é, para que este
ocorra necessário haver preexistência de vício. Daí tem-se que vício é
principal enquanto que defeito é acessório.
Este, por sua vez, diferentemente do vício, causa
dano extremamente superior ao consumidor, ao ponto de atingir sua saúde física
ou psíquica e até mesmo seu patrimônio, podendo o defeito ser oculto ou
aparente.
De início, indispensável destacar que a
Responsabilidade Civil permeia os mais variados ramos do Direito. Além,
conforme o jurista Nader (2010), não está ligada estritamente ao campo
jurídico, vez que é objeto ainda da moral e sopesada nos planos da religião e
das regras de trato social.
Apesar de a ideia de responsabilidade remontar
priscas eras, sua terminologia passou a ser utilizada de fato a partir do
século XIX, sendo o vocábulo oriundo da expressão latina respondere,
que denota garantia, promessa.
Hodiernamente, portanto, este instituto possui
definição específica: “refere-se à situação jurídica de quem descumpriu
determinado dever jurídico, causando dano moral ou material a ser reparado
(NADER, 2010, p. 7)”. Destarte, o autor direto do dano terá por obrigação
repará-lo, sendo, por vezes, igualmente responsabilizado o autor indireto.
Frisa-se que para a sua caracterização, nexo causal
e dano são indispensáveis, sendo a culpa, de igual forma, requisito intrínseco
à Responsabilidade Civil Subjetiva, o que se discutirá detalhadamente no tópico
5.3.
Por vezes nos deparamos a situações em que
colocamos Responsabilidade Civil e Obrigação como expressões unívocas.
Todavia, são institutos distintos, apesar de possuírem estreitos vínculos.
Nos dizeres do professor Gonçalves (2010),
obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do
devedor o cumprimento de determinada prestação, sendo que nasce de várias
fontes, devendo ser cumprida livre e espontaneamente. Caso haja o
descumprimento, surge então a responsabilidade. Destarte, correto dizer que a
responsabilidade é consequência jurídica patrimonial advinda do descumprimento
da relação obrigacional.
Vejamos o
disposto no artigo 389 do Código Civil:
Art. 389. Não cumprida a
obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização
monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de
advogado.
Daí depreende-se que a Responsabilidade Civil é um
dever jurídico sucessivo, pois decorre da violação de determinada obrigação,
isto é, do descumprimento ou realização deficiente da obligatio.
5.2
Responsabilidade Contratual e Responsabilidade Extracontratual
É comum na doutrina pátria a classificação da
Responsabilidade Civil em Contratual e Extracontratual. Esta primeira, conforme
assevera o professor Nader (2010), resulta do descumprimento de uma obrigação
negocial. Logo, o dever de indenizar decorrerá duma obrigação contratual. Por
outro lado, a Responsabilidade Civil Extracontratual, também conhecida como
Aquiliana, funda-se no descumprimento de norma disposta no ordenamento
jurídico, ou seja, “origina-se de violação da lei (NADER, 2010, p. 21)”.
No entanto, em ambas as modalidades de
Responsabilidade Civil, o fato gerador do dever de reparação do dano será um
ato ilícito.
5.3
Responsabilidade Subjetiva e Responsabilidade Objetiva
No campo da moral, aquele que vier a causar dano a
outrem, terá sua conduta reprovada pelo corpo social, desde que agir
culposamente (NADER, 2010). Todavia, no que se refere ao Direito, nem sempre a
culpa será relevante para se determinar a responsabilidade. Sendo assim, a
Responsabilidade Civil, em sua categorização clássica, poderá ocorrer de forma
subjetiva ou objetiva.
Esta primeira é a regra geral no ordenamento
jurídico brasileiro. Para sua caracterização, necessário a comprovação de dolo
ou culpa por parte do autor. Portanto, o dano e o nexo de causalidade,
por si só, não determinam a responsabilidade do agente. Além disso, haverá
causas excludentes da responsabilidade, a saber: culpa exclusiva da vítima, o
caso fortuito e a força maior.
Já, no que concerne a Responsabilidade Civil
Objetiva, é aquela “apurada independente de culpa do agente causador do dano,
pela atividade perigosa por ele desempenhada (LISBOA, p. 461)”. É, portanto,
justificada pela Teoria do Risco, pela qual toda pessoa que desempenhe algo de
forma a submeter terceiros a risco, terá por dever repará-lo, mesmo que de
nenhuma maneira tenha contribuído para o prejuízo. Conforme assevera Gonçalves
(2010), completamente desnecessário, nesta modalidade de Responsabilidade
Civil, existência de arcabouço probatório da culpa do agente causador do fato
ilícito para que este seja obrigado a reparar o dano.
Por conseguinte, impende afirmar que na
Responsabilidade Subjetiva tem-se o causador direto do evento danoso como
regra, enquanto que na Objetiva, o causador indireto. In fine,
destaca-se novamente que em ambas as modalidades devem estar presentes o nexo
de causalidade e o dano, para que reste configurada a responsabilidade.
6
ENFRENTAMENTO À PROBLEMÁTICA: RESPONSABILIDADE CIVIL SOB O PRISMA
DO DIREITO CONSUMERISTA
Quando se fala em responsabilidade consumerista,
imediatamente pensa-se na Responsabilidade Civil Objetiva. Todavia, necessário
cuidado especial no que tange a Responsabilidade Civil na seara do Direito do
Consumidor.
A doutrina clássica afirma que o fornecedor é
responsável objetivamente pelos vícios dos produtos que porventura coloque no
mercado, ou seja, a Responsabilidade Civil será Objetiva. Entendimento,
portanto, de doutrinadores, como: Nader (2010), Nunes (2012), Lisboa (2012).
Todavia, tem-se arguido uma nova nomenclatura a
modalidade de Responsabilidade Civil consumerista. Segundo Marques (apud LUNARDI,
2006), em face de a imputação decorrer estritamente da legislação, prescindindo
da existência de culpa, e que a responsabilidade civil não decorra de contrato
ou de ato ilícito, a doutrina pátria hodierna tem denominado esse novo modelo
de responsabilidade de responsabilidade legal, estando abrangido por esta
definição, inclusive, o fornecedor que celebra contrato com o consumidor, bem
como aquele que tenha vínculo contratual com apenas determinada cadeia de
fornecedores.
Desta Responsabilidade Legal, compreende-se que a
sua caracterização independe de contrato e até mesmo de dano que alguém gera a
outrem fora do contrato, isto é, a obrigação de reparação do prejuízo resultará
tão somente de determinação legal.
Por outro lado, entretanto, deve destaque o fato
de, em algumas situações, ser indispensável à análise de culpa. Conforme
Ferreira e Paula (2013), no Direito Consumerista, em regra geral, os riscos são
tratados através do prisma da responsabilidade civil objetiva, mas
excepcionalmente será necessária a análise da culpa, verbi gratia, tratando-se
de profissionais liberais.
Todavia, este produto acadêmico, como frisado a
priori, visa analisar a responsabilidade pelo vício do produto,
desconsiderando-se aqui aquela oriunda de serviço prestado e, conforme
ensinamentos de Lisboa (2012), profissional liberal é pessoa física que realiza
determinada prestação remunerada de serviço, sem depender hierarquicamente de
outrem.
Sanada a questão, deve destaque também a
Responsabilidade Civil Subjetiva em se tratando de grupo societário, o que se
discutirá em tópico apartado (6.1), em face das peculiaridades envolvendo o
assunto, bem como as causas excludentes da responsabilidade objetiva em se
tratando de vício do produto (6.2).
6.1
Responsabilidade Civil do Grupo Societário
O Código de Defesa do Consumidor prevê situações em
que, para a reparação dos danos causados, o Estado-Juiz poderá tomar medidas
drásticas em relação ao fornecedor. Dentre estas medidas estão a
desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28 da Lei n. 8.078/90), bem
como a responsabilização conjugada de outras empresas que estiverem vinculadas
ao fornecedor (artigo 28, parágrafos, da Lei n. 8.078/90).
Conforme ensinamentos de Lisboa (2012), são
pressupostos para que o Estado-Juiz decida pela desconsideração da
personalidade jurídica: o desvio de finalidade; o abuso de poder cometido pelo
sócio ou gerente; a infração da lei, o fato ou o ato ilícito; a violação dos
estatutos ou do contrato social, conforme seja o fornecedor uma entidade sem
fins econômicos ou com fins econômicos, respectivamente; a falência, caso se
trate de sociedade comercial ou empresa; o estado de insolvência, quando o caso
for de entidade civil; e o encerramento ou a inatividade da pessoa jurídica
gerada pela má administração, em quaisquer das situações.
Percebe-se aí a intenção do legislador em garantir
a máxima proteção à parte vulnerável na relação consumerista. Conforme dispõe o
artigo 28, § 5º, da Lei n. 8.078/90, a personalidade jurídica será
desconsiderada até mesmo quando, de alguma forma, se constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos
consumidores. Ademais, conforme Amaro (apud LISBOA,
2012, s.p.):
Em que pese a distinção entre os
patrimônios da pessoa jurídica e dos seus sócios, não se pode olvidar que a entidade
moral é um instrumento genuíno de destaque patrimonial que se constitui, na
expressão do patrimônio dos sócios, em ações ou quotas.
Há também, além da desconsideração da personalidade
jurídica, a possibilidade de ser responsabilizado o grupo societário da qual
faça parte o fornecedor. Vejamos o que estatui o artigo 28 do Código de Defesa
do Consumidor, nos parágrafos in verbis:
§ 2° As
sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são
subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As
sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações
decorrentes deste código.
§ 4° As
sociedades coligadas só responderão por culpa.
Daí tem-se que a responsabilidade extensiva ao grupo
societário integrado pelo fornecedor poderá ser de forma:
subsidiária, em se tratando de sociedades controladas; e solidária, no que
tange às sociedades consorciadas (LISBOA, 2012). De outro lado, por
determinação expressa na norma protetiva ao consumidor, a responsabilidade da
sociedade coligada dependerá da análise de culpa.
6.2
Causas Excludentes da Responsabilidade Objetiva do Fornecedor
Malgrado grande parte da doutrina defender a
responsabilidade civil do fornecedor como sendo objetiva, haverá situações em
que esta será amortizada, em virtude de expressa determinação legal, a saber,
quando: inexistir o vício ou defeito; não ser aquele fornecedor o responsável
pela disponibilização do produto no mercado de consumo; a responsabilidade for
de terceiro; houver culpa exclusiva do consumidor.
Portanto, se discutirá cada uma dessas situações em
tópicos apartados, a seguir, além do caso fortuito e força maior que, apesar de
não haver previsão legal, é discutido doutrinariamente.
6.2.1
Inexistência do Vício ou Defeito
O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar em seu artigo 12 sobre a
responsabilidade do fornecedor, estipulou situações em que este não será
responsabilizado, estando entre elas a prova de que, embora haja colocado o
produto no mercado, o vício ou defeito inexiste.
Contudo, insta frisar que a prova deve ser idônea a
comprovar a ausência do vício ou defeito, pois a mera ignorância do fornecedor
sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos não o exime da
responsabilidade (BARCELLOS, 2008). É, portanto, o que preconiza o artigo 23 do
Código de Defesa do Consumidor.
6.2.2 Não
ser o Fornecedor o Responsável pela Disponibilização do Produto no Mercado de
Consumo
Igualmente elencada no artigo 12 do Diploma Legal
supracitado, mais especificamente no § 3º, I, esta excludente de
responsabilidade refere-se à fato do produto ou serviço. Todavia, estende-se
também no que tange ao vício do produto.
Nos dizeres de Barcellos (2008), apesar de ser algo
simples, a dita supressão de responsabilidade objetiva ganha complexidade em se
tratando de produtos falsificados, bem como aqueles subtraídos e postos à
disposição do consumidor por outrem.
Conquanto, o fornecedor comprovando não ter
colocado o produto no mercado consumerista, será isento de responsabilização
pelo defeito ou vício dele oriundo. Ademais, de acordo com Dias (2003), essa hipótese
extingue o nexo de causalidade entre o dano e a atividade do fornecedor.
6.2.3
Responsabilidade Civil de Terceiro
Antes, necessário que se saiba o que venha ser o
terceiro e, conforme ensinamentos de Lisboa (2012), trata-se daquele que não
integrou, ainda que de forma superveniente, a relação jurídica de consumo, não
tendo este adquirido ou utilizado o produto no mesmo vínculo de direito
estabelecido entre fornecedor e consumidor.
De forma resumida tem-se que terceiro é toda pessoa
alheia à determinada relação consumerista e, nos moldes do Código de Defesa do
Consumidor, tendo este agido com negligência, imprudência ou imperícia, a
responsabilidade não recairá sobre o fornecedor. Destarte, a culpa
exclusiva do terceiro estranho à relação isenta o fornecedor da
responsabilidade. Bem assim preceitua o artigo 12, § 3º, III, do Código de Defesa
do Consumidor pátrio. In verbis:
Art. 12. O fabricante, o
produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção,
montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus
produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
utilização e riscos.
§ 3º O fabricante, o
construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando
provar:
(Omissis)
III – a culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro. (Grifo nosso)
Diante disso, nas circunstâncias em que o
dano resulte exclusivamente da culpa de um terceiro, o destinatário final do
produto poderá obter a reparação do prejuízo, submetendo-se ao sistema jurídico
correspondente de responsabilidade, em especial a responsabilidade comum, isto
é, aquela disposta no Código Civil, nos artigos 186 e 927 deste Diploma Legal
(LISBOA, 2012).
Insta destacar que, neste caso, como regra geral, o
fornecedor não será isento da responsabilidade se não demonstrar acertadamente
a culpa exclusiva de terceiro. Sendo assim, correto afirmar que a comprovação
da culpa é condição sine qua non. Entretanto, conforme o
professor Lisboa (2012), caso a atividade exercida pelo terceiro seja
considerada perigosa por força do ordenamento jurídico, a responsabilização
independerá de análise da culpa.
6.2.4
Culpa Exclusiva do Consumidor
Está elencada no artigo 12, §, III, do Código de
Defesa do Consumidor, sendo também conhecida como culpa exclusiva da vítima e é
modalidade de exclusão da responsabilidade do fornecedor que ocorre quando o
consumidor, de acordo com Lisboa (2012), age, positiva ou negativamente, de
modo a desencadear o dano, como consequência exclusiva da sua conduta.
Lado outro, incumbe ao fornecedor comprovar ser o
consumidor o único responsável, já que o artigo 6º, VIII, do Códex citado
supra, dispõe tratar-se de direito básico do consumidor a facilitação da defesa
de seus direitos, até mesmo com a inversão do ônus da prova, a seu favor,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele
hipossuficiente. Daí tem-se que o onus probandi será daquele
que disponibilizou o produto no mercado consumerista.
6.2.5 O
Caso Fortuito e a Força Maior
Antes de tratar sobre o caso fortuito e a força
maior como possíveis causas excludentes da responsabilidade objetiva do
fornecedor, uma vez que não previstas expressamente na lei protetiva à parte
vulnerável na relação de consumo como tais, faz-se necessária a verificação da
taxatividade, ou não, daquelas excludentes ditas a priori.
A doutrina diverge posicionamento, em virtude
de o Código Civil predizer os dois institutos em questão como excludentes da
responsabilidade. Ademais, sua aplicação subsidiária é, de certa forma,
possível, conforme ressalta o professor Lisboa (2012).
Nos dizeres de Barcellos (2008), a interpretação
metódica do direito pátrio permite que os institutos em questão sejam tidos
como excludentes de responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo.
Contudo, não é a simples alegação de quaisquer dos dois institutos que ensejará
a eximição da responsabilidade do fornecedor, sendo essencial que tenham
causado diretamente o dano, sem possuir relação com a atividade do fornecedor,
ocorrendo em caráter excepcional e em situação inevitável (PÜSCHEL, 2006).
Lisboa (2012) afirma que, entre os doutrinadores
defensores do caso fortuito e da força maior como excludentes da
responsabilidade do fornecedor na relação de consumo, ante a aplicabilidade
subsidiária do Código Civil, estão: Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Alvim
e James Marins; Cláudio Bonatto e Paulo Valério Dal Pai Moraes; Arystóbulo de
Oliveira Freitas.
Bonatto e Moraes (2009) enfatizam que a força
maior, lato sensu, pode ser causa de exclusão de responsabilidade
civil, sem que fira o princípio da responsabilidade objetiva contido nos
artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, exemplificam:
Uma determinada empresa colocou
no mercado leite em pó, sendo que um maníaco violava as embalagens para colocar
um tipo de veneno, produzindo, assim, um defeito no produto. É típico caso de
culpa de terceiro, mas também é típico acontecimento inevitável e imprevisível,
ou seja, é caso de força maior.
Lado outro, parte da doutrina entende que o rol
elencado na Lei n. 8.078/90 é taxativo e, em razão disso, impossível considerar
caso fortuito e força maior como excludentes da responsabilidade. Nunes (2011),
por sua vez, aduz que o risco do fornecedor é integral e, face a não previsão
dessas duas modalidades de excludentes, não pode o agente responsável alegá-las
em sua defesa.
Entretanto, apesar das divergências doutrinas
existentes, a jurisprudência hodierna tem se direcionado no sentido de ser
possível a aplicação destas duas modalidades de excludentes da
responsabilidade, no que tange às relações consumeristas. Conforme Garcia
(2010), o Superior Tribunal de Justiça as consideram como excludentes da
responsabilidade, mesmo que não estejam elencadas no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o doutrinador, a enumeração prevista nos artigos 12 e 14 do referido
Diploma Legal não é taxativa, mas exemplificativa.
Ademais, arrematando a questão, no Recurso Especial
número 476428[4], do Superior Tribunal de Justiça,
decidiram os Ministros que o fato de o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do
Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao catalogar as
causas de isenção de responsabilidade do fornecedor, não significa que, no
sistema por ele estabelecido, não possam ser evocadas.
Afinal, este também tem sido o entendimento
majoritário da doutrina moderna, conforme assevera Almeida (2011),
acrescentando que ambas as hipóteses possuem força liberatória e excluem a
responsabilidade do fornecedor.
7
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Direito está em constante evolução. A cada dia
novas normas são criadas, novos posicionamentos são formulados, o que não é
diferente no concernente às relações de consumo. A partir do aqui exposto,
verifica-se a veracidade desta afirmativa. Inclusive, o Direito do Consumidor
pátrio passou por inúmeros avanços nas últimas décadas, estando dentre estas a
atribuição de responsabilidades ao fornecedor.
Tendo por base o que se obteve através de
pesquisas, inserto neste produto acadêmico, correto dizer ser a responsabilidade
disposta na legislação consumerista de não tão simples compreensão. Ademais,
seu estudo não deve se afunilar apenas nos dispostos civis tradicionais. É tema
discutido, em especial, no âmbito do Direito do Consumidor, tendo,
conseguintemente, princípios e características peculiares, já que seara
jurídica autônoma. Destarte, a relação de consumo possui inúmeras diferenças
das demais relações jurídicas.
Certo que a responsabilidade entabulada no Código
de Defesa do Consumidor é Objetiva, nada impedindo seja também denominada de
Responsabilidade Legal. Entretanto, mesmo que prescinda da existência de culpa,
em algumas situações sua análise será indispensável. Fala-se aqui, v.g.,
do profissional liberal que, conforme estudado, não se enquadra no perfil de
fornecedor, já que pessoa física.
Outrossim, a Responsabilidade Civil Subjetiva,
mesmo que sorrateira, pois exceção, é também tratada no referido Diploma Legal,
no que concerne ao grupo societário, em especial à sociedade coligada, sendo
que, para a sua responsabilização, a culpa deverá ser adequadamente comprovada.
Também merece destaque o fato de a responsabilidade
aplicável às relações consumeristas, em se tratando de vício do produto, mesmo
sendo Objetiva, comportar causas excludentes, o que não é comum na Legislação
Civil. Como visto, as escusas poderão ser arguidas caso: inexista o vício
ou defeito; o fornecedor não for responsável pela disponibilização do produto
no mercado de consumo; a responsabilidade for de terceiro; haja culpa exclusiva
do consumidor.
Até, mesmo sendo algo discutido constantemente na
doutrina e jurisprudência, o caso fortuito e a força maior, não previstos no
Código de Defesa do Consumidor como eximentes da responsabilidade pelo vício do
produto, podem ser perfeitamente avocados, em face deste ser o entendimento
majoritário hodierno, tanto na doutrina quanto nos Tribunais e Cortes
Superiores.
Doutro lado, aclarando, não se deve confundir vício
e defeito. Apesar de no senso comum serem tidas como expressões unívocas, estes
dois institutos se diferenciam em alguns aspectos. Vício pode ser considerado
como gênero, sendo o defeito espécie de vício, senão mais gravoso, já que
ocasiona dano extremamente superior ao consumidor, ao ponto de atingir sua
saúde física ou psíquica, além de desfalcar seu patrimônio.
Por fim, numa visão teleológica, o fato de a Lei n.
8.078/90 proteger veementemente a parte vulnerável da relação consumerista,
isto é, o consumidor, não significa dizer ser ela completamente desfavorável ao
fornecedor. Pelo contrário, atribui direitos ao fornecedor, em menor escala é
claro, em face do princípio da isonomia, segundo o qual iguais se trata de
igual forma e desiguais de desigual forma. Por esta razão, portanto, sua
responsabilização objetiva, conforme se viu, comporta excludentes e
peculiaridades não vistas na Responsabilidade Objetiva comum.
8
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Acesso em: 28 Ago. de 2014.
* Trabalho apresentado à Faculdade de Rolim de
Moura – FAROL, como requisito final de avaliação para conclusão do curso de
Graduação em Direito, 2014, sob a orientação do professor Esp. Éder Júnior
Matt.
[1]
Bacharel em Direito pela Faculdade de Rolim de Moura - FAROL jessevrr@hotmail.com.
[2]Destaca-se a Teoria
Tridimensional do Direito, difundida internacionalmente pelo renomado
jus-filósofo e catedrático Miguel Reale (1910-2006) na qual, em linhas gerais,
defende que o Direito nasce de um fato social, axiologicamente relevante para a
história da sociedade, que em cada fase de sua evolução inspira determinadas
necessidades e aspirações, servindo o Direito para integrar, através do
ordenamento jurídico, os fatos que ocorrem na sociedade e os valores
indicados por esses fatos, conforme o momento histórico vivenciado pela
sociedade (REALE, 2003).
[3] Direito do consumidor –
Recurso Especial – Conceito de consumidor – Critério subjetivo ou finalista –
Mitigação – Pessoa Jurídica – Excepcionalidade – Vulnerabilidade – Constatação
na hipótese dos autos – Prática abusiva – Oferta inadequada – Característica,
quantidade e composição do produto – Equiparação (art.29) – Decadência –
Inexistência – Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos – Renovação
de compromisso – Vício oculto. A relação jurídica qualificada por ser “de
consumo” não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus
polos, mas pela presença de uma parte vulnerável, de um lado (consumidor), e de
um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise
da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa jurídica
consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre
as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de
consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em
situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de
consumidor para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores
e consumidores empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. São
equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às
práticas comerciais abusivas (STJ, REsp. 476428/SC, Terceira Turma, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, j. 19.04.2005).
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