quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO


Jessé Von Rondow Ribeiro[1]

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Texto extraído de trabalho acadêmico do 7º período do Curso de Direito da Faculdade de Rolim de Moura - FAROL (turma de 2010). Confeccionado em 13 de junho de 2013
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RESUMO: O presente produto acadêmico abordou questões relacionadas aos Recursos Extraordinário e Especial, ambos elencados na Magna Carta de 1988, com enfoque no Direito Processual Penal. Em um primeiro momento, tratou-se sobre as principais características de cada um deles (definição, finalidade, legitimidade, cabimento, etc.), em capítulos apartados. Num último capítulo, foram apresentadas as similaridades existentes entre estes dois recursos, dando-se destaque a Lei n. 8.038/90. 

PALAVRAS-CHAVES: Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Direito Processual Penal. Constituição Federal. Lei n. 8.038/90.

INTRODUÇÃO

Magna Carta de 1988, conhecida comumente como “Constituição Cidadã”. Não é por menos, pois nela está elencado um vasto número de direitos e garantias individuais, algo não muito comum em alguns Estados. Dentre estas prerrogativas conferidas aos cidadãos, incluído está o duplo grau jurisdicional. Verdade, não previsto expressamente, mas, por estabelecer no artigo 5º, § 2º, que os direitos e garantias nela previstos não excluem os decorrentes de tratados internacionais (sabendo, desde logo, que o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, onde há previsão do duplo grau de jurisdição), atribuiu ao recurso o status de garantia constitucional.
Mas, afinal, o que venha ser o duplo grau de jurisdição? Para defini-lo, poucas palavras bastam. Nada mais é do que a possibilidade do reexame de uma decisão judicial. Para efetivá-lo, utilizam-se os recursos (aqueles previstos no ordenamento jurídico pátrio), cabíveis em situações diversas.
Na seara processual penal, diferente da civil, há um reduzido número de recursos. Inclusive, é possível citá-los sem muita dificuldade. São eles, grosso modo: recurso em sentido estrito, correição parcial, reclamação, agravo, apelação, embargos, carta testemunhável, recurso extraordinário e recurso especial.
Todavia, nesta produção acadêmica tratar-se-á apenas sobre os dois últimos mencionados supra, já que expressamente tratados na Constituição Federal de 1988.
No concernente à metodologia utilizada, o presente trabalho é produto de realização de pesquisa explicativa[2], por vezes exploratória, sintetizando os conhecimentos obtidos por meio de matérias doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas, além de outros escritos diversos, relacionados ao tema, aos quais se teve acesso, o que permitiu desta forma, obtenção duma visão panorâmica do assunto.

1             RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.1         DEFINIÇÃO

O Recurso Extraordinário pode ser entendido como mecanismo processual, previsto na Magna Carta de 1988, capaz de ensejar a análise de questões constitucionais envolvidas num determinado caso, pelo Pretório Excelso.
Tem por fulcro uniformizar entendimento a respeito das regras elencadas na Constituição Federal de 1988.

1.2         CABIMENTO E PRÉ-QUETIONAMENTO

No artigo 102, III, alíneas, estão previstas as hipóteses em que será possível a interposição de Recurso Extraordinário. Destarte, será cabível contra aquelas decisões de única ou última instância que:
a) contrariar dispositivo da Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Com relação à alínea “c”, importante destacar que leis locais são nada mais que as leis estaduais e municipais, enquanto que ato de governo será qualquer ato administrativo. Conforme ensina Alexandre Cebrian Araújo, “pressuposto dessa alínea é que tenha sido questionada judicialmente a constitucionalidade da lei ou do ato e que a decisão tenha declarado sua validade.”[3]
Já, a alínea “d” foi criada pela Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004. Antes, portanto, a hipótese nela elencada era passível de Recurso Especial.
Frisa-se que o Recurso Extraordinário só será cabível nas situações em que não seja possível a interposição de outro recurso. Todavia, a parte recorrente deverá ter utilizado todas as vias recursais possíveis. Daí, correto dizer,

Não basta que já tenha decorrido o prazo para a interposição de outros recursos que, por essa razão, tenham se tornado incabíveis. É necessário, portanto, que o agente tenha anteriormente tentado a reforma da decisão por todas as formas recursais previstas. [4]

Inclusive, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal traz ser inadmissível o recurso extraordinário quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Outro ponto extremamente relevante é o pré-questionamento. A parte que pleitear reexame da decisão oriunda de primeira instância, deverá ter exposto, nas razões do recurso, a matéria constitucional que sofreu violação, o que viabilizará seu enfrentamento pelo tribunal ad quem. Se, no entanto, a instância se omitir à analisar tal matéria, o recorrente deverá interpor embargos de declaração para que, se houver necessidade, possa interpor o Recurso Extraordinário.
Ainda, com relação à admissibilidade do recurso em comento, há diversas súmulas do Supremo Tribunal Federal. Abaixo, algumas das principais:

Súmula 279 — Para simples reexame da prova não cabe recurso extraordinário. O recurso só se presta a análise de questões técnico-jurídicas.
Súmula 283 — É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Súmula 284 — É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. É óbvio que o recorrente deve arrazoar o recurso com clareza suficiente para que os julgadores possam entendê-las.
Súmula 640 — É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível ou criminal.

1.3         LEGITIMIDADE

Terá legitimidade a parte sucumbente. Destarte, poderá ser: o Parquet, querelante ou defesa. Destaca-se que, em relação ao Ministério Público, a legitimidade abrange apenas o órgão que atue junto ao tribunal a quo.
O assistente de acusação pode recorrer extraordinariamente, desde que dentro dos limites de seu interesse. As Súmulas 208 e 210 do Supremo Tribunal Federal estabelecem que, in verbis:

Súmula 208 - O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas-corpus.
Súmula 208 - O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, parágrafo 1º e 598 do Código de Processo Penal.

Sendo assim, o assistente não poderá recorrer de decisão que conceda habeas corpus. Por outro lado, poderá recorrer em sede de Recurso Extraordinário, nos casos dos artigos 584, §1º(impronúncia e extinção da punibilidade), e 598 do Código de Processo Penal (apelação supletiva).

1.4         REPERCUSSÃO GERAL

Foi acrescido ao artigo 102 da Constituição Federal, um terceiro parágrafo, pela Emenda Constitucional n. 45, com o fulcro de possibilitar ao Pretório Excelso decidir quais causas julgará em sede de Recurso Extraordinário. Veja:

Art. 102.
(Omissis)
§ 3º. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá‑lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

De acordo com o doutrinador Alexandre Cebrian Araújo, “criou-se, a possibilidade de a Corte Constitucional recusar, discricionária e politicamente, apreciar recurso, ainda que de índole constitucional, que não acarrete reflexos de significativos no corpo social.”[5]
Portanto, importante frisar, para que não ocorra o processamento do recurso será necessário manifestação de dois terços dos membros neste sentido.

2             RECURSO ESPECIAL

2.1         DEFINIÇÃO

O Recurso Especial pode ser entendido como aquele processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo como conteúdo matéria infraconstitucional que, a priori, foi discutida e julgada em Tribunal Regional Federal ou pelos tribunais estaduais, do Distrito Federal e Territórios.
Destarte, subtende-se ter por fulcro a uniformização das leis federais, assim como lhes “garantir a autoridade.”[6]

2.2         CABIMENTO

Como dito nas disposições introdutórias, o Recurso Especial é previsto na Magna Carta de 1988. Assim dispõe o artigo 105, III, desta:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
(Omissis)
III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar‑lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

Nas alíneas do artigo supramencionado, como é de se notar, estão previstas as hipóteses de cabimento do Recurso Especial.
Em relação à alínea “c”, necessário frisar que esta não é utilizada naquelas situações em que incidir divergência nas decisões proferidas por julgadores atuantes em mesmo tribunal, pois, neste caso, o instituto que deverá ser utilizado é aquele previsto no Códex Processual Civil (arts. 476 a 479), denominado pelo jurista Alexandre Cebrian Araújo[7] como “incidente de uniformização da jurisprudência”. Não diferente, a Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja interposição de Recurso Especial.

2.2.1    PRÉ-QUESTIONAMENTO

Sobretudo, para a admissibilidade do recurso, é primordial ter ocorrido o pré-questionamento. É, conforme a doutrina, conditio sine qua non.
Este pré-questionamento, de acordo com o professor Nestor Távora, “consiste no efetivo debate da matéria objeto do recurso especial e extraordinário durante o processamento da causa.”[8]
In fine, com relação ao cabimento, o recurso em tela, conforme a Súmula 7 do STJ, não pode ser utilizado para simples reexame de prova.

2.3         LEGITIMIDADE

Como todo recurso, este possui partes legítimas à sua interposição. Daí tem-se que possuem legitimidade para recorrer, em sede de Recurso Especial: Parquet, querelante ou defesa. Ressalta-se, no referente ao Ministério Público, a legitimidade será tão somente do órgão atuante junto ao tribunal a quo.
 Destaca ainda o professor Alexandre Cebrian Araújo que,

O Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso especial em processo que tenha atuado como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte (Súmula 99 do STJ), e que se considere inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115 do STJ).[9]

Ademais, o MP[10] pode recorrer até mesmo in dubio pro acusado, pois, como se sabe, este órgão estatal é também defensor da ordem jurídica, tento por fulcro a correta aplicação do direito ao caso concreto.

3             DAS SIMILARIDADES ENTRE OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

 Frisa-se que os recursos em tela foram regulamentados pela Lei n. 8.038, de 28 de Maio de 1990[11], a partir do artigo 26. Destarte, possuem diversos pontos em comum. Os principais dos quais serão tratados a seguir.

3.1         PRAZOS E INTERPOSIÇÃO

O recurso deve ser interposto por petição, devendo esta ser endereçada ao presidente do tribunal a quo.
O prazo é de 15 dias, contados da publicação do acórdão. Todavia, para o Parquet o prazo será contado a partir da ciência pessoal de seu representante. Atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, igual prazo será concedido à parte contrária para oferecer contrarrazões.

3.2         PROCESSAMENTO

Depois de notificada a parte contrária para contrarrazoar, dar-se-á vistas ao MP para emitir parecer. Segundo preleciona o jurista Nestor Távora, “o parecer ministerial deverá se limitar a opinar sobre as condições de admissibilidade recursal, manifestando-se pelo seguimento ou não do recurso interposto.”[12]
A peça processual deverá ser composta de: exposição fática e jurídica; demonstrativo de cabimento do recurso; razões do pedido de reforma da decisão. Depois de recebida pela secretaria do tribunal, a outra parte será intimada a oferecer contrarrazões. A posteriori, o presidente do tribunal fará o juízo de admissibilidade.
Dentro dos 5 dias subsequentes, expedirá despacho permitindo ou não o processamento do recurso. Não sendo autorizado seu prosseguimento, a parte recorrente, dentro de 5 dias, poderá interpor recurso de agravo de instrumento, dirigido ao Pretório Excelso.
Com relação ao Recurso Extraordinário, ocorrendo seu recebimento, os autos serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal para julgamento. Destarte, “será distribuído a uma das Turmas, salvo se o processo provier do Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar ou Superior Tribunal de Justiça (tribunais superiores), quando a competência será do Plenário.”[13]
Após distribuídos os autos, a Procuradoria-Geral da República poderá se manifestar dentro de 5 dias.
Em seguida, designar-se-á a data para que se proceda ao julgamento do recurso. Nesta data, será novamente analisada a admissibilidade deste, mas agora, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Admitido, o órgão colegiado fará julgamento do mérito.
Ressalta-se que, havendo interposição concomitante dos recursos em análise, o Superior Tribunal de Justiça julgará o mérito do Recurso Especial, remetendo os autos, a posteriori, ao Pretório Excelso para que possa julgar o Recurso Extraordinário. Todavia, o Recurso Extraordinário não poderá estar prejudicado.
Conforme preceitua Alexandre Cebrian Araújo,

Se o relator do recurso especial entender que o recurso extraordinário é prejudicial daquele, em decisão irrecorrível, sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo, para julgar o extraordinário (art. 27, § 5º). Caso o relator do recurso extraordinário não o considere prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que seja julgado o recurso especial (art. 27, § 6º). [14]

Portanto, desta decisão não caberá recurso, ou seja, será irrecorrível.

3.3         EFEITOS

O artigo 27, §2º, da Lei n. 8.038/90, estabelece que os recursos extraordinário e especial terão apenas o efeito devolutivo. In verbis:

Art. 27. Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contrarrazões.
(omissis)
 § 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

Todavia, a doutrina, in maioria, acredita que este parágrafo viola princípio constitucionalmente consagrado, qual seja, presunção da inocência. Inclusive, tal tese foi acolhida pelo Pretório Excelso. Logo, pode-se dizer que, tanto o Recurso Extraordinário como o Especial, será recebido:
a.            Em duplo efeito (devolutivo e suspensivo), quando interposto contra decisão condenatória;
b.            Apenas no efeito devolutivo, em se tratando de decisão absolutória e demais decisões.
Aliás, é o que preleciona o iminente professor Nestor Távora[15], em sua obra Curso de Direito Processual Penal.

4             CONSIDERAÇÕES FINAIS

Mesmo que limitados pelo nosso, ainda, insipiente domínio dissertativo, poder tratar livremente, na forma deste produto acadêmico, dos recursos Especial e Extraordinário, oportunizou uma grande sedimentação de conhecimento, em virtude da pesquisa de textos e leitura de autores consagrados no Direito Processual Penal. Proporcionalmente ao conhecimento adquirido, surgem novos horizontes e fronteiras a serem conquistadas, no campo do saber jurídico.
In fine, possível afirmar que o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, apesar de apresentarem inúmeras semelhanças, se distinguem, grosso modo, no que tange à matéria neles discutidas e o tribunal em que são julgados. Enquanto o primeiro é processado e julgado no Superior Tribunal de Justiça, referindo-se a direito infraconstitucional, o último o será pelo Supremo Tribunal Federal, com discussão voltada à matéria constitucional.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988: atualizada até a Emenda Constitucional n. 66, de 13-07-2010. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

GIL, Antônio Carlos. Como Elaborar um Projeto de Pesquisa. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1994.

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Victor Eduardo Rios Gonçalves. Processo Penal: Procedimentos, Nulidades e Recursos. 13. ed. São Paulo : Saraiva, 2011.

TÁVORA, Nestor; Rosmar Rodrigues Alencar. Curso de Direito Processual Penal. 7. ed. JusPODVIM: 2012.



[1] Bacharel em Direito pela Faculdade de Rolim de Moura - FAROL jessevrr@hotmail.com.
[2] Estas pesquisas têm como preocupação central identificar os fatores que determinam ou que contribuem para a ocorrência dos fenômenos. Este é o tipo de pesquisa que mais aprofunda o conhecimento da realidade, porque explica a razão, o porquê das coisas (GIL, Antônio Carlos. Como Elaborar um Projeto de Pesquisa. 3. ed., São Paulo: Atlas, 1994 p. 46).       
[3] REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Victor Eduardo Rios Gonçalves. Processo Penal: Procedimentos, Nulidades e Recursos. 13. ed. São Paulo : Saraiva, 2011, p. 207.
[4] Ob. cit., p. 208.
[5] Ob. cit., p. 208.
[6] Ob. cit., p. 209.
[7] Ob. cit. p. 209.
[8] TÁVORA, Nestor; Rosmar Rodrigues Alencar. Curso de Direito Processual Penal. 7.ed. JusPODVIM: 2012, p. 1027.
[9] REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Victor Eduardo Rios Gonçalves. Processo Penal: Procedimentos, Nulidades e Recursos. 13. ed. São Paulo : Saraiva, 2011, p. 210.
[10] Ministério Público.
[11] Institui normas procedimentais e para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

[12] TÁVORA, Nestor; Rosmar Rodrigues Alencar. Curso de Direito Processual Penal. 7.ed. JusPODVIM: 2012, p. 1030.
[13] REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Victor Eduardo Rios Gonçalves. Processo Penal: Procedimentos, Nulidades e Recursos. 13. ed. São Paulo : Saraiva, 2011, p. 207.
[14] Ob. cit., p. 210.
[15] TÁVORA, Nestor; Rosmar Rodrigues Alencar. Curso de Direito Processual Penal. 7.ed. JusPODVIM: 2012, p. 1030.

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