Jessé Von Rondow Ribeiro[1]
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Texto extraído de trabalho acadêmico do 7º período do Curso de Direito da Faculdade de Rolim de Moura - FAROL (turma de 2010). Confeccionado em 13 de junho de 2013
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RESUMO: O
presente produto acadêmico abordou questões relacionadas aos Recursos
Extraordinário e Especial, ambos elencados na Magna Carta de 1988, com enfoque
no Direito Processual Penal. Em um primeiro momento, tratou-se sobre as principais
características de cada um deles (definição, finalidade, legitimidade,
cabimento, etc.), em capítulos apartados. Num último capítulo, foram
apresentadas as similaridades existentes entre estes dois recursos, dando-se
destaque a Lei n. 8.038/90.
PALAVRAS-CHAVES:
Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Direito Processual Penal.
Constituição Federal. Lei
n. 8.038/90.
INTRODUÇÃO
Magna
Carta de 1988, conhecida comumente como “Constituição Cidadã”. Não é por menos,
pois nela está elencado um vasto número de direitos e garantias individuais,
algo não muito comum em alguns Estados. Dentre estas prerrogativas conferidas aos
cidadãos, incluído está o duplo grau jurisdicional. Verdade, não previsto
expressamente, mas, por estabelecer no artigo 5º, § 2º, que os direitos e
garantias nela previstos não excluem os decorrentes de tratados internacionais
(sabendo, desde logo, que o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa
Rica, onde há previsão do duplo grau de jurisdição), atribuiu ao recurso o status de garantia constitucional.
Mas,
afinal, o que venha ser o duplo grau de jurisdição? Para defini-lo, poucas
palavras bastam. Nada mais é do que a possibilidade do reexame de uma decisão
judicial. Para efetivá-lo, utilizam-se os recursos (aqueles previstos no
ordenamento jurídico pátrio), cabíveis em situações diversas.
Na
seara processual penal, diferente da civil, há um reduzido número de recursos.
Inclusive, é possível citá-los sem muita dificuldade. São eles, grosso modo: recurso
em sentido estrito, correição parcial, reclamação, agravo, apelação, embargos,
carta testemunhável, recurso extraordinário e recurso especial.
Todavia,
nesta produção acadêmica tratar-se-á apenas sobre os dois últimos mencionados
supra, já que expressamente tratados na Constituição Federal de 1988.
No
concernente à metodologia utilizada, o presente trabalho é produto de realização
de pesquisa explicativa[2],
por vezes exploratória, sintetizando os conhecimentos obtidos por meio de
matérias doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas, além de outros escritos
diversos, relacionados ao tema, aos quais se teve acesso, o que permitiu desta
forma, obtenção duma visão panorâmica do assunto.
1
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
1.1
DEFINIÇÃO
O
Recurso Extraordinário pode ser entendido como mecanismo processual, previsto
na Magna Carta de 1988, capaz de ensejar a análise de questões constitucionais
envolvidas num determinado caso, pelo Pretório Excelso.
Tem
por fulcro uniformizar entendimento a respeito das regras elencadas na
Constituição Federal de 1988.
1.2
CABIMENTO E PRÉ-QUETIONAMENTO
No
artigo 102, III, alíneas, estão previstas as hipóteses em que será possível a
interposição de Recurso Extraordinário. Destarte, será cabível contra aquelas
decisões de única ou última instância que:
a)
contrariar dispositivo da Constituição;
b)
declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c)
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
d) julgar
válida lei local contestada em face de lei federal.
Com
relação à alínea “c”, importante destacar que leis locais são nada mais que as
leis estaduais e municipais, enquanto que ato de governo será qualquer ato
administrativo. Conforme ensina Alexandre Cebrian Araújo, “pressuposto dessa
alínea é que tenha sido questionada judicialmente a constitucionalidade da lei
ou do ato e que a decisão tenha declarado sua validade.”[3]
Já,
a alínea “d” foi criada pela Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de
2004. Antes, portanto, a hipótese nela elencada era passível de Recurso
Especial.
Frisa-se
que o Recurso Extraordinário só será cabível nas situações em que não seja
possível a interposição de outro recurso. Todavia, a parte recorrente deverá
ter utilizado todas as vias recursais possíveis. Daí, correto dizer,
Não
basta que já tenha decorrido o prazo para a interposição de outros recursos
que, por essa razão, tenham se tornado incabíveis. É necessário, portanto, que
o agente tenha anteriormente tentado a reforma da decisão por todas as formas
recursais previstas. [4]
Inclusive, a Súmula
281 do Supremo Tribunal Federal traz ser inadmissível o recurso extraordinário quando
couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Outro ponto
extremamente relevante é o pré-questionamento. A parte que pleitear reexame da
decisão oriunda de primeira instância, deverá ter exposto, nas razões do
recurso, a matéria constitucional que sofreu violação, o que viabilizará seu
enfrentamento pelo tribunal ad quem.
Se, no entanto, a instância se omitir à analisar tal matéria, o recorrente
deverá interpor embargos de declaração para que, se houver necessidade, possa
interpor o Recurso Extraordinário.
Ainda, com relação à
admissibilidade do recurso em comento, há diversas súmulas do Supremo Tribunal
Federal. Abaixo, algumas das principais:
Súmula 279 — Para simples reexame da prova
não cabe recurso extraordinário. O recurso só se presta a análise de questões
técnico-jurídicas.
Súmula 283 — É inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Súmula 284 — É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia. É óbvio que o recorrente deve arrazoar o recurso
com clareza suficiente para que os julgadores possam entendê-las.
Súmula 640 — É cabível recurso extraordinário
contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por
turma recursal de juizado especial cível ou criminal.
1.3
LEGITIMIDADE
Terá legitimidade a
parte sucumbente. Destarte, poderá ser: o Parquet,
querelante ou defesa. Destaca-se que, em relação ao Ministério Público, a
legitimidade abrange apenas o órgão que atue junto ao tribunal a quo.
O
assistente de acusação pode recorrer extraordinariamente, desde que dentro dos
limites de seu interesse. As Súmulas 208 e 210 do Supremo Tribunal Federal estabelecem
que, in verbis:
Súmula 208 - O
assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de
decisão concessiva de habeas-corpus.
Súmula 208 - O
assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente,
na ação penal, nos casos dos arts. 584, parágrafo 1º e 598 do Código de
Processo Penal.
Sendo
assim, o assistente não poderá recorrer de decisão que conceda habeas corpus. Por outro lado, poderá recorrer
em sede de Recurso Extraordinário, nos casos dos artigos 584, §1º(impronúncia e
extinção da punibilidade), e 598 do Código de Processo Penal (apelação
supletiva).
1.4
REPERCUSSÃO GERAL
Foi
acrescido ao artigo 102 da Constituição Federal, um terceiro parágrafo, pela
Emenda Constitucional n. 45, com o fulcro de possibilitar ao Pretório Excelso
decidir quais causas julgará em sede de Recurso Extraordinário. Veja:
Art. 102.
(Omissis)
§ 3º.
No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de
que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá‑lo
pela manifestação de dois terços de seus membros.
De
acordo com o doutrinador Alexandre Cebrian Araújo, “criou-se, a possibilidade
de a Corte Constitucional recusar, discricionária e politicamente, apreciar
recurso, ainda que de índole constitucional, que não acarrete reflexos de significativos
no corpo social.”[5]
Portanto,
importante frisar, para que não ocorra o processamento do recurso será
necessário manifestação de dois terços dos membros neste sentido.
2
RECURSO
ESPECIAL
2.1
DEFINIÇÃO
O
Recurso Especial pode ser entendido como aquele processado e julgado pelo
Superior Tribunal de Justiça, tendo como conteúdo matéria infraconstitucional
que, a priori, foi discutida e
julgada em Tribunal Regional Federal ou pelos tribunais estaduais, do Distrito
Federal e Territórios.
Destarte,
subtende-se ter por fulcro a uniformização das leis federais, assim como lhes
“garantir a autoridade.”[6]
2.2
CABIMENTO
Como dito nas disposições introdutórias, o
Recurso Especial é previsto na Magna Carta de 1988. Assim dispõe o artigo 105,
III, desta:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de
Justiça:
(Omissis)
III – julgar, em recurso especial, as causas
decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a
decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou
negar‑lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local
contestado em face de lei federal;
c)
der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro
Tribunal.
Nas
alíneas do artigo supramencionado, como é de se notar, estão previstas as
hipóteses de cabimento do Recurso Especial.
Em
relação à alínea “c”, necessário frisar que esta não é utilizada naquelas
situações em que incidir divergência nas decisões proferidas por julgadores
atuantes em mesmo tribunal, pois, neste caso, o instituto que deverá ser
utilizado é aquele previsto no Códex Processual
Civil (arts. 476 a 479), denominado pelo jurista Alexandre Cebrian Araújo[7]
como “incidente de uniformização da jurisprudência”. Não diferente, a Súmula 13
do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a divergência entre julgados do
mesmo Tribunal não enseja interposição de Recurso Especial.
2.2.1
PRÉ-QUESTIONAMENTO
Sobretudo,
para a admissibilidade do recurso, é primordial ter ocorrido o
pré-questionamento. É, conforme a doutrina, conditio
sine qua non.
Este
pré-questionamento, de acordo com o professor Nestor Távora, “consiste no
efetivo debate da matéria objeto do recurso especial e extraordinário durante o
processamento da causa.”[8]
In fine, com
relação ao cabimento, o recurso em tela, conforme a Súmula 7 do STJ, não pode
ser utilizado para simples reexame de prova.
2.3
LEGITIMIDADE
Como
todo recurso, este possui partes legítimas à sua interposição. Daí tem-se que
possuem legitimidade para recorrer, em sede de Recurso Especial: Parquet, querelante ou defesa.
Ressalta-se, no referente ao Ministério Público, a legitimidade será tão
somente do órgão atuante junto ao tribunal a
quo.
Destaca ainda o professor Alexandre Cebrian
Araújo que,
O
Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso especial em processo
que tenha atuado como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte
(Súmula 99 do STJ), e que se considere inexistente o recurso especial
interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115 do STJ).[9]
Ademais,
o MP[10]
pode recorrer até mesmo in dubio pro acusado,
pois, como se sabe, este órgão estatal é também defensor da ordem jurídica,
tento por fulcro a correta aplicação do direito ao caso concreto.
3
DAS SIMILARIDADES ENTRE OS RECURSOS
ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
Frisa-se que os recursos em tela foram
regulamentados pela Lei n. 8.038, de 28 de Maio de 1990[11],
a partir do artigo 26. Destarte, possuem diversos pontos em comum. Os
principais dos quais serão tratados a seguir.
3.1
PRAZOS E INTERPOSIÇÃO
O
recurso deve ser interposto por petição, devendo esta ser endereçada ao presidente
do tribunal a quo.
O
prazo é de 15 dias, contados da publicação do acórdão. Todavia, para o Parquet o prazo será contado a partir da
ciência pessoal de seu representante. Atendendo aos princípios do contraditório
e da ampla defesa, igual prazo será concedido à parte contrária para oferecer
contrarrazões.
3.2
PROCESSAMENTO
Depois
de notificada a parte contrária para contrarrazoar, dar-se-á vistas ao MP para
emitir parecer. Segundo preleciona o jurista Nestor Távora, “o parecer
ministerial deverá se limitar a opinar sobre as condições de admissibilidade
recursal, manifestando-se pelo seguimento ou não do recurso interposto.”[12]
A
peça processual deverá ser composta de: exposição fática e jurídica;
demonstrativo de cabimento do recurso; razões do pedido de reforma da decisão.
Depois de recebida pela secretaria do tribunal, a outra parte será intimada a
oferecer contrarrazões. A posteriori, o
presidente do tribunal fará o juízo de admissibilidade.
Dentro
dos 5 dias subsequentes, expedirá despacho permitindo ou não o processamento do
recurso. Não sendo autorizado seu prosseguimento, a parte recorrente, dentro de
5 dias, poderá interpor recurso de agravo de instrumento, dirigido ao Pretório
Excelso.
Com
relação ao Recurso Extraordinário, ocorrendo seu recebimento, os autos serão
encaminhados ao Supremo Tribunal Federal para julgamento. Destarte, “será
distribuído a uma das Turmas, salvo se o processo provier do Tribunal Superior
Eleitoral, Superior Tribunal Militar ou Superior Tribunal de Justiça (tribunais
superiores), quando a competência será do Plenário.”[13]
Após
distribuídos os autos, a Procuradoria-Geral da República poderá se manifestar
dentro de 5 dias.
Em
seguida, designar-se-á a data para que se proceda ao julgamento do recurso.
Nesta data, será novamente analisada a admissibilidade deste, mas agora, pelos
Ministros do Supremo Tribunal Federal. Admitido, o órgão colegiado fará
julgamento do mérito.
Ressalta-se
que, havendo interposição concomitante dos recursos em análise, o Superior
Tribunal de Justiça julgará o mérito do Recurso Especial, remetendo os autos, a posteriori, ao Pretório Excelso para
que possa julgar o Recurso Extraordinário. Todavia, o Recurso Extraordinário não
poderá estar prejudicado.
Conforme
preceitua Alexandre Cebrian Araújo,
Se
o relator do recurso especial entender que o recurso extraordinário é
prejudicial daquele, em decisão irrecorrível, sobrestará o seu julgamento e
remeterá os autos ao Supremo, para julgar o extraordinário (art. 27, § 5º).
Caso o relator do recurso extraordinário não o considere prejudicial, devolverá
os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que seja julgado o recurso
especial (art. 27, § 6º). [14]
Portanto,
desta decisão não caberá recurso, ou seja, será irrecorrível.
3.3
EFEITOS
O artigo 27, §2º, da Lei n. 8.038/90, estabelece
que os recursos extraordinário e especial terão apenas o efeito devolutivo. In verbis:
Art. 27. Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será
intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para
apresentar contrarrazões.
(omissis)
§ 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos
no efeito devolutivo.
Todavia,
a doutrina, in maioria, acredita que
este parágrafo viola princípio constitucionalmente consagrado, qual seja,
presunção da inocência. Inclusive, tal tese foi acolhida pelo Pretório Excelso.
Logo, pode-se dizer que, tanto o Recurso Extraordinário como o Especial, será
recebido:
a.
Em duplo efeito (devolutivo e suspensivo),
quando interposto contra decisão condenatória;
b.
Apenas no efeito devolutivo, em se tratando
de decisão absolutória e demais decisões.
Aliás,
é o que preleciona o iminente professor Nestor Távora[15],
em sua obra Curso de Direito Processual Penal.
4
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Mesmo que limitados pelo
nosso, ainda, insipiente domínio dissertativo, poder tratar livremente, na
forma deste produto acadêmico, dos recursos Especial e Extraordinário,
oportunizou uma grande sedimentação de conhecimento, em virtude da pesquisa de
textos e leitura de autores consagrados no Direito Processual Penal.
Proporcionalmente ao conhecimento adquirido, surgem novos horizontes e
fronteiras a serem conquistadas, no campo do saber jurídico.
In
fine, possível
afirmar que o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, apesar de
apresentarem inúmeras semelhanças, se distinguem, grosso modo, no que tange à
matéria neles discutidas e o tribunal em que são julgados. Enquanto o primeiro
é processado e julgado no Superior Tribunal de Justiça, referindo-se a direito
infraconstitucional, o último o será pelo Supremo Tribunal Federal, com
discussão voltada à matéria constitucional.
REFERÊNCIAS
BRASIL.
Constituição (1988). Constituição da
República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988:
atualizada até a Emenda Constitucional n. 66, de 13-07-2010. 10. ed. São Paulo:
Saraiva, 2010.
GIL,
Antônio Carlos. Como Elaborar um Projeto de Pesquisa. 3. ed. São Paulo:
Atlas, 1994.
REIS,
Alexandre Cebrian Araújo; Victor Eduardo Rios Gonçalves. Processo Penal: Procedimentos, Nulidades e Recursos. 13. ed. São
Paulo : Saraiva, 2011.
TÁVORA,
Nestor; Rosmar Rodrigues Alencar. Curso
de Direito Processual Penal. 7. ed. JusPODVIM:
2012.
[2] Estas pesquisas têm como
preocupação central identificar os fatores que determinam ou que contribuem
para a ocorrência dos fenômenos. Este é o tipo de pesquisa que mais aprofunda o
conhecimento da realidade, porque explica a razão, o porquê das coisas (GIL,
Antônio Carlos. Como Elaborar um Projeto de Pesquisa. 3. ed., São Paulo: Atlas, 1994 p. 46).
[3] REIS, Alexandre Cebrian
Araújo; Victor
Eduardo Rios Gonçalves. Processo Penal:
Procedimentos, Nulidades e Recursos. 13. ed. São Paulo :
Saraiva, 2011, p. 207.
[8] TÁVORA,
Nestor; Rosmar Rodrigues Alencar. Curso
de Direito Processual Penal. 7.ed. JusPODVIM:
2012, p. 1027.
[9] REIS, Alexandre Cebrian
Araújo; Victor
Eduardo Rios Gonçalves. Processo Penal:
Procedimentos, Nulidades e Recursos. 13. ed. São Paulo : Saraiva,
2011, p. 210.
[11] Institui normas
procedimentais e para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal
de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
[12] TÁVORA,
Nestor; Rosmar Rodrigues Alencar. Curso
de Direito Processual Penal. 7.ed. JusPODVIM:
2012, p. 1030.
[13] REIS, Alexandre Cebrian
Araújo; Victor
Eduardo Rios Gonçalves. Processo Penal:
Procedimentos, Nulidades e Recursos. 13. ed. São Paulo :
Saraiva, 2011, p. 207.
[15] TÁVORA,
Nestor; Rosmar Rodrigues Alencar. Curso
de Direito Processual Penal. 7.ed. JusPODVIM:
2012, p. 1030.
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