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Texto extraído de trabalho acadêmico do 2º período do Curso de Direito da Faculdade de Rolim de Moura - FAROL (turma de 2010). Confeccionado em 02 de Outubro de 2010.
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DÉBORA SERVIUC KLUSKA*
DIRLEI CÉSAR GARCIA*
IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA*
JESSÉ VON RONDOW RIBEIRO*
1. REFERÊNCIA
DA OBRA
LIMA, Luciana de Sousa. Eficácia privada dos direitos
fundamentais. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2587, 1 ago.
2010. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/17094>.
Acesso em: 26 set. 2010
2. CREDENCIAIS
DOS AUTORES
Luciana
de Sousa Lima é brasileira e servidora pública federal. Graduada em Direito
pela Universidade Federal do Tocantins, com pós-graduação "lato sensu" em direito público pela
Universidade Anhanguera. <Luzinhaliminha@gmail.com>
3. RESUMO
GERAL DA OBRA ESTUDADA
Trata-se de um artigo científico, que
traz como título “Eficácia privada dos
direitos fundamentais”, e, na sua forma, a autora contemplou o modelo
consagrado, composto de introdução, desenvolvimento e conclusão, seguindo as
orientações da ABNT. Os assuntos em torno do tema são trazidos em capítulos.
Antes de entrar nos temas centrais,
compreendendo o capítulo primeiro, o texto traz uma abordagem histórica sobre
os Direitos Fundamentais, bem como, enfocando
os aspectos referentes às dimensões (gerações) dos mesmos.
No segundo capítulo entramos na discussão
proposta pela autora. Este traz, inclusive, o mesmo título que identifica o
artigo, eficácia privadas dos direitos fundamentais.
Sobre
este tema, temos, inicialmente, uma abordagem geral, onde revela o sentido do
tema apresentado, nos informando que os direitos fundamentais, em conformidade
com a doutrina clássica, são limitadores do poder estatal, restringindo-se,
portanto, às relações entre Estado e o particular. Afirma, principalmente, que,
na atualidade, estes mesmos direitos, após longo debate e trato jurídico,
tiveram sua aplicabilidade ampliada, no sentido de tutelar as relações entre
particulares, inclusive, não cabendo mais debate em torno do afirmado e, tão
somente, em relação a forma de sua aplicabilidade no ordenamento jurídico.
Finalizando
esta abordagem, a autora propõe que esta aplicação dos direitos fundamentais no
trato jurídico poderá ocorrer observando três teorias distintas:
·
Teoria
da ineficácia horizontal – em relação a esta teoria, destacou-se
seu caráter de originalidade em relação à aplicação dos direitos fundamentais, e
que, também, é denominada de “state
action”, traduzindo na relação da ação privada com a ação estatal, ou seja,
a equivalência entre ação produzida pelo particular e o Estado. É afirmado que esta
teoria foi concebida pela Suprema Corte Americana, surgindo exatamente nos
Estado Unidos, em função do caráter daquela nação em privilegiar as ideologias
liberais, sobretudo pela origem de seus colonizadores, os quais buscaram esta
nova terra a fim de fugir das perseguições religiosas promovidas pela Igreja
Anglicana e o Estado.
Propõe-se,
portanto, que os formadores desta nação têm como características a negação do
poder totalitário do Estado, vedando-o através da consagração de direitos
fundamentais, representando, na História, o pioneirismo destes conceitos, traduzidos
no “Bill of Rights”. Desta forma, não
se coaduna com todo este contexto ideológico e histórico, considerar como
função aos direitos fundamentais a consagração das liberdades individuais perante
o Estado.
Entretanto,
a autora revela existir uma espécie de “jeitinho” para que os direitos
fundamentais sejam aplicados também de forma horizontal, o que pode vir a
ocorrer, desde que os atos privados sejam equiparados aos do Estado.
·
Teoria
da eficácia horizontal indireta – Interpretando a autora,
nesta teoria, o direitos fundamentais irão ser aplicados horizontalmente desde
que estejam reproduzidos na legislação civil e, neste caso, não seria afrontada
autonomia privada do indivíduo (autonomia da vontade).
Neste
caso, considerando que haveria a disposição destes direitos constitucionais na
legislação privada, a figura central passa a ser o legislador, pois este que
irá prever a aplicação deste direito aos privados, sem, entretanto,
desconsiderar que ao legislador caberá preencher as lacunas deixadas pela lei,
bem como, assegurar sua maior eficácia.
·
Teoria da eficácia horizontal direta – o
texto nos informa que sua origem ocorreu a partir da década de 50, e nela é
defendida a vinculação direta dos particulares aos direitos fundamentais, sendo
aplicada diretamente a Constituição, não havendo, portanto, intermediação
legislativa, observando, entretanto, a autonomia da vontade.
O
texto nos revela que nesta corrente, que tem sua aplicação defendida nos casos
de ameaça a dignidade da pessoa humana, o papel do legislador, apesar de não
ser indispensável, toma uma relevância diminuta, tendo em vista que, estes
direitos constitucionais, não necessitam de auxílio de lei.
No
terceiro capítulo, é tratado sobre a vinculação
dos particulares na ordem jurídica brasileira. Citando Novelino, a autora
justifica que não há motivos para se negar a eficácia horizontal dos direitos
fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, em relação aos
hipossuficientes, vítimas das desigualdades sociais. Temos ainda que os
direitos fundamentais são de caráter objetivo, essenciais ao Estado Democrático
e a liberdade.
Está
posto que, nos países onde a aplicação horizontal destes direitos está prevista
na Constituição isso tem pouca importância, contudo, onde isto não está definido,
passa a ser muito importante que ocorra o debate trazido pela autora.
Observando
o disposto no Art. 5° § 1° da CF/88, que prevê a
aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos fundamentais, o
qual consagra o princípio da máxima efetividade dos direitos
fundamentais, é discutido se esta aplicabilidade tem ou não relação com sua
aplicação horizontal, ou seja, se trata-se apenas de sua capacidade de produzir
efeitos imediatos, defendido por Virgílio Afonso da Silva, ou se abrange sua
eficácia, de acordo com Novelino.
É
citado ainda o posicionamento de Ingo Sarlet, segundo o qual o Constituinte, ao
prever a aplicabilidade imediata destes direitos, tinha como preocupação não
permitir seu esvaziamento e, tão pouco, que virassem letra morta na constituição,
reafirmando, também sua aplicação direta aos privados.
A
autora busca esclarecer que, em alguns casos, o direito previsto somente terá
sentido frente ao Estado, e, ainda, sobre a eficácia direta e indireta, estas
poderão se correlacionar, sendo ideal que a exposição destes direitos nas
relações entre privados seja ditada através de lei, no entanto, não havendo
mediação legislativa, se aplica diretamente o direito consagrado na
Constituição, sem que haja, neste último caso, a sobreposição das decisões
judiciais ao previsto na legislação, e, tão pouco, sobre a autonomia da
vontade.
Na
forma de sub-capítulo, é tratado sobre a
vinculação de particulares na jurisprudência do STF. Nesta parte são
transcritos ementas de julgados do STF, com destaque, por ter sido a primeira,
para o Recurso Extraordinário n°158.215/RS, relatado pelo Min. Marco Aurélio,
onde é aplicado o direito fundamental ao devido processo legal e ampla defesa,
a fim de assegurar a ampla defesa de pessoa excluída arbitrariamente de entidade
privada. Ainda são trazidos outros julgados onde teve eficácia direta a
privados o princípio da igualdade e o direito fundamental ao devido processo
legal e ampla defesa.
Na suas CONCLUSÕES a autora, em que pese a forma sucinta
no seu desenvolvimento, se posiciona favoravelmente a teoria da eficácia horizontal direta. Declara que a função dos
Direitos Fundamentais não é de sanar conflitos entre particulares, contudo,
deverão ser aplicados neste sentido pelo ordenamento jurídico a fim de tutelar
os direitos fundamentais, em especial, quando a dignidade da pessoa humana
estiver sob ameaça, tendo como justificativa o princípio da unidade do
ordenamento jurídico e princípio da máxima efetividade destes direitos. No
resto passa a repetir o que antes já havia defendido no texto.
4.
APRECIAÇÃO PESSOAL DO RESENHISTA
Entendemos
que a autora buscou, de forma clara e objetiva, abordar o tema eficácia privada dos direitos
fundamentais, valendo-se, para tanto, de
autores consagrados e de seus na defesa dos diferentes pontos de vista.
Trata-se, sobretudo, de um bom
trabalho de pesquisa, contudo, sentimos que a autora absteve-se de estabelecer uma
contribuição pessoal mais efetiva sobre os temas abordados.
4.1
CONCLUSÕES
SOBRE A ABORDAGEM DO TEMA
Sobre
a eficácia privadas dos direitos
fundamentais, teríamos a considerar, sobretudo, tratar-se da evolução do Direito
Constitucional e uma espécie de expansão
de sua jurisdição.
É a
consolidação dos direitos e garantias fundamentais, pois, até então, eram tidos
“apenas” como inibidores do Estado, o
que pressupõe algo imposto a este como forma de limitá-lo e, neste novo prisma,
os direitos fundamentais dão prova de sua inegabilidade, quando aquele próprio
que eventualmente o teria como obstáculo, relacionando que seu fortalecimento
implicaria, consequentemente, no aumento de seus “freios”, no entanto, defende
a ampliação de sua eficácia.
É,
portanto, a hiper-eficácia destes direitos, onde faz com que o Estado dispa-se
das vestes de vilão da sociedade, a qual se defendia através destes direitos e
garantias e passa, o Estado, além de, como dissemos, limitado por estes
direitos e garantias, a também, tendo como instrumento estes mesmos direitos e
garantias, utilizá-los na defesa do particular em relação à particular. Ora, é
inegável esta evolução e ampliação das dimensões dos direitos fundamentais.
Sobre
a autonomia da vontade destacaríamos que se justifica a preocupação de sua
manutenção quando se tratar de relação entre iguais, no entanto, em relações
onde configure uma distorção social ou caso de hipossuficiência isso não se
justificaria. Igualmente, não há que se existir “inércia do Estado” frente à violação dos de determinados direitos
fundamentais, em especial, para tutelar a dignidade da pessoa humana e a
liberdade, mesmo que seja nas relações entre privados.
A
questão central, na atualidade, reside na formalidade da aplicação deste
conceito de eficácia privada dos direitos fundamentais, ou seja, a maneira como
isto se concretizará no ordenamento jurídico, pois, na sua aplicação, forma e
intensidade é que poderá buscar direito almejado sem que, para tanto, se
sobreponha arbitrariamente a outros.
A
autora nos trouxe 3 (três) vertentes (teoria da ineficácia horizontal, teoria da eficácia
horizontal indireta e teoria da eficácia horizontal direta), sobre as quais não temos o que acrescentar no
sentido da concepção de cada teoria, contudo, vemos que existe uma tendência destas
teorias irem, pacificamente, se fundindo em uma só. Nesta, a aplicabilidade dos
direitos fundamentais entre privados será ponto pacífico, sem, no entanto,
perder suas características originais, e ainda, vemos que contará com a
mediação do legislador, contudo, não se impedirá a sua aplicação direta, dando
a máxima eficiência destes direitos, sem, contudo, sobrepor a outros direitos
e, sobretudo, com a mister de pacificar a sociedade e preservar os bens
jurídicos mais importante à sociedade e ao homem.
5. INDICAÇÕES DO RESENHISTA
É, sobretudo, um bom trabalho de
pesquisa em relação a tema complexo e de grande relevância, em especial, aos
estudantes do direito, pois, em diversos aspectos, não está pacificado entre os
doutrinadores e debatedores do direito, não estando, portanto, esgotadas as
discussões em relação a cada corrente defendida. Sua ocorrência, apesar de importante,
é em número reduzido no sistema jurídico, sendo requerido em escassas ocasiões
decisões envolvendo a temática, e, nestes casos, o posicionamento do aplicador
do direito, ainda faz surgir posicionamentos e manifestação de integrantes de
corrente diversa.
* Bacharéis em Direito pela Faculdade de Rolim de Moura - FAROL.
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