sexta-feira, 25 de dezembro de 2015

RESENHA CRÍTICA: Eficácia Privada dos Direitos Fundamentais

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Texto extraído de trabalho acadêmico do 2º período do Curso de Direito da Faculdade de Rolim de Moura - FAROL (turma de 2010). Confeccionado em 02 de Outubro de 2010.
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DÉBORA SERVIUC KLUSKA*
DIRLEI CÉSAR GARCIA*
IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA*
JESSÉ VON RONDOW RIBEIRO*

 1.    REFERÊNCIA DA OBRA

LIMA, Luciana de Sousa. Eficácia privada dos direitos fundamentais. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2587, 1 ago. 2010. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/17094>. Acesso em: 26 set. 2010

 2.    CREDENCIAIS DOS AUTORES

Luciana de Sousa Lima é brasileira e servidora pública federal. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Tocantins, com pós-graduação "lato sensu" em direito público pela Universidade Anhanguera. <Luzinhaliminha@gmail.com>

3.    RESUMO GERAL DA OBRA ESTUDADA

Trata-se de um artigo científico, que traz como título “Eficácia privada dos direitos fundamentais”, e, na sua forma, a autora contemplou o modelo consagrado, composto de introdução, desenvolvimento e conclusão, seguindo as orientações da ABNT. Os assuntos em torno do tema são trazidos em capítulos.
Antes de entrar nos temas centrais, compreendendo o capítulo primeiro, o texto traz uma abordagem histórica sobre os Direitos Fundamentais, bem como, enfocando os aspectos referentes às dimensões (gerações) dos mesmos.
No segundo capítulo entramos na discussão proposta pela autora. Este traz, inclusive, o mesmo título que identifica o artigo, eficácia privadas dos direitos fundamentais.
Sobre este tema, temos, inicialmente, uma abordagem geral, onde revela o sentido do tema apresentado, nos informando que os direitos fundamentais, em conformidade com a doutrina clássica, são limitadores do poder estatal, restringindo-se, portanto, às relações entre Estado e o particular. Afirma, principalmente, que, na atualidade, estes mesmos direitos, após longo debate e trato jurídico, tiveram sua aplicabilidade ampliada, no sentido de tutelar as relações entre particulares, inclusive, não cabendo mais debate em torno do afirmado e, tão somente, em relação a forma de sua aplicabilidade no ordenamento jurídico.
Finalizando esta abordagem, a autora propõe que esta aplicação dos direitos fundamentais no trato jurídico poderá ocorrer observando três teorias distintas:
·                    Teoria da ineficácia horizontal – em relação a esta teoria, destacou-se seu caráter de originalidade em relação à aplicação dos direitos fundamentais, e que, também, é denominada de “state action”, traduzindo na relação da ação privada com a ação estatal, ou seja, a equivalência entre ação produzida pelo particular e o Estado. É afirmado que esta teoria foi concebida pela Suprema Corte Americana, surgindo exatamente nos Estado Unidos, em função do caráter daquela nação em privilegiar as ideologias liberais, sobretudo pela origem de seus colonizadores, os quais buscaram esta nova terra a fim de fugir das perseguições religiosas promovidas pela Igreja Anglicana e o Estado.
Propõe-se, portanto, que os formadores desta nação têm como características a negação do poder totalitário do Estado, vedando-o através da consagração de direitos fundamentais, representando, na História, o pioneirismo destes conceitos, traduzidos no “Bill of Rights”. Desta forma, não se coaduna com todo este contexto ideológico e histórico, considerar como função aos direitos fundamentais a consagração das liberdades individuais perante o Estado.
Entretanto, a autora revela existir uma espécie de “jeitinho” para que os direitos fundamentais sejam aplicados também de forma horizontal, o que pode vir a ocorrer, desde que os atos privados sejam equiparados aos do Estado.

·                    Teoria da eficácia horizontal indireta – Interpretando a autora, nesta teoria, o direitos fundamentais irão ser aplicados horizontalmente desde que estejam reproduzidos na legislação civil e, neste caso, não seria afrontada autonomia privada do indivíduo (autonomia da vontade).
Neste caso, considerando que haveria a disposição destes direitos constitucionais na legislação privada, a figura central passa a ser o legislador, pois este que irá prever a aplicação deste direito aos privados, sem, entretanto, desconsiderar que ao legislador caberá preencher as lacunas deixadas pela lei, bem como, assegurar sua maior eficácia.

·                     Teoria da eficácia horizontal direta – o texto nos informa que sua origem ocorreu a partir da década de 50, e nela é defendida a vinculação direta dos particulares aos direitos fundamentais, sendo aplicada diretamente a Constituição, não havendo, portanto, intermediação legislativa, observando, entretanto, a autonomia da vontade.
O texto nos revela que nesta corrente, que tem sua aplicação defendida nos casos de ameaça a dignidade da pessoa humana, o papel do legislador, apesar de não ser indispensável, toma uma relevância diminuta, tendo em vista que, estes direitos constitucionais, não necessitam de auxílio de lei.

No terceiro capítulo, é tratado sobre a vinculação dos particulares na ordem jurídica brasileira. Citando Novelino, a autora justifica que não há motivos para se negar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, em relação aos hipossuficientes, vítimas das desigualdades sociais. Temos ainda que os direitos fundamentais são de caráter objetivo, essenciais ao Estado Democrático e a liberdade.
Está posto que, nos países onde a aplicação horizontal destes direitos está prevista na Constituição isso tem pouca importância, contudo, onde isto não está definido, passa a ser muito importante que ocorra o debate trazido pela autora.
Observando o disposto no Art. 5° § 1° da CF/88, que prevê a aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos fundamentais, o qual consagra o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, é discutido se esta aplicabilidade tem ou não relação com sua aplicação horizontal, ou seja, se trata-se apenas de sua capacidade de produzir efeitos imediatos, defendido por Virgílio Afonso da Silva, ou se abrange sua eficácia, de acordo com Novelino.
É citado ainda o posicionamento de Ingo Sarlet, segundo o qual o Constituinte, ao prever a aplicabilidade imediata destes direitos, tinha como preocupação não permitir seu esvaziamento e, tão pouco, que virassem letra morta na constituição, reafirmando, também sua aplicação direta aos privados.
A autora busca esclarecer que, em alguns casos, o direito previsto somente terá sentido frente ao Estado, e, ainda, sobre a eficácia direta e indireta, estas poderão se correlacionar, sendo ideal que a exposição destes direitos nas relações entre privados seja ditada através de lei, no entanto, não havendo mediação legislativa, se aplica diretamente o direito consagrado na Constituição, sem que haja, neste último caso, a sobreposição das decisões judiciais ao previsto na legislação, e, tão pouco, sobre a autonomia da vontade.
Na forma de sub-capítulo, é tratado sobre a vinculação de particulares na jurisprudência do STF. Nesta parte são transcritos ementas de julgados do STF, com destaque, por ter sido a primeira, para o Recurso Extraordinário n°158.215/RS, relatado pelo Min. Marco Aurélio, onde é aplicado o direito fundamental ao devido processo legal e ampla defesa, a fim de assegurar a ampla defesa de pessoa excluída arbitrariamente de entidade privada. Ainda são trazidos outros julgados onde teve eficácia direta a privados o princípio da igualdade e o direito fundamental ao devido processo legal e ampla defesa.

Na suas CONCLUSÕES a autora, em que pese a forma sucinta no seu desenvolvimento, se posiciona favoravelmente a teoria da eficácia horizontal direta. Declara que a função dos Direitos Fundamentais não é de sanar conflitos entre particulares, contudo, deverão ser aplicados neste sentido pelo ordenamento jurídico a fim de tutelar os direitos fundamentais, em especial, quando a dignidade da pessoa humana estiver sob ameaça, tendo como justificativa o princípio da unidade do ordenamento jurídico e princípio da máxima efetividade destes direitos. No resto passa a repetir o que antes já havia defendido no texto.

 4.    APRECIAÇÃO PESSOAL DO RESENHISTA

Entendemos que a autora buscou, de forma clara e objetiva, abordar o tema eficácia privada dos direitos fundamentais, valendo-se, para tanto, de autores consagrados e de seus na defesa dos diferentes pontos de vista.
Trata-se, sobretudo, de um bom trabalho de pesquisa, contudo, sentimos que a autora absteve-se de estabelecer uma contribuição pessoal mais efetiva sobre os temas abordados.

4.1         CONCLUSÕES SOBRE A ABORDAGEM DO TEMA

Sobre a eficácia privadas dos direitos fundamentais, teríamos a considerar, sobretudo, tratar-se da evolução do Direito Constitucional e uma espécie de expansão de sua jurisdição.
É a consolidação dos direitos e garantias fundamentais, pois, até então, eram tidos “apenas” como inibidores do Estado, o que pressupõe algo imposto a este como forma de limitá-lo e, neste novo prisma, os direitos fundamentais dão prova de sua inegabilidade, quando aquele próprio que eventualmente o teria como obstáculo, relacionando que seu fortalecimento implicaria, consequentemente, no aumento de seus “freios”, no entanto, defende a ampliação de sua eficácia.
É, portanto, a hiper-eficácia destes direitos, onde faz com que o Estado dispa-se das vestes de vilão da sociedade, a qual se defendia através destes direitos e garantias e passa, o Estado, além de, como dissemos, limitado por estes direitos e garantias, a também, tendo como instrumento estes mesmos direitos e garantias, utilizá-los na defesa do particular em relação à particular. Ora, é inegável esta evolução e ampliação das dimensões dos direitos fundamentais.
Sobre a autonomia da vontade destacaríamos que se justifica a preocupação de sua manutenção quando se tratar de relação entre iguais, no entanto, em relações onde configure uma distorção social ou caso de hipossuficiência isso não se justificaria. Igualmente, não há que se existir “inércia do Estado” frente à violação dos de determinados direitos fundamentais, em especial, para tutelar a dignidade da pessoa humana e a liberdade, mesmo que seja nas relações entre privados.
A questão central, na atualidade, reside na formalidade da aplicação deste conceito de eficácia privada dos direitos fundamentais, ou seja, a maneira como isto se concretizará no ordenamento jurídico, pois, na sua aplicação, forma e intensidade é que poderá buscar direito almejado sem que, para tanto, se sobreponha arbitrariamente a outros.
A autora nos trouxe 3 (três) vertentes (teoria da ineficácia horizontal, teoria da eficácia horizontal indireta e teoria da eficácia horizontal direta), sobre as quais não temos o que acrescentar no sentido da concepção de cada teoria,  contudo, vemos que existe uma tendência destas teorias irem, pacificamente, se fundindo em uma só. Nesta, a aplicabilidade dos direitos fundamentais entre privados será ponto pacífico, sem, no entanto, perder suas características originais, e ainda, vemos que contará com a mediação do legislador, contudo, não se impedirá a sua aplicação direta, dando a máxima eficiência destes direitos, sem, contudo, sobrepor a outros direitos e, sobretudo, com a mister de pacificar a sociedade e preservar os bens jurídicos mais importante à sociedade e ao homem.
  
5.    INDICAÇÕES DO RESENHISTA

É, sobretudo, um bom trabalho de pesquisa em relação a tema complexo e de grande relevância, em especial, aos estudantes do direito, pois, em diversos aspectos, não está pacificado entre os doutrinadores e debatedores do direito, não estando, portanto, esgotadas as discussões em relação a cada corrente defendida. Sua ocorrência, apesar de importante, é em número reduzido no sistema jurídico, sendo requerido em escassas ocasiões decisões envolvendo a temática, e, nestes casos, o posicionamento do aplicador do direito, ainda faz surgir posicionamentos e manifestação de integrantes de corrente diversa.

* Bacharéis em Direito pela Faculdade de Rolim de Moura - FAROL.

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