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Texto extraído de trabalho acadêmico do 3º período do Curso de Direito da Faculdade de Rolim de Moura - FAROL (turma de 2010). Confeccionado em 24 de Maio de 2011.
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AUTORES:
Jessé Von Rondow Ribeiro[4]
RESUMO
Este
texto acadêmico abordou o instituto constitucional imunidade parlamentar, com o objetivo de efetuar uma revisão
teórica, a partir de alguns aspectos que afirmam e, até, contradizem a sua
importância e necessidade, frente à garantia de um Estado Democrático de
Direito, em que pese, principalmente, a preservação da autonomia e segurança da
atividade parlamentar. Para tanto, a principal metodologia empregada foi de
pesquisa feita a partir de doutrinas do direito constitucional, sociologia
jurídica, e ainda, artigos científicos e outros textos aos quais tivemos acesso.
Este trabalho não busca esgotar o tema debatido em qualquer que seja o aspecto
e sim levantar um debate no contexto sócio-político, que envolve senso comum e a
efetividade deste instituto, dada suas modalidades[5].
PALAVRAS-CHAVES: Imunidade
parlamentar. Imunidade material. Imunidade formal. Impunidade. Democracia.
Estado Democrático de Direito.
1. INTRODUÇÃO
Não se pode confundir
imunidade parlamentar com impunidade do parlamentar, desta máxima, se
desprende, grosso modo, um entendimento prévio do que iremos trazer neste
texto, onde buscamos distanciar este instituto constitucional do entendimento
comum, ou seja, o entendimento que se trata apenas de prerrogativas de uma
classe de políticos, e, contra isso, pretendemos afirmar que a imunidade
parlamentar é e deve ser um benefício à atividade parlamentar e não a pessoa do
parlamentar.
Acreditamos que, apesar de
muito claro, este entendimento, na prática, tem sido afastado por várias
ocasiões e, portanto, vemos que tem imperado que a imunidade parlamentar sirva
ao parlamentar e não a sua atividade. Isto posto, e da forma que está, faz, a
nosso ver, confrontar-se com todos os princípios constitucionais, em especial o
da isonomia, asseverado pelo Art. 5°, caput,
da Constituição, o qual, em resumo, assegura que “todos são iguais perante a
lei”, e vamos mais além, onde vemos que tal situação se contrapõe, inclusive,
aos ditames de um Estado Democrático de Direito.
Não abordaremos o tema
proposto sob os aspectos já pacificado pela doutrina, e, desta forma, nos
preocuparemos em desenvolver nossa análise a partir de dois eixos centrais,
quais sejam, a real aplicação das imunidades parlamentares no âmbito jurídico
brasileiro e a interferência que a sociedade comum pode ter neste processo,
havendo o entendimento sem distorções do texto constitucional.
2. IMUNIDADES PARLAMENTARES
Como dissemos, este texto
não tem o escopo de tratar de questões conceituais sobre o tema imunidade
parlamentar, contudo, apenas em sede de introdução a este tópico, faz-se
necessário que ter uma breve abordagem para, ao final, explicitar os
questionamentos ora levantados, justificando o debate proposto.
Sabemos
que o surgimento da imunidade parlamentar remonta ao século XVII[6],
na Inglaterra e, hodiernamente encontra-se disseminada pelas democracias. Foi
concebida como mecanismo de garantia aos parlamentares ingleses frente ao
regime absolutista existente, e, trazia como inovação algumas prerrogativas
para o exercício da função parlamentar, em que pese, proferirem discursos,
expressarem-se livremente suas opiniões e votos sem serem submetidos a
represálias impostas pelo monarca.
Não
encontramos entre o debate especializado, posições que venham desmerecer a
importância deste instituto constitucional. Torna-se, portanto, pacífico o
entendimento de que as imunidades trouxeram, e ainda trazem a segurança
jurídica e institucional que permitiu acontecer a consolidação das democracias
ao redor do mundo, e, a partir daí, todos os benefícios inerentes a estas
mudanças. Como conceito, elegemos o elaborado pelo Min. Celso de Mello, que
prega:
"o instituto
da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa
Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo,
seu real destinatário, em face dos outros Poderes do Estado. Estende-se ao
congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste.
Trata-se de prerrogativa de caráter institucional inerente ao Poder
Legislativo, que só é conferida ao parlamentar ratione muneris, em função do cargo e do mandato que exerce. É por
essa razão que não se reconhece ao congressista, em tema de imunidade
parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. Trata-se de garantia institucional
deferida ao Congresso Nacional. O congressista, isoladamente considerado, não
tem, sobre a garantia da imunidade, qualquer poder de disposição".
Então, o que de fato faz
com que a imunidade parlamentar seja tema polêmico é, precipuamente, a forma
distorcida e deturpada que este instituto vem, historicamente, sendo utilizado
pelos seus titulares.
2.1
IMUNIDADE PARLAMENTAR
NO
BRASIL
O Brasil
não tardou em introduzir este instituto, pois, conforme nos revela Alexandre de
Moraes[7], a
imunidade parlamentar foi prevista logo na Constituição Imperial de 1824, ou
seja, em nossa primeira Carta Constitucional e, desde então, já passou a contar
com prerrogativas inovadoras, que incluíam no rol de imunidades os crimes
comuns praticados pelos Deputados e Senadores.
“Art. 27. Nenhum Senador, ou Deputado,
durante a sua deputação, póde ser preso por Autoridade alguma, salvo por ordem
da sua respectiva Camara, menos em flagrante delicto de pena capital”.[8]
Nas
Constituições posteriores este instituto prevaleceu, por vezes adotando
roupagens absurdas do ponto de vista da sua função original, inclusive, a
exemplo da Constituição de 1934 que estende as imunidades aos suplentes de
Deputados, já, na Carta de 1967, a imunidade parlamentar passa a ser tratada
como inviolabilidade do parlamentar, ampliando
suas prerrogativas, tornando-as ainda mais vinculadas à pessoa do agente
político.
Houve,
portanto, a partir de nosso entendimento, uma espécie de “usurpação”, um
“apoderamento” deste instituto pelos parlamentares em detrimento do próprio
parlamento, deixando, desta forma, de cumprir, exclusivamente, com suas
premissas de defesa da autonomia dos poderes e consequentemente, do Estado
Democrático de Direito, e trouxe embutidas vantagens torpes a uma parcela
indigna de nossa classe política que, infelizmente, não é tão pequena tanto
quanto gostaríamos.
Recorrendo-nos
aos ensinamentos de Ruy Barbosa, temos que:
"tanto
não são do Senador, ou do Deputado,
as immunidades, que dellas não é lícito abrir mão. Da representação poderá despir-se, demittindo-se do seu logar no Congresso.
Mas, emquanto o occupar, a garantia
da sua liberdade adherirá inseparavelmente ao representante, como a sombra ao corpo, como a epiderme ao tecido cellular" [9]
2.2
IMUNIDADES
PARLAMENTARES E
SENSO COMUM
Quando falamos em senso comum, nos remonta a ideia
de povo, e, em se tratando de Estado Democrático de Direito, é o “povo” que por
livre e espontânea vontade escolhe seus representantes, e as imunidades que
tanto falamos até aqui, são destinadas justamente para esses que foram
escolhidos para representá-los no parlamento, ou seja, de uma forma geral as imunidades
parlamentares são destinadas aos representantes do povo e dos Estados-Membros,
abrangendo suas opiniões e votos, assegurando melhor desenvolvimento da
independência entre os Poderes, isto é, servem para dar guarida aos
parlamentares quando se encontrarem no exercício de sua função, assim criando
um “escudo” de proteção, possibilitando atuar de forma mais segura e expondo
suas idéias sem riscos de responderem por algum bem jurídico alheio que vier
“admoestar”.
Sendo assim a redação fixada no caput do art. 53 da Constituição
Federal de 1988. Ipsis litteris:
“Art.
53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer
de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
35, de 2001)
§ 1º
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
35, de 2001)
§ 2º
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser
presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão
remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto
da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
35, de 2001)
§ 3º
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a
diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por
iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus
membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
35, de 2001)
§ 4º
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável
de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
35, de 2001)
§ 5º
A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
35, de 2001)
§ 6º
Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas
que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
35, de 2001)
§ 7º
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e
ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
35, de 2001)
§ 8º
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio,
só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa
respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional,
que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35,
de 2001)”[10]
Ressalta-se
que os demais poderes também contam com prerrogativas, ou garantias que fazem
com que os mesmos venham a desenvolver de forma segura as proposições voltadas
a eles. Assim temos o Judiciário com suas garantias como a vitaliciedade, a
irredutibilidade dos seus vencimentos, e também a inamovibilidade, garantias
fixadas no art. 95 da Constituição Federal. Da mesma forma que temos a
prerrogativas materiais e formais voltadas aos chefes do Poder Executivo.
Infelizmente,
o entendimento arrolado neste tópico não está correto, isto se considerarmos o senso
comum.
Mas
afinal, qual é o citado entendimento e que implicação tem sobre o tema
abordado? Bem, sob nosso ponto de vista, toda esta banalização em torno da
imunidade parlamentar, tem um fundo “ex
more”, dado o entendimento errôneo de tratar-se de uma prerrogativa
alcançada pelo politico, em seu benefício próprio, ao ponto de isto criar uma
situação de conformismo da sociedade, onde, para descrever tal fenômeno,
trazemos novamente à tona as sábias palavras do imortal Ruy Barbosa:
"De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto
ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver
agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da
virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto" [11]
Resignação,
no sentido de submeter-se sem revolta[12] a
exemplo dos japoneses que demonstraram ao mundo tamanha resignação e ordem
diante do terremoto que assolou recentemente aquele país, vemos que nós
brasileiros temos idêntica conduta, contudo, infelizmente, não no contexto de
presença de espírito e ordem demonstrada, e sim, em relação a ausência de
atitude frente à corrupção, tomando-a como um fenômeno inevitável, ao qual temos, paulatinamente, sido
condicionados a nos acostumar.
E agora, entrando de vez no campo do “achismo” e
das figuras de linguagem, parece até que os escândalos de corrupção nos são,
àqueles quando convenientes, apresentados em “doses periódicas” e
“balanceadas”, sem causar abstinência e tão pouco overdose, uma analogia ao consumo de droga.
É
possível dizer que, até para nossos ilustres aplicadores do direito, torna-se
excessivamente poético o posicionamento que enseje repudiar a aplicação
desvirtuada da imunidade parlamentar e, por conseguinte, a nossos atores
centrais, quais sejam, os parlamentares, a estes se torna copiosamente
vergonhoso ter posição diferente. Quem pode negar que até o próprio parlamentar
que se utiliza da imunidade como forma de se safar dos delitos que
eventualmente tenho cometido, não o faz com a naturalidade inerente apenas a
quem realmente acredita estar sob seu direito, ou seja, acredita realmente
estar certo, pois, compartilha do senso comum.
E
neste ponto, em sede de sociologia
jurídica, o que é conveniente estando em sede de atividade
interdisciplinar, podemos nos recorrer às revelações de Emile
Durkheim:
"O papel do Estado, com efeito, não é exprimir,
resumir o pensamento irrefletido da multidão, mas sobrepor, a esse pensamento
irrefletido, um pensamento mais meditado e, por força, diferente. É, e deve
ser, foco de representações novas, originais, as quais devem por a sociedade em condições de conduzir-se com maior inteligência que quando é simplesmente movida dos sentimentos
obscuros, a agir dentro dela”.[13]
Desta
forma, conclui-se o raciocínio quanto a este tópico, no sentido de entendermos
ser extremamente imperioso que a sociedade venha a ser compelida pelos
formadores de opinião, e porque não dizer, por nós, aspirantes a operadores do
direito, a fim de que este instituto oferecido pela Constituição, sirva,
realmente, ao bem comum.
Para que isso ocorra, nossa sociedade deverá
desprender-se de alguns valores ao mesmo tempo em que deverá exaltar outros. O
conformismo deverá dar lugar à racionalidade, principalmente ao que se refere à
política. Quanto a isso, servimo-nos do dramaturgo Nelson Rodrigues, que
alfinetou “Nada mais cretino e mais
cretinizante do que a paixão política. É a única paixão sem grandeza, a única
que é capaz de imbecilizar o homem” [14].
2.3
EFEITOS JURÍDICOS DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES
Nossa
intenção, com este tema, não aporta discutir questões de hermenêutica jurídica,
ao interpretar o “estatuto do congressista” e, tão pouco, analisar qualquer
julgado do Supremo Tribunal Federal (legitimado) envolvendo este instituto
constitucional, até porque não dispomos dos requisitos científicos necessários.
O que nos propomos, contudo, é fazer uma análise simples, do ponto de vista de
sua aplicabilidade no âmbito jurídico pátrio, ou seja, quais as interferências
mais proeminentes que as imunidades parlamentar têm trazido ao ambiente
sócio-jurídico.
Para tanto, deveremos abordar as imunidades,
tal qual nos apresenta a doutrina, ou seja, dividida em imunidade material e
imunidade formal, o que, também, não merece maiores referências, tendo em vista
seu entendimento ser pacífico no meio jurídico, portanto, apenas faremos as
seguintes delimitações. A saber:
Ø Imunidade
material, conforme descreve Paulo Gustavo Gonet Branco,
“a
imunidade material alude o caput do art. 53 da Carta expressa a inviolabilidade
civil e penal dos deputados e senadores, por suas opiniões, palavras e votos,
neutralizando a responsabilidade do parlamentar nessas esferas” [15].
Ø Imunidade
Formal, ainda nos valendo dos ensinamentos de Paulo Gustavo Gonet Branco, temos
que
“as
imunidades formais garantem ao parlamentar não ser preso ou não permanecer
preso, bem como a possibilidade de sustar o processo penal em curso contra ele.
A prerrogativa protege o congressista desde a expedição do diploma – portanto
antes da posse – até o primeiro dia da legislatura seguinte. Não se admite nem
mesmo a prisão civil (por alimento, por exemplo). No caso de flagrante por crime
inafiançável, pode haver a prisão, que, entretanto, somente será mantida se a
Casa a que o parlamentar pertence com ela anuir, por voto ostensivo e nominal
dos seus integrantes (CF, art. 53, § 2°)”[16].
Como dito anteriormente, não há que se
alegar, sob qualquer hipótese, a possibilidade de se dispor deste instituto,
dado suas funções relevantes já tão mencionadas neste texto, contudo, ao fazer
uma análise dos julgados do STF, notamos que, no modo disposto atual, apenas
tem servido ao Estado Democrático de Direito a imunidade tida como material, ou
seja, preservando a atuação parlamentar, enquanto que, em regra, a imunidade
material tem servido apenas para encobertar atos ilícitos atípicos a função de
nossos nobres deputados e senadores, que, na maioria das vezes ensejam crimes
comuns dos mais variados.
Conforme
pesquisa publicada pelo site Congresso em Foco, feita em junho do ano passado,
24,5% dos 594 congressistas, ou 145 deputados e senadores, tinham, à época,
problema com a Justiça, isto representa nada menos que um quarto do congresso.
Em outra pesquisa, feita logo após a eleição de lideranças e de membros para as
mesas diretoras das duas casas, em fevereiro deste ano, o site especializado
concluiu que 11 dos 36 líderes da Câmara e do Senado, respondem a crimes contra
a ordem tributária e a administração pública, formação de quadrilha e lavagem
de dinheiro[17].
Sem
nos demorarmos mais sobre este tópico, resta indubitável que a imunidade
formal, no contexto que se encontra, mesmo tendo sido relativizada em alguns
aspectos pela EC n°35 de 20 de Dezembro de 2001, quase que em regra, sem, aqui,
cair na estupidez da generalização, vem sendo utilizada em favor pessoal do
parlamentar e não do parlamento, ou seja, com as vestes de um privilégio.
3.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
No
debate em torno das imunidades parlamentares temos os acontecimentos e
realidade sócio-política de nossa Nação, onde vemos contrastar, por um lado,
direitos exacerbados e, por outro, a mera presunção de direitos que, na
realidade, não são possíveis de se concretizarem, dado a condição econômica e
social da população e as reservas que daí surgem. Trata-se, “apenas” de mais um
contraste, mais uma desigualdade cultivada por nossa sociedade.
Contudo,
consideramos que o problema resida justamente no modo que tem sido empregado
este instituto e não nele propriamente dito e, portanto, é necessário que este
debate não seja isolado apenas no campo jurídico e sim, estendido à seara
sociológica e política, pois, sendo exposto corretamente à sociedade, aproximaremos
o senso comum do contexto constitucional
das imunidades parlamentares, que se coaduna e legítima o tema trazido neste
trabalho acadêmico, qual seja, imunidades
parlamentares como garantia necessária a consolidação do Estado Democrático de
Direito,
Como
resultado concreto, esperamos que esta mobilização possa vir expurgar os
excessos das imunidades, que, principalmente, encontram-se sediadas na
imunidade formal, a qual já foi reformada pela EC n°35 de 20 de Dezembro de
2001, que, por exemplo, expurgou a indesejável licença prévia[18], contudo, temos ainda
que, na atual conjuntura constitucional, em detrimento aos esforços da Polícia
Federal, Ministério Público, do Judiciário, da imprensa e, até, da sociedade,
não houve ainda sequer uma condenação de deputado ou senador que tenha surtido
algum efeito concreto.
Em
sede de considerações finais, com o fino propósito de elevarmos nosso
pensamento para os nobres desígnios originais a que se fez surgir as imunidades
parlamentares, e, indiscutivelmente, certificar seu caráter essencial para
manutenção do Estado Democrático de Direito, trazemos para abrilhantar este
trabalho, trecho do discurso proferido pelo então Deputado Federal Mário Covas,
naquilo que, para nós, foi o ápice do espírito democrático da história de nosso
parlamento[19].
“Eu sou, Sr. Presidente, por formação e por
índole, um homem que fundamentalmente crê. Desejo morrer réu do crime da
boa-fé, antes que portador do pecado da desconfiança. Creio na Justiça, cujo
sentimento na excelsa lição de Afonso Arinos é a noção de limitação de Poder.
Limitação bitolada por dois extremos: sua contenção de prepotência e seu pleno
exercício, para que não se despenhe na omissão. Creio no povo, anônimo e
coletivo, com todos os seus contrastes, dede a febre criadora à mansidão
paciente. Creio ser desse amálgama, dessa fusão de lamas e emoções, que emana
não apenas o Poder, mas a própria sabedoria. E, nele crendo, não posso
desacreditar de seus delegados. Creio na palavra ainda quando viril ou injusta,
porque acredito na força das idéias e no diálogo que é seu livre embate. Creio
no regime democrático, que não se confunde com a anarquia, mas que em instante
algum possa rotular ou mascarar a tirania. Creio no Parlamento, ainda que com
suas demisias e fraquezas, que só desaparecerão se o sustentarmos livre,
soberano e independente. Creio na liberdade, este vínculo entre o homem e a
eternidade, essa condição indispensável para situar o ser à imagem e semelhança
de seu Criador. Creio, Sr. Presidente, e esta crença mais se consolidou pelas
últimas lições que recebi, pois nunca é tarde para aprender, na honra, esse
atributo indelegável, ou transferível, por ser propriedade divina.
Porque em tudo isso creio, Sr. Presidente, e
protegido pelo resguardo de minhas palavras iniciais, quero declarar minha
firme crença de que, hoje, o Poder Legislativo será absolvido. E a altitude
dessa tribuna, da majestade desta Mesa, da altivez deste plenário, as vozes do
gênio do Direito e da Deusa da Justiça podem ser ouvidas em seu patético apelo:
“Não permitais que um delito impossível possa transformar-se no funeral da
Democracia, no aniquilamento de um Poder e no cântico lúgubre das liberdades
perdidas”[20].
4.
REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS
BRITO,
Orlange Maria. Artigo: Imunidade
parlamentar no Brasil antes e depois da Emenda Constitucional nº 35, de 2001.
Revista de Informação Legislativa. Brasília, n. 173, p. 239-54, jan./mar. 2007;
DINIZ,
Jean dos Santos. Artigo: Imunidade
Parlamentar – disponível em: http://www.vemconcursos.com;
MENDES,
Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional / Gilmar Ferreira Mendes,
Inocêncio Mártires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. 5. Ed. – São Paulo:
Saraiva, 2010;
MORAES,
Alexandre de. Direito constitucional.
13 ed. São Paulo: Atlas, 2003;
PAULO,
Vicente. Direito Constitucional Descomplicado / Vicente Paulo, Marcelo
Alexandrino. – 5. ed. – Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2010;
SILVA,
Sandra Reis da. Artigo: A delimitação
constitucional à imunidade parlamentar – disponível em: http://www.boletimjuridico.com.br;
Vade
Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de
Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia
Céspedes. – 10 ed. atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2010.
[5] A imunidade parlamentar
divide-se em imunidade material e imunidade formal, conforme trataremos adiante.
[6] As imunidades parlamentares
foram concebidas, inicialmente, pelo direito inglês, estando assentadas no “Bill of Rights” aprovado pelo parlamento
inglês em 1689,
que garantia à seus membros a freedom of
speech (liberdade de opinião) e freedom
from arrest (direito de não ser preso).
[8] BRAZIL,
Constituição Política do Império – consultada no site: http://www.planalto.gov.br, em
17.mai.2011.
[9] Ruy Barbosa Apud MORAES, Alexandre de. Direito constitucional.
13 ed. São Paulo: Atlas, 2003; pag. 414.
[10] BRASIL,
Constituição da República Federativa de 1988 – Consultada no site: www.planalto.gov.br em 17.mai.2011.
[11] Obras Completas de Rui
Barbosa. V. 41, t. 3, 1914. P. 86,
consultado no site: www.casaruibarbosa.gov.br,
em 30.abr.2011.
[12] HOUAISS,
Antônio – Dicionário HOUAISS da língua portuguesa / Antônio Houaiss e Mauro de
Salles Villar; elaborado no Instituto Antônio Houaiss de lexicografia e banco
de dados da língua portuguesa S/C Ltda. – 3. Ed.- Rio de Janeiro : Objetiva,
2009. P. 649.
[13] DURKHEIM, Émile. Las
reglas del método sociológico. México-DF : Fondo de Cultura Económica, 1986.
[15] MENDES, Gilmar Ferreira .
Curso de Direito Constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires
Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. 5. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1031.
[16] MENDES, Gilmar Ferreira .
Curso de Direito Constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires
Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. 5. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1032.
[17] Fonte: Valor Econômico,
13/04/2009, Opinião, p. A16, acessado através do site do Senado Federal (www.senado.gov.br), em 05.mai.2011.
[18] Antes da EC n°35/2001, os parlamentares não podiam ser processados sem a prévia
licença da Casa a qual integra, que, em muitos casos, para não dizer
todos, não era deferida, ocasionando situações de verdadeira impunidade. Agora,
oferecida a denúncia, pode ela ser recebida pelo Ministro do STF sem prévia
licença da casa, que encaminhará os autos à casa respectiva, que, por voto de
maioria absoluta poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. O
prazo para apreciação pela casa respectiva é de quarenta e cinco dias do seu
recebimento pela mesa diretora.
[19] Em pleno regime
ditatorial por que passamos em nossa história recente, precisamente, em 12 de
Dezembro de 1968, o então Deputado Federal Mário Covas, que exercia na câmara a
função de líder do MDB (partido de oposição ao regime militar) proferiu
discurso em defesa do também Deputado Federal Márcio Moreira Alves, que havia,
por sua vez, em 02 de Setembro de 1968, havia proferido discurso criticando o
regime, onde, entre outras coisas, sugeria um boicote aos eventos cívicos do
dia 7 de setembro, como forma de atingir os militares, que, por conseguinte,
exigiam da Câmara licença para processa-lo. Apesar força exercida pelo regime
naquele momento histórico, bem como, pelo maioria existente na Câmara de
parlamentares da base de apoio (ARENA), houve um momento em que todas as
“bandeiras” políticas foram afastadas, e o que prevaleceu foi a defesa da
autonomia do exercício parlamentar, em que pese, o refúgio da democracia
naquele adverso momento , no que se valeram do instituto da imunidade material.
O discurso de Mário Covas foi a centelha que faltava para despertar os
sentimentos patriotas e democráticos. É, sem dúvida, um acontecimento que
marcou positivamente nossa história política, mesmo dada as circunstâncias do
momento, que, inclusive, repercutiu na edição do Ato Institucional n° 5, que
endureceu o regime, mas que, segundo alguns especialistas, foi o início do seu
fim.
[20] Conteúdo extraído do
acervo da Fundação Mário Covas, acessado no site: www.mariocovas.org.br, em 10.mai,2011.
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