Débora Serviuc Kluska[3]
Dirlei César Garcia[4]
Izalteir Wirles de Menezes Miranda[5]
Jessé Von Rondow Ribeiro[6]
Resumo: Esta produção acadêmica expôs
o grave cenário do trânsito no Brasil, em relação ao número exorbitante de
acidentes e seus impactos sobre os bens jurídicos mais importantes, destacando
estes fatores com o consumo de álcool por condutores de veículos, analisando,
inclusive, as alterações psíquicas e sensoriais da alcoolemia sobre os
indivíduos. Tratou do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como tentativa,
aliada a outras ações do Estado, voltada a reduzir estes terríveis indicadores,
enfatizando sua reformulação através da Lei 11.705/08, apelidada de “lei seca”, seus efeitos e resultados.
Destacou-se a recusa do agente condutor de automóvel a se submeter aos métodos
estabelecidos por esta Lei, para verificação e constatação do consumo de
álcool, em razão do princípio nemo tenetur
se detegere (Princípio da vedação a auto-incriminação); Ao final, citamos o
posicionamento de alguns profissionais da área judiciária, e as considerações
próprias dos autores. A metodologia utilizada foi a pesquisa explicativa.
Palavras-chaves: Princípio da não autoincriminação, nemo tenetur se detegere. Álcool.
Código de Trânsito Brasileiro. Lei 11705/08.
Abstract: This scholar
work has exposed the serious traffic scenario in Brazil, compared to the
overwhelming number of accidents and their impacts on the most important
juridic assets, highlighting these factors with alcohol consumption by drivers
of vehicles, analyzing, including psychiatric disorders and sensory on individuals.
This was the Brazilian Traffic Code (CTB) as an attempt, coupled with other
state actions, aimed to reduce these terrible indicators, emphasizing its
reformulation by Law 11.705/08, dubbed the "Prohibition", its effects
and results. He highlighted the refusal of the agent car driver to submit to
the methods established by this Act, for verification and confirmation of
alcohol consumption, due to the principle nemo tenetur detegere (Principle seal
self-incrimination); the end, we cite the position of certain judicial
professionals, and considerations of the authors themselves. The research methodology was explanatory.
Keywords: Principle of the demo is
tenetur se detegere. Alcohol. Brazilian Traffic Code. Law 11705/08.
INTRODUÇÃO
Recentemente, a opinião
pública, influenciada pelos interesses envolvidos, e também, o cenário jurídico
nacional, se viram “atribulados” pelo advento da Lei 11.705/08[7], popularmente
conhecida como “Lei Seca”. Neste momento, abrandados os “animus”, a presente pesquisa, de cunho acadêmico, buscará debater,
de modo despretensioso, os principais pontos relevantes ao âmbito jurídico que
envolve o tema.
O assunto aqui trazido
foge a mera esfera do direito do trânsito
e passa ter fundamental relevância para sociedade, pois coloca em rota de
colisão interesses oportunos do Estado frente a direitos consagrados dos indivíduos.
Outros interesses particulares e corporativos acerca do tema, apesar de igualmente
legítimos e, certamente, os que mais se mobilizaram nestes eventos que
recentemente acompanhamos, não serão aqui tratados.
Quanto
à metodologia aplicada, o presente trabalho e produto de realização de pesquisa
explicativa[8],
voltada a tema debatido no âmbito do direito público, a qual buscou sintetizar o
máximo de informações disponíveis em face de matérias doutrinárias,
jurisprudenciais e legislativas, bem como, outros escritos relacionados com o
tema, que permita ter uma visão panorâmica, tomando, portanto, por vezes,
roupagem de pesquisa exploratória[9].
Está composto de quatro capítulos, além das considerações finais.
No
primeiro capítulo, realizaremos uma análise sobre a situação do trânsito no
Brasil, com enfoque para morbidade e demais danos causados a bens jurídicos
tutelados pelo direito, que, conforme ensinamento de Miguel Reale[10],
tratando da teoria tridimensional do
direito[11],
é, neste caso, o fato social axiologicamente relevante, que originou o fato
jurídico debatido. Portanto, foi traçado um perfil do trânsito, inclusive, fazendo-se
comparações frente a dados estatísticos de outros países, abordando a
incidência da alcoolemia e os impactos sobre os indicadores, com o intento de
demonstrar os fatos e fatores que propugnaram na implantação de regras mais
rígidas nas normas de trânsito, advindo, daí, a debatida Lei 11.705/08.
Como segundo tópico,
analisaremos a legislação de trânsito pátria, a partir do CTB, com enfoque nas
alterações trazidas pela Lei n° 11.285/2006 e Lei n° 11.705/2008. Além trazer a
letra da lei em quadros comparativos das alterações, também, se fez uma breve
análise da mudança no direito que eventualmente produziu. No seguinte, se
buscou a conceitualização, surgimento e evolução histórica do princípio da não
autoincriminação (nemo tenetur se detegere), assim como também a sua presença no ordenamento jurídico pátrio.
Após, a pesquisa
voltou-se para principal embate jurídico trazido nesta produção, que compreende
a análise da conformidade jurídica do emprego do princípio da não
autoincriminação, nos casos de recusa em se submeter a exames de alcoolemia,
previstos no CTB.
Por fim, a título de
considerações finais, se expõe o pensamento das personalidades entrevistadas no
decorrer da elaboração deste trabalho, sobre o tema debatido, bem como, com
base na análise e com ambição limitada a se revelar o entendimento obtido,
expõe-se também as opiniões dos autores.
1.
ASPECTOS GERAIS SOBRE
TRÂNSITO NO BRASIL
1.1
O trânsito, suas vítimas
e impactos sociais, econômicos e jurídicos
No
Brasil, nas últimas décadas, tem-se presenciado um quadro dramático em relação
às mortes violentas, tidas como por causas externas[12],
tendo o trânsito como principal produtor destas vítimas. E, ao nos referirmos
especificamente ao trânsito, que se trata do nosso objetivo, trazemos
indicadores que falam contra as políticas desencadeadas nesta área no Brasil,
pois nos distancia dos países desenvolvidos, conforme demonstramos na tabela I[13].
Estes dados desmistificam ser este quadro de ocorrência de morte no trânsito
ser um fator intrínseco ao desenvolvimento, viste os países comparados possuem
igual ou superior atividade de trânsito.
TABELA
I
|
QUADRO COMPARATIVO ENTRE
BRASIL, EUA E UNIÃO EUROPEIA – 2008
|
|||
|
Pais
|
Mortes por acidente de trânsito
|
População em 2008 (milhões)
|
Coeficiente da mortalidade/100 mil habitantes
|
|
BRASIL
|
57.116
|
189,6
|
30,1
|
|
EUA
|
37.261
|
304,0
|
12,5
|
|
UNIÃO EUROPEIA
|
38.876
|
498,0
|
7,8
|
|
Fonte:
InternationalTransportForum, EuropeanComissionTransport, fonte Seguros DPVAT
(elaboração pela CNM)
|
|||
Temos, ainda, que o número de acidentes no Brasil é
quatro vezes maior em comparação ao índice mais alto medido em alguns países,
de acordo com dados fornecidos pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada) e pelo DENATRAN, utilizando-se de estatísticas registradas em 2001. O
número de mortes por 10.000 veículos foi de 6,3, enquanto no Canadá o índice
ficou em 1,5, na Grã-Bretanha baixou para 1,2 e na Austrália chegou a 1,1.
Estudo técnico promovido pela Confederação Nacional
dos Municípios (CNM), constatou que o número de fatalidades em ocorrências de acidentes
de trânsito cresceu no período compreendido entre 2000 a 2007, elevando em 30%
as mortes nesse período, contrapondo-se com o período entre 1997 a 1999, onde se havia
registrado uma tendência de queda nestas ocorrências. Em 2007 se atingiu um
pico histórico, com 66.837 mortes, segundo os seguros DPVAT[14],
um número exorbitante, que faz menção a existência de uma situação que se
equipara tão somente ao número de baixas percebidas em longas guerras. Reputando-se reais estes dados,
conclui-se que, em 2007, houve a média de 183 mortes por dia no trânsito
brasileiro (7,6 por hora).[15]
Como se já não bastasse, temos ainda que trazer a tona os dados publicados
em estudo titulado “Impactos Sociais e
Econômicos dos Acidentes de Trânsito nas Rodovias Brasileiras”, realizado
pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em parceria com o
Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), que revelaram que os gastos com
acidentes nas rodovias brasileiras atingiram o número assustador de R$ 28
bilhões por ano. Considerando que 80 milhões de brasileiros ativos, isto revela
um custo para cada um de aproximadamente R$ 350,00/ano.
Este caos agrava todos os bens jurídicos de maior
relevância tutelados pelo direito. Trata-se de um problema que abrange os
aspectos jurídico, social, econômico, e de saúde pública, além de afrontar a
moral dos brasileiros.
Dados da Organização Mundial de Saúde revelam que em
média 30% dos leitos hospitalares são ocupados em decorrência de acidentes de
trânsito. Trata-se, portanto, de um dos mais graves problemas de saúde publica da
atualidade que, além de produzir vítimas fatais, exige atendimento
médico-hospitalar e reabilitação de acidentados de alto custo, levando a OMS a
definir o trânsito como tema do Dia Mundial da Saúde. [16]
1.2
Álcool x trânsito
Em que pese a existências de inúmeras substâncias
psicoativas ou que, de qualquer forma, interfira no comportamento do indivíduo,
a embriaguez alcoólica é a mais incidente e que, consequentemente, mais danos
traz a sociedade. O consumo do álcool está vinculado a diversos fatores sociais,
culturais e comportamentais. A embriaguez, propriamente dita, refere-se a uma
patologia, inserida na CID[17],
sob o código F-10, e tem como descrição genérica "transtornos mentais e do
comportamento decorrentes do uso álcool".
Diz respeito, portanto, de um estado de intoxicação
aguda, limitado por um lapso temporal variável, em que a pessoa está sob
influência de substância psicoativa, e perdeu o comando de suas faculdades, ao
ponto de tornar-se incapaz de executar as atividades que lhe eram comuns, variando
dependendo de sua graduação, que podem, segundo ensinamentos de Damásio de
Jesus, “progredir de uma ligeira excitação inicial até ao estado de paralisia e
coma”. [18]
Nota-se que a embriaguez pode ser categorizada em três
fases. Usa-se habitualmente dividi-la em: fase de excitação, ou subaguda; fase
de confusão, ou aguda; fase do sono, comatosa ou superaguda. Estas
correspondem, respectivamente, às três fases, quais sejam: “do macaco, do leão
e do porco, conforme lenda árabe". [19]
Para Maranhão[20],
a primeira fase, também conhecida como fase do macaco, qualifica-se da seguinte
forma:
“As funções intelectuais mostram-se excitadas e o paciente particularmente
eufórico. Dá mesmo a impressão de estar excitado. Na realidade isso não ocorre,
pois o álcool é tipicamente depressivo: os centros superiores não estão
excitados, mas os de controle estão intoxicados. À vontade e a autocrítica
mostram-se rebaixadas. A capacidade de julgamento se compromete. Há certo grau
de erotismo (na realidade é simples desinibição). Nessa fase é possível que o
bebedor faça confissões ou revele segredos que pretende guardar (ocorre certo
"desmascaramento")”.
Quanto ao segundo estágio, caracteriza-se pela
confusão, ou da depressão, ou do leão. Segundo Mattedi[21],
a presente fase constitui-se no "período de maior relevância para o estudo
criminal. Essa fase é caracterizada pela agitação e pela agressividade, na qual
o sujeito se torna perigoso e insolente.” Também complementa que há
perturbações psicossensoriais profundas, as quais são responsáveis pelos
acidentes e pelas infrações penais, ou seja, pelos atos anti-sociais em geral.
O terceiro e último período, fase do sono ou do porco,
"é o mais debilitante para a saúde humana, podendo acarretar inclusive a
morte do agente, a ocorrência de infrações penais é reduzida a praticamente
zero, sendo que, eventuais atos criminosos só ocorrerão se for por omissão.” [22]
Maranhão assim expõe:
“Inicialmente há sono e o coma se instala progressivamente. Pode ocorrer
espúria, por relaxamento dos esfíncteres, e vômito, conseqüentemente à náusea.
Depois sobrevém anestesia profunda, abolição dos reflexos, paralisia e
hipotermia. O estado comatoso pode se tornar irreversível (mortal). Quando há
exposição ao frio o fenômeno mortal fica facilitado (a morte pode ocorrer por
bronquite com pneumonia aguda, como ocorre com os alcoolizados que dormem nas
vias públicas; por asfixia, conseqüente a uma sufocação provocada por
regurgitamento de alimento, por processo hemorrágico, meníngeo ou
pancreático)”.[23]
Observa-se, portanto, que as fases da embriaguez
apresentam uma ampla abrangência quanto às suas manifestações, bem como, suas
conseqüências, compreendendo desde perturbações da consciência, das faculdades
cognitivas, da percepção, do afeto ou do comportamento, a outras funções e
respostas psicofisiológicas. Munido destes ensinamentos, especifica-se a
análise correlacionando embriaguez e trânsito.
O
Brasil registra hoje 1,5 milhões de acidentes por ano. Quatrocentas e cinquenta
mil pessoas são feridas e dezenas de milhares perdem a vida nestes acidentes. De acordo com a Associação
Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), a utilização de bebidas alcoólicas
é responsável por 38%[24]
dos acidentes de trânsito, enquanto que, como se demonstra na tabela
II, metade das mortes está relacionada ao uso do álcool por motoristas.
TABELA
II
|
MORTES POR ACIDENTES DE
TRÂNSITO EM RELAÇÃO À
PRESENÇA DE ALCOOLEMIA POSITIVA E AO SEXO DA VÍTIMA |
|||
|
ALCOOLEMIA
|
GRUPO GERAL
|
HOMENS
|
MULHERES*
|
|
Negativos
|
1 251 (53%)
|
1058 (50,1%)
|
193 (77,2%)
|
|
Positivos
|
1 109 (47%)
|
1052 (49,9%)
|
57 (22,8%)
|
|
Total
|
2.360
|
2.110
|
250
|
|
-*Observação: 2110 casos de
homens = 89, 41% de todos os acidentes; 250 casos de mulheres = 10,59% de
todos os acidentes
-Fonte IML - Sede- São Paulo (1999)
|
|||
O álcool é considerado um grande vilão nessas
ocorrências, diminuindo os reflexos do condutor, aumentando o tempo de reação,
ou tempo psicológico. Torna sua visão prejudicada. As avaliações de distância e
de espaço são distorcidas. Se aliado a anfetaminas ou certos remédios
controlados, pode resultar num efeito altamente danoso para a consciência do
condutor, para o bom desempenho ao volante.
Outro fator importante,
diz respeito à constatação feita pelos diversos órgãos ligados ao trânsito, que
nos casos de acidentes com alcoolemia positiva, seus resultados são,
estatisticamente, mais graves, que em relação aos demais.
2.
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
(CTB)
As primeiras regulamentações
do trânsito no Brasil datam do início do Século XX, contudo, apenas em 28 de
Janeiro de 1941 fomos ter o primeiro Código de Trânsito propriamente dito,
instituído através do Decreto-Lei n°, que logo foi substituído pelo Decreto-Lei
n° 3.651, de 25/ 09/1941, a qual esteve em vigor até o advento da Lei n° 5.108,
de 21/09/1966, e este substituído pelo CTB atual, instituído pela Lei n° 9.503,
de 23/09/1997.
O País avançou
decisivamente com a aprovação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Código
este, composto por 341 artigos, e considerado uma das legislações mais modernas
do mundo. Provocar um
acidente grave ao volante de um automóvel era, até então, um crime sem
consequências no Brasil. Antes da implantação do código, fora realizado uma
pesquisa nacional no âmbito do Judiciário, através da qual se constatou que de
cada 100 motoristas envolvidos em acidente com morte 99 saíam do caso sem
nenhum tipo de castigo, e, as punições, quando existiam, costumavam ser leves.
O infrator, quando muito, se via obrigado pelo juiz a doar cestas básicas ou a
fazer trabalho comunitário gratuito. "O
consenso era que ninguém deveria ir para a cadeia e pronto", declarou o
desembargador paranaense Octávio Valeixo[25],
que organizou a citada pesquisa.
Este quadro passou a se
transformar desde 1998, com o advento do Código de Trânsito Brasileiro, e as
sentenças mais duras começaram a surgir. Destas, duas são especialmente
significativas, pois estabeleceram penas rigorosas a duas celebridades,
defendidas por bons e caros advogados. Foi um indicativo de mudança no
comportamento da Justiça brasileira, frente aos infratores de trânsito.Os dois
casos mencionados se referem aos ex-jogadores de futebol do país, Edmundo Alves
de Souza Neto, “Edmundo Animal”, que foi condenado a quatro anos e meio de
prisão em regime semiaberto por ter provocado um acidente em que três pessoas
morreram e outras quatro ficaram feridas, e, no outro caso, Édson Cholbi do
Nascimento, o Edinho, filho do ídolo Pelé, recebeu pena de seis anos de prisão,
também em regime semiaberto, por ter participado de um racha em que um
motociclista morreu atropelado.
Houve, principalmente, um
despertar da atenção da sociedade para o problema do trânsito, também motivadas
por campanhas de conscientização que se multiplicaram pelo País. Campanhas como
as idealizadas e promovidas pelo CONTRAN - “Dê Preferência à Vida” - que
enfatizava a defesa da vida na preservação da saúde e do meio ambiente urbano:
espaço comum utilizado para a convivência saudável de todos os cidadãos que
circulam no trânsito das cidades[26],
e também com o tema “O Trânsito é Feito de Pessoas – Valorize a
Vida”, que tratou a pessoa como agente do trânsito. Demonstrou que o
valor da vida não é determinado monetariamente, mas contabilizado no respeito,
solidariedade e cuidado das pessoas com a segurança e o bem-estar de seu
semelhante[27].
2.1
Alterações do CTB,
buscando reprimir o consumo de álcool e outras substâncias psicoativas
A questão legal parecia
estar bem resolvida com o CTB, persistiam questões que não haviam sido tratadas
com maior cuidado, criando obstáculos para sua aplicação pelas autoridades
administrativas e judiciárias, onde se destaca a repreensão do consumo de
álcool por condutores de veículos, o que, como vimos, representa a principal
causa de acidentes, especialmente os acidentes com vítimas fatais ou graves.
Como já tratado neste
trabalho, após o impacto positivo inicial promovido pelo CTB, que fez os
índices de acidentes de trânsito reduzirem nos anos de 1998 até 2000, também
constatamos, no entanto, que a partir de então, estes índices assumiram uma
tendência de significativo crescimento, chegando em 2007 a proporções exorbitantes.
2.1.1 Lei n° 11.275, de 7 de Fevereiro de 2006[28]
Um ponto importante se deu em
função da mudança de entendimento no campo de ciência, em especial, na medicina
legal, pois, até então, acreditava-se que havia um nível seguro para o consumo
de álcool para condutores de veículos, o que veio revelar ser infundado, não
existindo como estabelecer nível seguro para consumo de tal substância, tão
pouco, não sendo possível se estabelecer qualquer valor como limite de
alcoolemia por condutores de veículos. Desta forma, o CTB, em seu Art. 165, estava
na contramão do objetivo que é evitar acidentes causados pelo consumo de al-kohul[29],
pois não se encontrava respaldado de fundamentos técnicos ao estabelecer como
limite a “concentração de seis decigramas por litro de sangue”, visto que
existem inúmeras variáveis para se determinar o grau dos efeitos desta
substância no organismo de uma pessoa, sendo que sua concentração é apenas uma
delas.
Estes estudos
comprovaram que as pessoas são diferentes entre si e que o tal "nível
seguro" não existe em matéria de álcool. "É muito mais seguro seguir
a orientação de não ingerir nenhuma substância psicoativa – que muda o
comportamento e desempenho do ser humano", enfatizou o médico Alberto
Sabbag, diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), em
entrevista concedida a revista VEJA[30].
A esta questão tratou a
Lei n° 11.275 de 07 de Fevereiro de 2006, conforme destacamos:
|
Redação anterior:
|
Redação atual(Lei 11.275/06):
|
|
|
"Art. 165.
Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou
que determine dependência física ou psíquica:[32]
|
Outro ponto, talvez o de maior
relevância sobre a alteração do art. 165 apresentada, diz respeito à supressão
da necessidade de se demonstrar o teor de alcoolemia do indivíduo, de seis
decigramas por litro de sangue, para que se pudesse caracterizar a infração de
trânsito.
A
alteração apresentada a seguir, referente ao art. 277, apesar de sutil, verifica-se
que o legislador buscou desvinculá-lo do art. 276, no caso o art. anterior, que
estabelecia, também, em seu texto que, a necessidade de se comprovar a
concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue. O paragrafo
segundo também acrescentado pela mesma lei, vai em sentido comum, qual seja, buscar
eliminar a necessidade de verificação de alcoolemia estritamente por exames que
dependam de submissão do agente.
|
Redação anterior:
|
Redação atual(Lei 11.275/06):
|
|
Parágrafo único. Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. |
Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em
acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob
suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de
alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos
ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar
seu estado. (Redação dada
pela Lei nº 11.275, de 2006)
§ 1o Medida correspondente aplica-se no
caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos
análogos.(Renumerado do
parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)
§ 2o No caso de recusa do condutor à
realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste
artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras
provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios
sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool
ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela
Lei nº 11.275, de 2006)
|
Por
fim, em relação à análise das alterações trazidas pela Lei 11.275/06, temos,
conforme demonstrado no quadro abaixo, o acréscimo do inciso V no art. 302 do
CTB, que, conforme sua clara letra inseriu a embriaguez, como causa de aumento
de pena, nos crimes de homicídio culposo, tipificado pelo caput do mesmo artigo.
|
Redação anterior:
|
Redação atual(Lei 11.275/06):
|
|
Art. 302. Praticar homicídio
culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a
quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a
habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. No homicídio
culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um
terço à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para
Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de
pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro,
quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
|
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo
automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou
proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo
automotor.
Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção
de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de
Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo
sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver
conduzindo veículo de transporte de passageiros.
V - estiver sob a influência de álcool ou substância
tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela
Lei nº 11.275, de 2006)
|
2.1.2 Lei n° 11.705 de 19 de junho de 2008[33]
“(lei seca)”
Esta
Lei surgiu em decorrência da conversão da Medida Provisória n° 415/2008,
editada pelo então Presidente Lula, tendo seu texto inicial sido elaborado a
partir de sugestão do Ministério da Justiça e do Ministério das Cidades, e,
basicamente, os sete artigos do seu texto limitava-se a focar na proibição da
venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas por estabelecimentos as margens das
rodovias federais.
Na
tramitação desta MP pelas duas Casas do Congresso, esta sofreu total
transformação em seu texto, alterações, estas, que passamos a analisar.
Em seu art. 1°, a Lei 11.705/08,
definiu qual era seu objetivo, onde destacamos o trecho que diz: “estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais
severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool”. Como vemos, a referida
lei atribuía em seu próprio texto os resultados que originaria, assumindo,
realmente, com este artigo, ares de “lei seca”, o que, contudo, veremos que não
passa de um engodo.
A lei é composta de nove
artigos, contudo, nos ateremos apenas ao disposto nos artigos 5°, 8° e 9°, tem
relação como o trabalho que aqui se apresenta.
Em relação ao art. 165, CTB, o qual, como vimos,
qualifica a infração, tivemos:
|
Redação anterior:
|
Redação atual(Lei 11.705/08):
|
|
Infração - gravíssima; |
Art. 165. Dirigir sob a
influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine
dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade - multa (cinco
vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Medida Administrativa -
retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento
do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Parágrafo único. A embriaguez
também poderá ser apurada na forma do art. 277.[35]
|
Podemos constatar
que a alteração se restringiu a terminologia, substituindo substância
entorpecente para substância psicoativa, merecendo destaque apenas à inclusão
do parágrafo único ao referido artigo, que teve tal qual vimos na alteração do
próprio artigo 277, promovida pela lei 11.275/06, o que se buscou foi afastar a
necessidade de se comprovar o teor de alcoolemia,
através submissão do condutor à exames.
O artigo 276 do CTB, que trata das
medidas administrativas, passou a ter a definição seguinte:
|
Redação anterior:
|
Redação atual(Lei 11.705/08):
|
|
|
Art. 276. Qualquer concentração de álcool por
litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste
Código. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)Regulamento
Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal
disciplinará as margens de tolerância para casos específicos. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)[37]
|
A alteração
do caput do art. 276 retirou do
âmbito administrativo a tolerância de qualquer concentração de alcoolemia,
eliminando, com isso, por conseguinte, a necessidade de sua verificação, para
se comprovar a infração de trânsito.
O artigo 277 do CTB, que trata das medidas
administrativas, passou a ter a definição seguinte:
|
Redação anterior:
|
Redação atual(Lei 11.705/08):
|
|
Art. 277. Todo condutor de
veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de
fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool
será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro
exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo
CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006)
§ 1o
Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância
entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.(Renumerado
do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)
|
Art. 277. ......
§ 1o ........
§ 2o A infração prevista no
art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito
mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos
notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo
condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 3o Serão aplicadas as
penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código
ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos
previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)[39]
|
Foi algo razoável.
No caso destes dois artigos é onde se encontram as alterações mais relevantes
para o debate, dentre as quais se destaca a “imposição” que a lei faz no § 3º do art. 277 do
CTB que estabelece penalidades e medidas administrativas a serem aplicadas aos
condutores que se recusarem a se submeterem aos testes para comprovação de sua
embriagues, cerne dos debates mais exaltados.
Temos
o artigo 306 do CTB, que trata dos crimes de trânsito, dando a ele a seguinte redação:
|
Redação anterior:
|
Redação atual(Lei 11.705/08):
|
|
Penas - detenção, de
seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a
permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.[40]
|
Art. 306. Conduzir veículo
automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de
sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de
qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)Regulamento
Penas - detenção, de seis meses
a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a
habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal
estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito
de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)[41]
|
Nesta
alteração encontra-se uma infelicidade desta incongruente lei, pois o Poder
Legiferante praticamente aniquilou a tipicidade da conduta delituosa prevista
anteriormente no caput do art. 306,
CTB, ao passo que buscou caracterizá-lo apenas pela concentração do álcool no
sangue do condutor, ao invés da conduta de “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência
de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a
incolumidade de outrem”, que, por sinal, era
precisa e não deixava pairar nenhuma dúvida, tão pouco, se ofuscava direitos do
indivíduo. Sobre isso trataremos em tópico adiante.
Por
derradeiro, temos o artigo 9° da estudada lei, que revoga o inciso V do parágrafo
único do art. 302 do CTB, que havia sido inserido pela Lei n° 11.275/06,
tratando como causa de aumento de pena, estar embriagado o condutor que
figurasse como causador de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
A título de complementação, sobre
o parágrafo único do art. 306 do CTB, sua complementação foi estabelecida por
meio do Decreto n° 6.488, publicado em 20/06/2008, definindo os seguintes
parâmetros:
(omissis)
Art. 1o Qualquer concentração de álcool
por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades administrativas do art.
165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
por dirigir sob a influência de álcool.
§ 1o As margens de tolerância de álcool
no sangue para casos específicos serão definidas em resolução do Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN, nos termos de proposta formulada pelo Ministro de Estado
da Saúde.
§ 2o Enquanto não editado o ato de que
trata o § 1o, a margem de tolerância será de duas decigramas por litro de
sangue para todos os casos.
§ 3o Na hipótese do § 2o, caso a
aferição da quantidade de álcool no sangue seja feito por meio de teste em
aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), a margem de tolerância será de
um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.
Art. 2o Para os fins criminais de que
trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a
equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte:
I - exame de sangue: concentração igual
ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou
II - teste em aparelho de ar alveolar
pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos
de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.[42]
Diante
deste cenário preocupante, a Lei 11.705/2008 surgiu com uma enorme missão:
alertar a sociedade para os perigos do álcool associado à direção, tornar mais
severa e eficaz sua repreensão.
3.
PRINCÍPIO DA NÃO
AUTOINCRIMINAÇÃO ( nemo tenetur se
detegere)
3.1
Conceito e Origem do
Princípio da não autoincriminação
Certamente, o Estado, ab initio, no exercício legítimo ou não
do ius puniendi, por intermédio ou
não de processo legal, sempre teve a verdade como objeto de busca. Houve épocas
que esta suposta verdade poderia ser apenas uma confissão, e, portanto, era
buscada a qualquer custo. Deste modo, percebemos em dias atuais, na proporção que
evoluiu a humanidade também evoluiu o direito, e isto está tão intrínseco, tão
intimo que, por vezes, não se pode sequer definir qual é causa e qual é
consequência.
Impondo limites a esta busca
da verdade se consagrou o princípio garantidor do direito do indivíduo não
produzir provas contra si mesmo. Trata-se do princípio da não autoincriminação.
Nemo tenetur se detegere.
Sobre a terminologia nemo tenetur se detegere, aproveitamos os de QUEIJO, in verbis:
“Expressões como:
"não se auto-incriminar", "não se confessar culpado",
"não produzir provas contra si mesmo", "não se declarar
culpado", "direito de permanecer calado", "direito ao
silêncio", dentre outras fornecidas pela literatura jurídica, estão
abrangidas na noção da terminologia latina: nemo tenetur se detegere.
Isso não quer dizer que todas estas expressões sejam necessariamente sinônimas,
muito menos, que o nemo tenetur se detegere identifique-se com as
mesmas, diante de um rigor técnico conceitual. Entender dessa forma, segundo a
doutrina especializada, seria o mesmo que imprimir efeitos extremamente
restritivos ao preceito do nemo tenetur se detegere.”[43]
Este princípio limitador
do Estado é descrito por Haddad como “a
não obrigatoriedade da apresentação de elementos de prova que tenham ou possam
ter futuro valor incriminatório.”[44] Equivale dizer que não é legítimo ao Estado
obrigar o indivíduo a produzir qualquer elemento probante contra si mesmo.
De acordo com Leonard W.
Levy, citado por Zainaghi (2004, p. 134)[45], temos que entre os Hebreus prevalecia “a
máxima ein Adam se ipsum tenetur”, que, numa tradução literal, significa que um
homem não poderia apresentar-se como culpado, ou como transgressor. (...)
Estava proibida a admissão em depoimento de qualquer testemunho
autoincriminatório, mesmo dado voluntariamente.”
Contudo,
doutrinariamente, temos pacificado seu real surgimento está na Inglaterra. Nos
dizeres de Januário, temos:
No entanto, o princípio
contra a auto-incriminação tem seu nascedouro, A evolução histórica do princípio contra a auto incriminação
segundo Ada Pelegrini
Grinover, Carlos Henrique Borlido Haadad e Maria Elizabeth Queijo, na
Inglaterra, pois, durante o tempo em que na Europa continental foi adotado o
sistema inquisitório, ali foi adotado o sistema acusatório.
No sistema inquisitório,
o julgador valorava as provas seguindo uma hierarquia previamente prevista na
lei (GOMES FILHO, 1997, p. 22, apud JANUÁRIO)
e a confissão era considerada a rainha das provas. Além do mais, buscava-se a
verdade por todas as formas possíveis, inclusive a tortura e o juramento
(FOUCAULT, 2005, p. 35 apud JANUÁRIO).
Nessa mesma oportunidade, a Igreja também decidiu adotar o sistema inquisitório
de persecução criminal (RAMOS, 1996, p. 67), o qual passou a ser observado
também pelos tribunais civis de toda a Europa, com exceção da Inglaterra, como adverte
GRINOVER (1978, p. 98).
“Na Idade Média, a verdade extorquida do acusado
era tida como decisiva para o resultado do processo penal, pois a confissão era
considerada a prova mais contundente. A negação máxima ao instituto do nemo
tenetur se detegere parece haver se dado neste período inquisitório da
Idade Média, cuja convicção sobre a culpabilidade do acusado era inerente a
toda investigação processual, sendo assim, a tortura era o instrumento mais
adequado para alcançar a confirmação dessa culpabilidade, por meio da
confissão.”[47]
Se contrapondo ao sistema
inquisitório adotado pela Igreja Católica que estava pautado na busca da
confissão, temos o sistema acusatório, em uso na Inglaterra, onde se valorava
outros meios de prova para condenação, como indícios, testemunhas e,
principalmente, Júri Popular.
Conforme observado por
JANUÁRIO, Cesare Beccaria[48] e Pietro Verri,
influenciados pelas obras de pensadores como Jean Jacques Rousseau e Charles de
Montesquieu, focalizaram os princípios do Iluminismo ao sistema penal e
carcerário, que resultou numa ampla reflexão e combate ao sistema inquisitório,
fazendo ressurgir o sistema acusatório, porém renovado.
Desde então a defesa dos
direitos dos indivíduos tomaram vulto, caracterizando as Constituições
Democráticas. Esses avanços começaram de fato por volta dos séculos XVII e
XVIII, e se tem como exemplo o art.8º da Declaração dos Direito de Virgínia no
ano de 1774 que proclamava em sua redação que “em todos os processos criminais
o acusado não pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo”, o que foi
incorporado à
Constituição (1787) pela V Emenda, nos seguintes termos:
Ninguém será detido para
responder por crime capital, ou outro crime infamante, salvo por denúncia ou
acusação perante um Grande Júri, exceto em se tratando de casos que, em tempo
de guerra ou de perigo público, ocorram nas forças de terra ou mar, ou na
milícia, durante serviço ativo; ninguém poderá pelo mesmo crime ser duas vezes
ameaçado em sua vida ou saúde; nem ser obrigado em qualquer processo criminal a
servir de testemunha contra si mesmo; nem ser privado da vida, liberdade, ou
bens, sem processo legal; nem a propriedade privada poderá ser expropriada para
uso público, sem justa indenização[49].
Conforme expõe MACHADO[50],
“o direito de não produzir prova contra si encontra-se previsto no Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque (1966) e na
Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), ou Pacto de San José da Costa
Rica.
Desta forma, já em 1969,
na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, temos explicitado este princípio,
em seu art. 8, § 2°, alínea g, in verbis:
Art. 8º Garantias judiciais.
[...]
2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua
inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o
processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias
mínimas:
[...]
g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se
culpada;;[51]
3.2
O Princípio da Não
Autoincriminação no Direito Pátrio Hodierno
A diversidade de
entendimentos em torno do não produzir prova contra si mesmo se restringe,
praticamente, ao seu alcance no que tange ao saber jurídico pátrio. Posicionamentos
que não reconhecem, contudo, o princípio em si, são caráter causídicos e, fora
deste contexto, sequer estão merecendo contestações por parte dos pensadores e
aplicadores do direito.
MENDES (2010, p. 782),
esclarece que “o direito do acusado de permanecer em silêncio é expressão do
princípio da não auto-incriminação, que outorga ao preso e ao acusado em geral
o direito de não produzir prova contra si mesmo (art. 5°, LXIII).”
O citado instituto
Constitucional, traz o seguinte em sua letra:
(omissis)
Art. 5° ....
LXIII. O preso será informado de seus
direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a
assistência da família e de advogado.
No
que se refere ao direito positivado, ainda persiste alguma contradição sobre a
proteção do princípio do nemo tenetur se detegere.
No âmbito do Processo Penal, temos o Art.186 do Código de Processo Penal que
veda ao Magistrado interpretar o silêncio do acusado em seu desfavor, pois bem
nessa redação têm-se o fato protetivo do referido princípio, porém se observado
o Art.198 do mesmo Codex, o
legislador estabeleceu que o silêncio do acusado poderá ser utilizado como
elemento de formação de convencimento do Magistrado, dessa forma têm-se um fato
que ataca prontamente tal princípio. Vejamos suas letras:
(omissis)
Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do
inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar
o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder
perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº
10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser
interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº
10.792, de 1º.12.2003)
...
Art. 198. O silêncio do acusado não
importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do
convencimento do juiz.
Observe-se,
que, intencionalmente, trouxemos o teor do Art. 186 originalmente trazido pelo
CPP e sua alteração em vigor (Lei n°10.792 de 01/12/2003), que demonstra a
tendência de uniformização como o princípio debatido e da supremacia dos ideais
democráticos da CF/88. Moura e Moraes (1994, p. 135), apud JANUÁRIO, declaram que o choque entre esses dois ordenamentos
resultou das diferentes ideologias que os inspiraram, in verbis:
Nosso ordenamento processual penal,
datado de 1941, foi elaborado sob o influxo das idéias positivistas emergentes
no final do século passado e início deste, que propugnaram pela prevalência dos
interesses repressivos do Estado (ou, como denominavam, da “defesa social”)
sobre os interesses individuais fundamentais. A Constituição Brasileira, em
vigor, datada de 1988, inspirou-se em ideais democráticos, nos quais as
liberdades públicas têm presença marcante e constituem limitações impostas ao
próprio Poder Estatal.
Por fim, destaca-se que 06 de Novembro de 1992, o
Brasil oficialmente viria tornar-se signatário do Pacto de São José da Costa
Rica, através do Decreto n° 678, da Presidência da República, no qual se
“Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da
Costa Rica), de 22 de novembro de 1969” ,
que, contudo, já se encontrava em vigor no Direito Pátrio, desde 25 de Setembro
de 1992, conforme se estabelece no mesmo Decreto. A saber:
“Considerando que o Governo brasileiro
depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992;
Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São
José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 ,
de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de seu art. 74.” [52]
Neste caso, cabe
ressaltar o estabelecido no art. 5, § 2º, da Carta
Magna, que arremata o tópico atual, asseverando:
§ 2º - Os direitos e
garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime
e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.
Conclui-se, portanto, segundo pesquisas nas mais
variadas produções no campo científico do Direito Brasileiro, que, estando
presente as condições de normalidade do Estado Democrático de Direito, estará
igualmente presente e inescusável o princípio da não autoincriminação.
4.
ANÁLISE DA CONFORMIDADE
JURÍDICA DO EMPREGO DO PRINCÍPIO DA
NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, NA RECUSA DE SE SUBMETER A EXAMES DE ALCOOLEMIA,
PREVISTOS NO CTB
As alterações promovidas
no Código de Trânsito Brasileiro, conforme foi tratado nos tópicos anteriores,
tinham como afã possibilitar uma espécie de tolerância zero em relação à
prática de consumo de bebidas alcoólicas por condutores de veículos
automotores. Este objetivo do Estado em oferecer reprimenda a este tipo de
conduta justifica-se, dado a situação apresentada em relação ao número de
acidentes de trânsito relacionados ao consumo de álcool e outras substâncias.
Trata-se de interesse legítimo do Estado, na defesa do interesse comum e do bem
estar social.
Entretanto, ao fazê-lo,
ao tentar impelir através de lei o indivíduo a mudar sua postura em relação ao
ato de conduzir veículo após consumo de álcool, se desdobraria e vários fatores
a serem enfrentado.
Como exposto, a Lei n°
11.705/08 nasceu com a nobre missão de reverter o quadro em relação à acentuada
ocorrência de trânsito, que resultavam num impacto social e econômico, conforme
já destacado, de proporções comparáveis com grades guerras da história da
humanidade.
Esta lei deveria ser
considerada severa e, numa comparação com os saberes de Direito Penal, se
embasaria na teoria relativa de pena, ou seja, havia a necessidade de se
estabelecer uma situação fundamentalmente preventiva.
"É melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los; e todo
legislador sábio deve procurar antes impedir o mal do que repará-lo, pois uma
boa legislação não é senão a arte de proporcionar aos homens o maior bem estar
possível e preservá-los de todos os sofrimentos que se lhes possam causar,
segundo o cálculo dos bens e dos males da vida."[53]
Além deste caráter
preventivo, há que se considerar que a capacidade de aplicação da legislação de
trânsito pelos Órgãos competente é indiscutivelmente deficiente, por uma séria
de fatores, de onde se destaca o péssimo aparelhamento do Estado, em seu
sentido estrito, que é de domínio público.
Por si só, teríamos já um objetivo difícil de
buscar apenas com edição. A isto convêm observar que a Lei n° 11.705 teve sua
origem na MP n° 415, a
qual, por sua vez, previa em seu texto apenas a vedação da comercialização de
bebidas alcoólicas às margens das Rodovias. Todos os demais dispositivos da lei
foram acrescidos na sua tramitação no Congresso Nacional. Trata-se, portanto,
de um texto essencialmente político.
Por outro lado, temos
ainda alguns fatores a serem observados, dos quais destacamos o aspecto
cultural e o econômico. O cidadão moderno está submetido a padrões de consumo e
de comportamento, em especial nos grandes centro. O brasileiro, praticamente,
tem idolatria por carros, nas grandes cidades brasileiras, a relação entre
habitantes e veículos é, em média, de 1,8 habitantes por cada automóvel[54].
Na última década, enquanto a população do país cresceu 12%, o volume de carros
aumentou 75%[55].
Esta grande concentração de veículos tem ainda como fator importante a
ineficiência dos transportes públicos.
Outro fator, diz respeito ao consumo de
álcool, que está arraigado na sociedade, tema que já debatido, e que, a mudança
de hábito proposta pela lei, vai de encontro a muitos fatores, inclusive de
saúde pública, visto haver uma situação de epidêmica em relação ao alcoolismo,
e outros fatores específicos, que mereceriam uma abordagem técnica.
4.1
Do direito de se negar ao
teste de alcoolemia
Em que pese todas as posições contrárias, onde
destacamos inclusive da própria Advocacia Geral da União (AGU), que em parecer
interno, tenta uniformizar a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que,
entre outras coisas, afirma em seu texto:
“A utilização do etilômetro e a obrigatoriedade do
cidadão submeter-se ao teste, além de ser legalmente permitida, constitui meio
importante para a preservação da vida, bem maior que toda a sociedade deve
proteger, sendo, portanto, legítimo seu uso”[56]
Segundo nos esclarece Aldo de
Campos Costa[57], que defende
tese sobre o assunto, o parecer da AGU está equivocado, pois o entendimento da
AGU extrapola as punições previstas na lei. “Não existe o crime de
desobediência quando há a previsão de sanção administrativa ou civil, o que já
acontece no artigo 277, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. A exceção
é quando a lei estabelece expressamente essa dupla penalidade, o que não ocorre
atualmente”, diz.
Como já visto, o inciso III do
artigo 277 do CTB, citado pelo advogado, diz que “serão aplicadas as
penalidades e medidas administrativas estabelecidas no artigo 165 deste código
ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos
[bafômetro, etc]”. Por sua vez, o artigo 165 prevê como medida
administrativa multa, retenção do veículo e até suspensão do direito de
dirigir.
Desta forma, o enquadramento no
crime de desobediência prejudica quem se recusa a usar o bafômetro, pois
possibilita duas multas como pena, além da prisão. “Aí está o erro de
interpretação da AGU, que dá margem a dupla punição. A pessoa fica sujeito a
responder por dois crimes, o que não é previsto pela lei”, conclui[58].
Contudo, o direito a não autoincriminação é o alicerce
sobre o qual se edifica o direito do indivíduo em afrontar os ditames do
Estado, em que pese sobre a processualística de se esclarecer e buscar a
suposta verdade no exercício do “ius
puniende”. Neste sentido, Gomes Filho ensina:
[...] o direito à não auto-incriminação constitui uma barreira
intransponível ao direito à prova de acusação; sua denegação, sob qualquer
disfarce, representará um indesejável retorno às formas mais abomináveis da
repressão, comprometendo o caráter éticopolítico do processo e a própria
correção no exercício da função jurisdicional.
Trata-se,
o princípio de vedação a autoincriminação (nemo tenetur se detegere) de princípio jurídico, de natureza jurídica de princípio fundamental.
Neste sentido, Machado, citando os ensinamentos de Martínez, diz:
“Os direitos fundamentais podem ser entendidos como o conjunto de normas
de um ordenamento jurídico que formam um subsistema deste, fundado na
liberdade, na igualdade, na segurança, na solidariedade, expressões da
dignidade do homem, que formam parte da norma básica material de identificação
do ordenamento jurídico, e constituem um setor da moralidade procedimental
positivada, que legitima o Estado Social de Direito.”[59]
O direito de não produzir prova contra si mesmo,
consagrado no texto constitucional, dogmaticamente formulado no inciso LXIII do
art. 5˚ da Constituição Federal, constitui-se na prerrogativa reservada ao
indiciado ou acusado em não colaborar com o Estado. Desta forma, aduz-se que o
cidadão não deverá, sob esta hipótese, ser coagido a colaborar com sua própria
incriminação, sendo arbitrária a conduta do Estado em exigir que o cidadão se
submeta aos testes de alcoolemia. Tal alcance deste instituto está claramente
assegurado já no Direito Pátrio, onde podemos destacar julgado do Supremo
Tribunal Federal, dentre os quais: HC 68.929, Rel. Min. Celso de Mello; HC
75.257, Rel. Min. Moreira Alves; HC 77.135, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 78.708,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Podemos concluir que constitui-se como princípio
fundamental advindo do rol da primeira geração, segundo a clássica lição de
Canotillho[60],
que integram os preceitos que impedem o agir Estatal em prol da preservação dos
direitos individuais, construído fundamentalmente na postura antiética de se
exigir que o cidadão sofra o infortúnio de corroborar com seu próprio castigo,
inclusive ao submeter-se aos exames de alcoolemia previstos no CTB.
4.2
Resultados obtidos com o
advento da Lei 11. 705/08
Não se pode omitir que o
advento da debatida “lei seca” proporcionou resultados muito positivos, que
podem ser mensurado através da análise dos índices de acidentes de trânsito
causados pelo consumo de bebidas alcoólicas. De acordo com levantamento do
Ministério da Saúde,
as mortes provocadas por acidentes de trânsito caíram 6,3% no período de 12
meses após a Lei Seca, quando comparado aos 12 meses anteriores à Lei. Esse
índice representa 2.302 mortes a menos em todo o país, reduzindo de 37.161 para
34.859 o total de óbitos causados pelo trânsito.[61]
Contudo, há que se
destacar que este desempenho deve-se não exclusivamente aos efeitos da própria
lei e sim, da máxima efetividade que se buscou dar, pelas autoridades, como é
caso do Governo do Rio de Janeiro, que intensificou de forma relevante a
efetiva fiscalização através de blitzes e campanhas educativas. Também merece
ser destacada a atuação do então Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, que
classificou os acidentes de trânsito como uma epidemia a ser combatida e
iniciou, com apoio da sociedade organizada, uma espécie de cruzada contra o
consumo de álcool no trânsito.
Após este impacto
inicial, os resultados voltaram a “status
quo”, e pior, os indicadores voltaram a subir vertiginosamente. A primeira
pesquisa do país a analisar o impacto da Lei Seca, feita pelo cientista Gabriel
Andreucceti, mostra que as novas regras geraram uma redução de 16% na média
mensal de mortes na capital paulista ao longo dos dois primeiros anos. “A lei
levou a um consumo mais moderado, principalmente onde a fiscalização era
maior”, diz Andreucceti. Também nos primeiros meses, a Secretaria Estadual de
Saúde anunciou uma redução de 40% nas internações por acidentes de trânsito na
rede pública. Nos últimos três anos, porém, enquanto o número de condutores no
estado cresceu 10%, as internações acumularam um aumento de 29%. O custo desses
atendimentos atingiu R$ 57 milhões ao ano – o suficiente para construir um
hospital com 200 leitos. “Aumentou não apenas o número como a gravidade das
internações, o que é um grande indicativo da ineficácia da lei”, diz a médica
Júlia Greve, presidente do Instituto de Ortopedia e Traumatologia do Hospital
das Clínicas da USP (OIT). “Os hospitais estão cheios de gente que não respeita
as regras. E o sistema de saúde está sendo espoliado por isso.”
Uma reportagem da revista
Época se mostrou reveladora, ao realizar uma simulação de blitze. Veja o teor de algumas entrevistas:
“Não sei explicar por que
continuo a dirigir depois de beber”, diz a atriz Lívia Kuntz, de 27 anos,
flagrada com 0,39 mg/l na blitz acompanhada pela reportagem. Meses atrás, seu
namorado foi multado pelo mesmo motivo e, apesar disso, ela não mudou de
comportamento. “É um costume arraigado na sociedade”, diz o psiquiatra Arthur
Guerra, do Centro de Estudos do Instituto de Psiquiatria do Hospital das
Clínicas. “O álcool aumenta a confiança e o orgulho. Entregar a chave é admitir
que não aguenta a barra.” Mudar de atitude já é difícil com fiscalização impecável,
campanhas educativas exemplares e leis duríssimas. Imagine sem nada disso.[62]
Houve, contudo, legados que
devem ser considerados, em função do advento da Lei n° 11.705/08, além dos
resultados nos indicadores dos primeiros dois anos de sua vigência, também deve-se
considerar que o tema nunca antes havia sido exposto e debatido de tal forma, o
que certamente ainda trará outros acontecimentos no campo jurídico e político
que afetarão a sociedade.
5.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
É sabido que, os métodos que tem como fulcro a diminuição da impunidade e,
além disso, a proteção à vida e da incolumidade física, devem ser analisados de
forma cuidadosa, ao passo que, os direitos envolvidos devem ser alvo de uma
profunda reflexão, na qual os indivíduos da sociedade têm a obrigação de
participar ativamente. Sendo assim, os problemas advindos do trânsito de nosso
País fogem apenas à esfera jurídica, passando a configurar um dos principais
gravames de saúde pública e um gargalo econômico.
A cerca do trânsito, também, desprendeu-se uma preocupação ao longo deste
trabalho, em função dos dados estatísticos disponíveis, os quais não são
atualizados e ainda contradizem-se, dependendo da fonte utilizada. Ao se
levantar, por exemplo, ao número de vítimas de acidentes, analisando dados do
Ministério da Saúde, do DENATRAN e do Seguro DPVAT, temos informações muito
distintas. Isto faz surgir um questionamento prévio, pois, se o Estado não
produz sequer dados confiáveis, como poderá dar enfrentamento à questão
propriamente dita.
Outro ponto que vem a tona ao se finalizar este trabalho é confirmação de
condição de pais legalista que se atribui ao Brasil, no qual tudo se resume em buscar
resolver qualquer problema mediante a edição de uma nova lei. Esta famigerada
missão de se positivar todos os eventos possíveis da sociedade, além de
impraticável, também gera um custo elevado com atividade legiferante, também se
passa a trabalhar contra a máxima efetividade da lei.
No caso em concreto, vimos que a legislação anterior tinha igual ou maior
efetividade que a resultante das modificações propostas, contudo não era
aplicada dados ao universo de problemas vividos pela Administração Pública, e a
isto se busca suprir de uma cartada só, o que resulta em problemas na sua
aplicação. Entende-se, portanto, que apenas a letra da lei não resolverá
problemas desta magnitude, tal qual o consumo de álcool por condutores de
veículos, e, portanto, a ação coordenada entre os legisladores e os aplicadores
do direito, bem como, com o apoio da sociedade é que será possível se ter
eficácia. Como bem ressalta Dayse Coelho de Almeida, “as leis não mudam
o ser humano, mas constituem-se em importante aliado da fiscalização e da
prevenção.”[63]
Deste embate se emana,
também, uma reafirmação da efetividade da vedação a autoincriminação, pois, um
tema até então recorrente do STF, evocados em casos considerado mais complexos,
de repente se vê utilizado frente à uma autoridade administrativa de trânsito, pois,
como revelou a esta pesquisa o Delegado Marcelo Cozac[64],
os cidadãos estão se utilizando deste princípio em larga escala, o que revela
uma fato social e jurídico importante, que, obviamente, deixará sua marcas,
inclusive, porque não dizer, nos ideais democráticos da população.
Muitos,
portanto, foram os efeitos e relevância jurídica decorrentes do advento da “lei
seca”, contudo, não se pode apagar seu intento, pois, conforme bem salientou o
professor e perito criminal, Cláudio Gomes da Silva[65], “o álcool, assim como outras toxicomanias,
tem se revelado a principal causa de vítimas no trânsito e, portanto, há que se
haverem políticas públicas consistentes como enfrentamento”.
Destacamos
que encontra-se em debate na Comissão de Viação Transporte da Câmara do
Deputados[66],
projeto de reforma do Código de Trânsito Brasileiro, para o qual, além de
especialistas na área, também estão participando especialistas em Direito. A proposta
promete endurecer contra os infratores, em especial, com relação ao consumo de
álcool por condutores.
Esperamos,
portanto, que se produza uma legislação que venha de encontro as necessidade da
sociedade, e, ao destacamos os dizeres de Beccaria[67], “a certeza da punição constitui-se fator indispensável
para o respeito e a concretização dos preceitos normativos”, também
esperamos que este Código não se fixe apenas no contexto punitivo, e também
busque trazer alguma coisa de novo no contexto restaurativo, e, talvez, até
busque compartilhar o ônus com quem vem apenas tirando proveito econômico, com
destaque para indústria automobilística e de bebidas alcoólicas, que, até então,
não têm sofrido consequências neste quadro de deste caos social.
6.
REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS
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Matin Claret, 2002.
BRASIL. Constituição Federativa do.
Constituição da Republica do Brasil. Brasília. Senado, 1988.
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vinculação do legislador. Contributo para a compreensão das normas
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auto-incriminação. Campinas: Bookseller, 2005.
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princípio contra a auto-incriminação no cenário mundial e no direito
brasileiro. Rev. Ciên. Jur. e Soc.
da Unipar. Umuarama. v. 11, n. 1, jan./jun. 2008.
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direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho,
Paulo Gustavo Gonet Branco. – 5. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2010.
MACHADO, Eduardo Muniz. Delimitação do
sentido e alcance do direito ao silêncio. Um estudo sobre a natureza jurídica e
aplicabilidade do inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal, que garante
o direito de permanecer calado. Apud MARTÍNEZ, Gregorio Peces-Barba. Curso de derechos fundamentales. Teoría general. Madrid: Universidad Carlos III, 1999.
MARANHÃO, Odon Ramos. Curso básico de medicina legal. 3º
Edição. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 390, apud LIBARDI, Sagno de Souza, 2007.
QUEIJO, Maria Elizabeth. O direito de
não produzir prova contra si mesmo: (o princípio nemo tenetur se detegere e
suas decorrências no processo penal). São Paulo: Saraiva, 2003, p. 5 ao se
retratar ao autor Kohl, Procès civil et sincerité. Liège, 1971, p. 15, apud Grevi, Vittorio, Nemo tenetur se
detegere. Milano: Giuffrè, 1972.
REALE, Miguel - Lições Preliminares de
Direito, 26a. edição revista. São Paulo: Saraiva, 2002.
[1]Do latim: Ninguém é
obrigado a se mostrar - Princípio da vedação à autoincriminação ou direito
ao silêncio.
[2]Artigo produzido por
atividade acadêmica (projeto interdisciplinar), 4° período do curso de direito
– Faculdade de Rolim de Moura-FAROL.
[4] Acadêmico do curso de
Direito, Faculdade de Rolim de Moura – FAROL - dirlei@rondoniamed.com.br
[5] Acadêmico do curso de
Direito, Faculdade de Rolim de Moura - FAROL - wirles_rm@hotmail.com
[7]Lei n° 11.705, de 19 de junho de
2008, que “Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no
9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à
propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da
Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de
veículo automotor, e dá outras providências”.
[8]“essas pesquisas têm como
preocupação central identificar os fatores que determinam ou que contribuem
para a ocorrência dos fenômenos. Este é o tipo de pesquisa que mais aprofunda o
conhecimento da realidade, porque explica a razão, o porquê das coisas” (GIL,
Antônio Carlos. Como
Elaborar um Projeto de Pesquisa. 3ª ed., São Paulo, Atlas. 1994.)
[9]“pode-se dizer que estas
pesquisas têm como objetivo principal o aprimoramento de ideias ou a descoberta
de intuições” (GIL, 1994, p. 46). Pesquisas exploratórias, portanto, são
aquelas cujos objetivos se concentram em conhecer melhor o objeto a ser
investigado.
[10] REALE, Miguel - Lições Preliminares de Direito, 26a.
edição revista. São Paulo: Saraiva, 2002, págs. 64/65.
[11] A teoria tridimensional,
conforme brilhantes ensinamentos de Miguel Reale (2002, pag.64-65) “Direito
deve ser estudado numa visão tridimensional, isto é, o Direito nasce de um fato
social, axiologicamente relevante para a história da sociedade, que em cada
fase de sua evolução inspira determinadas necessidades e aspirações, servindo o
Direito para integrar, através do ordenamento jurídico, os fatos que ocorrem na
sociedade e os valores indicados por esses fatos, conforme o momento histórico
vivenciado pela sociedade”.
[12] Causas externas são
traumatismos, lesões ou quaisquer outros agravos à saúde, intencionais ou não,
de início súbito e como consequência imediata de violência, envenenamento ou
outra causa exógena. Neste grupo incluem-se as lesões de transporte,
homicídios, agressões, quedas, afogamentos, envenenamentos, suicídios,
queimaduras, lesões por deslizamento ou enchente, e outras ocorrências
provocadas por circunstâncias ambientais.
[13] Tabela retida do estudo
técnico elaborado pela CNM - Mapeamento das Mortes por
Acidentes de Trânsito no Brasil. Disponível em: http://portal.cnm.org.br/sites/9000/9070/Estudos/Transito/EstudoTransito-versaoconcurso.pdf . Acesso em: 23 set. de 2011.
[14]
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre, criado através da Lei nº
6.194, de 19 de Dezembro de 1974.
[15] Disponível em: http://portal.cnm.org.br/sites/9000/9070/Estudos/Transito/EstudoTransito-versaoconcurso.pdf.
Acesso em: 23 de set. 2011.
[16] Dia Mundial da Saúde foi
criado em 7 de abril de 1948 pela OMS, e tem como objetivo mobilizar a
população sobre temas relevantes à saúde mundial.
[17] Classificação
Internacional de Doenças – CID, é publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e
é usada globalmente para estatísticas de morbilidade e de mortalidade.
[18]JESUS, Damásio E. de. Direito
Penal. 22º Edição. V.01. Parte Geral. São Paulo: Saraiva,1999, p. 465
[19]CROCE, Delton&
CROCE JÚNIOR, Delton. Manual de medicina legal. 3º Edição. São Paulo:
Saraiva, 1996, p. 189, apud LIBARDI, Sagno
de Souza, 2007.
[20]MARANHÃO, Odon Ramos.
Curso básico de medicina legal. 3º Edição. São Paulo: Saraiva, 1998, p.
390, apud LIBARDI, Sagno de Souza,
2007.
[21]MATTEDI, 2005, p.190
[23]MARANHÃO, 1998, p.392.
[25] Desembargador Octávio
Jorge de César Valeixo, 1959-2003, foi um dos principais teóricos e
conhecedores dos problemas de trânsito no Brasil, no período de 1979 a 1988 foi membro do
grupo interministerial de segurança de trânsito, onde, entre outras coisas,
participou dos estudos para implantação do uso do “bafômetro” no Brasil. Dentre
seu legados jurídicos para o assunto, figura a consolidação da tese do dolo
eventual nos crimes de trânsito.
[26]SANTOS,
Carlos Alberto Ferreira dos – O Trânsito Nosso de Cada Dia. Disponível em: www.denatran.gov.br/contran. Visitado em: 03 out. de 2011.
[28] Lei n°11.275/06, “Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei no
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.”
[29] Álcool, em árabe.
[30] Matéria da revista
VEJA. Disponível em: http://veja.abril.com.br//lei_seca/index.shtml#12 . Acesso
em: 03 out. 2011.
[31] Idem 8.
[33] Idem 7.
[34] Lei n°9053/97, CTB.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm.
Visitado em 03 de outubro de 2011.
[42] Decreto n° 6488/08.
Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6488.htm.
Acesso em: 03 out. 2011.
[43] QUEIJO, Maria Elizabeth.
O direito de não produzir prova contra si mesmo: (o princípio nemo tenetur
se detegere e suas decorrências no processo penal). São Paulo: Saraiva,
2003, p. 69.
[44] HADDAD, C.
H. B. Conteúdo e contornos do princípio contra a auto-incriminação.
Campinas: Bookseller, 2005, p. 69.
[45]JANUÁRIO, D. A evolução histórica do princípio contra
a auto-incriminação no cenário mundial e no direito brasileiro. Rev. Ciên.
Jur. e Soc. da Unipar. Umuarama. v. 11, n. 1, p. 45-52, jan./jun. 2008.
[46] QUEIJO, Maria Elizabeth. O direito de não produzir prova contra si
mesmo: (o princípio nemo tenetur se detegere e suas decorrências no
processo penal). São Paulo: Saraiva, 2003, p. 5 ao se retratar ao autor Kohl, Procès civil et sincerité.
Liège, 1971, p. 15, apud Grevi, Vittorio, Nemo tenetur se detegere.
Milano: Giuffrè, 1972, pp. 5-6.
[47] MACHADO, Eduardo Muniz.
Delimitação do sentido e alcance do direito ao silêncio. Um estudo sobre a
natureza jurídica e aplicabilidade do inciso LXIII do art. 5º da Constituição
Federal, que garante o direito de permanecer calado. Apud QUEIJO. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/15721-15722-1-PB.htm . Acesso em: 23 set. 2011.
[48] Importante jurista
nascido em Milão, sendo o primeiro a se posicionar de forma contrária a
tradição jurídica e ao Direito Penal de sua época que se desenvolvia através de
torturas, julgamentos secretos para se chegar a confissão do agente.
[49] Disponível em: http://braziliantranslated.com/euacon01.html
. Acesso em: 23 set. 2011.
[50] Eduardo Muniz Machado, advogado em
Recife (PE), professor, mestre em Direito Público pela Universidade Federal de
Pernambuco (UFPE), doutorando em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade
de Salamanca (Espanha)
[51] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and678-92.pdf
. Acesso em: 07 out. 2011.
[52] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm
. Acesso em: 08 out. 2011.
[53] BECCARIA, Cesare. Dos
delitos e das penas. Trad. De Flório de angelis. Bauru, Edipro, 1997, p. 27.
[54]Disponível em: http://g1.globo.com/Noticias/Carros/html
. Acesso em: 08 out. 2011.
[55] Disponível em: http://exame.abril.com.br/economia/brasil/noticias/volume-de-carros-cresce-muito-mais-que-populacao-no-brasil-inteiro
. Acesso em: 08 out. 2011.
[56] Disponíve em: http://www.conjur.com.br/2009-set-07/agu-sustenta-recusar-teste-bafometro-crime
. Acesso em 08 out. 2011.
[57] Doutorando em direito penal pela
Universidade de Barcelona (Espanha), graduado em direito pela Universidade de
São Paulo, e pós-graduado em direito penal pelas Universidades de Buenos Aires
(Argentina) e Valência (Espanha). Foi pesquisador visitante no
"Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales
Strafrecht" em Freiburg im Breisgau (Alemanha).
[58] Ibidem
[59] MACHADO, Eduardo Muniz.
Delimitação do sentido e alcance do direito ao silêncio. Um estudo sobre a
natureza jurídica e aplicabilidade do inciso LXIII do art. 5º da Constituição
Federal, que garante o direito de permanecer calado. Apud MARTÍNEZ, Gregorio
Peces-Barba. Curso de derechos fundamentales. Teoría general.
Madrid: Universidad Carlos III, 1999, p. 469.
[60] CANOTILHO, J.J, Gomes. Constituição dirigente e
vinculação do legislador. Contributo para a compreensão das normas
constitucionais programáticas. Coimbra: Coimbra Editora, 1994.
[61] Disponível em: http://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/2244952/conheca-os-numeros-dos-resultados-da-lei-seca
. Acesso em: 09 out. 2011.
[62] Disponível em: http://epocasaopaulo.globo.com/vida-urbana/por-que-a-lei-seca-deu-errado/
. Acesso em : 09 out. 2011.
[63] Mestranda em
Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG,
pós-graduada em
Direito Público pela PUC/MG, advogada em Belo Horizonte /MG,
egressa da Escola Superior do Ministério Público de Sergipe - ESMP/SE, membro
do Instituto de Hermenêutica Jurídica - IHJ, membro da Associação Brasileira de
Advogados - ABA, do Instituto Nacional de Estudos Jurídicos - INEJUR, do
Instituto de Direito do Trabalho Valentin Carrion e autora de diversos artigos
publicados em revistas especializadas de circulação nacional.
[64] Professor do curso de
direito na Faculdade de Rolim de Moura - Farol, também delegado de polícia civil, nesta cidade.
[65] Professor do curso de
direito na Faculdade de Rolim de Moura – Farol e perito criminal.
[66] Disponível em: http://www2.camara.gov.br/portal/Camara/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cvt/noticias/subcomissoes-instaladas-2011. Acesso em 12 out. 2011.
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