Jessé Von Rondow Ribeiro*
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Texto extraído de trabalho acadêmico do 8º período do Curso de Direito da Faculdade de Rolim de Moura - FAROL (turma de 2010). Confeccionado em 30 de Setembro de 2013
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INTRODUÇÃO
O Direito Internacional,
como já sabido, é ramo do Direito destinado ao estudo e normatização das
relações externas envolvendo os atores formadores da sociedade internacional.
Este, por sua vez, é de
crucial importância para a manutenção da ordem internacional, vez que estipula
certas limitações aos Estados, além de regulamentar assuntos de interesse
geral, v.g.[1], Direitos Humanos e
proteção ao Meio Ambiente. É através deste ramo do Direito que se criam os
Tratados e demais acordos entre os Estados.
Compete ainda ao Direito das
Gentes, regular as questões que envolvam o espaço, tanto aéreo como o
extra-atmosférico. Aliás, o fulcro deste produto acadêmico é exatamente o
estudo destes dois sub-ramos do Direito Internacional, quais sejam: Direito
Internacional Aéreo e Direito Internacional Extra-Atmosférico. Ressalta-se que
os dois assuntos foram tratados em capítulos diversos e subdivididos em
tópicos.
Para tanto, utilizou-se o
conhecimento obtido através da leitura de doutrinas e artigos relacionados ao
tema, disponibilizados na Biblioteca Jorge Amado[2] e na rede mundial de
computadores.
1
ESPAÇO
AÉREO
1.1
O DIREITO INTERNACIONAL AERONÁUTICO
O Direito Internacional
Aeronáutico, também denominado como “Direito Internacional da Navegação Aérea
ou, Direito Internacional Aéreo”, surge no ramo do Direito Internacional que regula
a navegação aérea e a utilização do espaço aéreo para esse fim.
No pretérito a utilização do
espaço aéreo era regulada por normas relativas à navegação marítima.
Hodiernamente, existe uma
grande discussão doutrinária a cerca da autonomia do Direito Internacional
Aeronáutico, pois existem aqueles que entendem que o Direito Aeronáutico é
autônomo e outros que defendem que por se tratar de uma forma de navegação, o
ramo do Direito a cuidar de sua regulamentação seria único, portanto o Direito
da Navegação.
Para Paulo Henrique
Gonçalves Portela, o Direito Internacional Aeronáutico é uma disciplina
autônoma, apesar de demonstrar alguns pontos em comum com a navegação marítima.
1.2
O ESPAÇO AÉREO
Insta esclarecer
inicialmente que o espaço aéreo compreende o espaço acima da área terrestre e
do mar territorial do Estado e de áreas sob sua soberania, jurisdição, proteção
ou mandato, sendo que é organizado considerando-se os interesses de seus
usuários tanto da aviação militar como da aviação civil.
O princípio elementar do
Direito Internacional Aeronáutico é de que cada Estado exerça sua soberania
sobre o espaço aéreo de maneira exclusiva e absoluta. Diante disso, a navegação
de aeronave estrangeira sobre território de um Estado, depende primeiramente da
permissão deste, concedida caso a caso ou a partir de tratado do qual façam
parte o Estado de nacionalidade da aeronave e o Estado de sobrevoo.
Assim, fica demonstrada
acima, a teoria da soberania de um Estado em relação ao voo sobre o espaço
aéreo, defendida por vários doutrinadores.
Portanto, todo sobrevoo em
território de outro Estado, deve ser objeto de devida autorização, contudo,
ressalta-se que existem doutrinadores, a exemplo de Francisco Resek, que
afirmam a possibilidade de passagem inocente no espaço aéreo de um Estado, sem
a devida autorização.
O pensamento de Resek, de
certa forma é preconizado na Convenção sobre Aviação Civil Internacional,
Decreto 21.713, de 27/08/1946, Convenção de Chicago, pois esta permite que
aeronaves de seus Estados-partes, desde que em voos não-regulares, sobrevoem
outros Estados-partes sem fazer escalas, ou fazendo escalas apenas para fins
não-comerciais, sem necessidade de obter licença prévia.
Em 1.984, através do
Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção de Chicago, Decreto 3.032 de
22/04/1999, ficou pactuado, que diante de um sobrevoo sem prévia autorização, o
Estado sobrevoado deve se abster de utilizar armas contra aeronaves civis,
tendo em vista a importância atribuída a valores como a dignidade humana. Tal
protocolo determina que diante da interceptação em razão de um sobrevoo sem
prévia-autorização, a vida dos ocupantes da aeronave e a segurança do
equipamento não devem ser expostos a perigo, visando a integridade física dos
ocupantes.
Ressalta-se, que apesar das
regras de seguranças/proteção que devem ser utilizadas, o referido protocolo
não exclui a soberania do Estado sobre a aeronave que sobrevoe seu território
sem autorização, permitindo que as autoridades nacionais utilizem de meios que
obriguem o equipamento a pousar.
A aviação contribui muito na
evolução e dinamismo entre os fluxos internacionais da atualidade, tanto de
pessoas como de bens, interferindo de forma positiva no desenvolvimento dos
Estados, em razão do fluxo constante de valores que esta proporciona,
facilitando e incentivando à tecnologia.
Por esta razão, houve a
necessidade da criação de normas relativas ao tráfego aéreo nos respectivos
espaços aéreos de cada Estado, visando à segurança do voo como um dos valores
prioritários a serem garantidos, entretanto, espaços aéreos internacionais, que
não incidem nenhuma soberania Estatal, a navegação aérea é livre, não existindo
nenhuma norma que se imponha sobre a aeronave que sobrevoe.
Portanto, é importante
trazermos a baila algumas normas convencionais, como tratados que regulam a
navegação aérea.
1.3
NORMAS CONVENCIONAIS
Em razão do grande avanço da
navegação aérea, foi necessária a criação de normas que regulassem a melhor
forma de utilização do espaço aéreo, quando da navegação.
Os principais tratados que
regulam matérias referentes à navegação aérea são: a Convenção para a
Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional –
Convenção de Varsóvia de 1.929 (Decreto 20.704, de 24/22/1931); Convenção sobre
Aviação Civil Internacional – Convenção de Chicago de 1.994 (Decreto 21.713 de
27/08/1946); e a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
Transporte Aéreo Internacional – Convenção de Montreal de 1.999, que veio
modernizar a Convenção de Varsóvia trazendo todas as suas atualizações (Decreto
5.910 de 27/11/2006).
A Convenção de Chicago
regula o sobrevoo de aeronaves civis, sendo que àquelas de propriedade do
Governo e empregadas em serviços militares, alfandegários ou policiais não são
reguladas por esta convenção.
Salienta que a regra de
autorização prévia valerá para todos os tipos de aeronaves, inclusive àquelas
de propriedade do Governo e empregadas em serviços militares, alfandegários ou
policiais.
As aeronaves de propriedade
do Governo só poderão sobrevoar livremente os territórios dos Estados aos quais
pertençam e áreas internacionais. Já as aeronaves civis, poderão sobrevoar
livremente os territórios dos Estados aos quais pertençam, àqueles Estados das
quais possuam tratado que verse sobre a matéria e áreas internacionais.
Os principais aspectos da
navegação internacional são regulados pela Convenção de Chicago. Já a
responsabilidade civil do transportador quando da ocorrência de sinistro ou
descumprimento de qualquer cláusula do contrato de transporte aéreo, são reguladas
pelas Convenções de Varsóvia de 1.929, e de Montreal de 1.999.
Vale destacar que em
questões que versem sobre sequestros, ataques a aeroportos, atentados a bomba,
abates de aeronaves civis por foças militares, ato de terrorismo, dentro
outros, praticados quando da navegação aérea, as Convenções a serem aplicadas
serão: a Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a
Bordo de Aeronaves, de 1.963 – Convenção de Tóquio (Decreto 66.520, de
30/04/1970); Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves –
Convenção da Haia (Decreto 70.201, de 24/02/1972); Convenção para a Repressão
de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil – Convenção de Montreal
(Decreto 72.383, de 20/06/1973); e o Protocolo Relativo a uma Emenda à
Convenção sobre Aviação Civil internacional (Decreto 3.032, de 22/04/1999) que
proibiu a derrubada de aeronaves civis interceptadas por um estado quando
sobrevoando ilicitamente seu território.
A ICAO – International Civil Aviation Organization /
Organização da Aviação Civil Internacional – criada em 1.944 pela Convenção de
Chicago e sediada em Montreal (Canadá), demonstrou grande atenção à navegação
aérea, sendo esta a responsável pela aplicação das normas internacionais
relativas à aviação civil, como também responsável à uniformização das regras
nacionais sobre aviação e do aprimoramento da regulamentação em matéria
aeronáutica. Frisa-se que a ICAO vem regulada pela Convenção de Chicago, em
seus artigos 43/79.
1.4
NACIONALIDADE DAS AERONAVES
Segundo as regras
determinadas na Convenção de Chicago, toda aeronave utilizada em tráfego
internacional deve possuir uma nacionalidade.
Esta nacionalidade é
definida pelo registro ou matrícula da aeronave em um Estado.
Frisa-se que cada aeronave
deverá ter apenas uma nacionalidade, portanto, apenas uma matrícula, mesmo que
pertença a uma companhia multinacional. Assim, conforme determinado na
Convenção de Chicago, fica proibido o registro da aeronave em mais de um
Estado.
Serão as normas internas de
cada Estado que regulamentaram a forma do registro, ou a transferência do
registro de uma aeronave.
A importância da
nacionalidade da aeronave implica na responsabilização estatal quando do
acontecimento de fatos envolvendo o equipamento aeronáutico, ou até mesmo a
eventual possibilidade de proteção no exterior e os direitos referentes às
cinco liberdades da aviação.
1.5
TRÁFEGO AÉREO E O SISTEMA DAS CINCO
LIBERDADES DA AVIAÇÃO
O sistema das cinco
liberdades refere-se basicamente às liberdades técnicas de sobrevoo do território,
tendo o Estado subjacente o direito de proibir o sobrevoo a certas áreas em
nome da segurança, mas em bases não discriminatórias e, a liberdade de escala
técnica, quando o pouso da aeronave se faça imperioso. Fazem parte desse
sistema, os países partes na Convenção de Chicago e Organização da Aviação
Civil Internacional.
O tráfego aéreo funciona de
acordo com esse sistema que preconiza duas espécies de liberdade: técnica (as
duas primeiras liberdades) e comercial (as três ultimas liberdades).
A primeira liberdade
refere-se ao sobrevoo, sem escolas, do território de um ente estatal,
disciplinando que o Estado sobrevoado pode proibir o sobrevoo sobre certas
áreas de seu território, ou pode até mesmo exigir que os aviões sigam rotas
pré-determinadas.
A segunda liberdade,
discriminada como de escala técnica sem fins comerciais ou em situações de
emergência, dispõe que são abertas as liberdades a todos os Estados-partes da
Convenção de Chicago, dispensando a chamada autorização prévia do Estado sobrevoado.
Temos ainda a terceira
liberdade que disciplina sobre o desembarque de passageiros e mercadorias
procedentes do Estado de origem da aeronave.
A quarta liberdade,
preleciona a liberdade de embarcar passageiros e mercadorias com destino ao
Estado de origem da aeronave.
Por quinta liberdade, temos
a liberdade de embarcar e desembarcar passageiros e mercadorias procedentes de,
ou com destino a, terceiros países.
É importante salientar que
quanto às regras de tráfego aéreo, os Estados possuem o direito de determinar
os aeroportos em que as aeronaves de outros Estados poderão operar, e a aplicar
seus próprios regulamentos de tráfego aéreo.
Podem estabelecer também,
regras relativas à entrada e saída de tripulantes, de passageiros e de carga,
desde que em razão de medidas contra disseminação de doenças e tributos
aplicáveis, isto conforme determinado na Convenção de Chicago, artigo 11-16.
Por fim, com o objetivo de
contribuir para o desenvolvimento seguro da aviação, os Estados podem também
adotar iniciativas para uniformizar os regulamentos nacionais relativos a esta
(artigo 22-42 da Convenção de Chicago).
2
ESPAÇO EXTRA-ATMOSFÉRICO
2.1
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Também denominado de espaço
cósmico, exterior ou sideral, o espaço extra-atmosférico é alvo de prolongadas
discussões na seara jurídica, sendo justificativa para tal a contemporaneidade
das atividades humanas neste local. Destaca-se que as discussões ocasionam a
criação de normas internacionais, tendo por fulcro, precipuamente, a manutenção
da ordem na sociedade internacional.
Correto afirmar tratar-se de
um sub-ramo do Direito das Gentes, conceituado pela doutrina pátria como “conjunto
de regras jurídicas que regem as relações internacionais decorrentes da
exploração e das diferentes formas de utilização do espaço exterior”.[3]
2.2
REGULAMENTAÇÃO INICIAL
Conforme ensinamentos do
professor Francisco Rezek, dois acontecimentos históricos ensejaram a
elaboração de normas no que tange ao espaço extra-atmosférico, a saber: a
colocação em órbita do primeiro satélite artificial (04 de outubro de 1957) e o
primeiro pouso de nave espacial na Lua (20 de julho de 1969).
Em 1967 foi negociado o
Tratado sobre o espaço exterior (Tratado sobre Princípios Reguladores das
Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, Inclusive a Lua e
Demais Corpos Celestes), em Assembleia Geral da ONU, passando a vigorar a
partir de outubro do ano supramencionado. Em síntese, ficou estabelecido que o
espaço extra-atmosférico e os corpos célicos nele presentes não podem ser alvo
de apropriação pelos Estados nem tampouco serem a eles anexados, sendo que “sua
investigação e exploração devem fazer-se em benefício coletivo, com acesso
geral às informações que a propósito se recolham”.[4]
O referido Tratado estipulou
ainda que os Estados devem: abster-se de quaisquer atos lesivos às ações
alheias realizadas no espaço; oferecer, reciprocamente, proteção de astronautas
em dificuldade; adotar medidas de precaução com o fulcro de evitar
contaminações. No que tange às incursões no espaço sideral, são privilégios dos
Estados soberanos ou das entidades não governamentais autorizadas por um ou
mais Estados, sob a responsabilidade deste(s).
2.3
COOPERAÇÃO E PACIFISMO RELATIVO[5]
Além do Tratado de 1967,
outros foram criados a poteriori.
Dentre eles estão, em ordem cronológica, o Acordo sobre o Salvamento de
Astronautas e Restituição de Astronautas e de Objetos lançados ao Espaço
Cósmico (1968), a Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos
Causados por Objetos Espaciais (1972), a Convenção Relativa ao Registro de
Objetos Lançados no Espaço Cósmico, (1974), e o Acordo que Regula as Atividades
dos Estados na Lua e em outros Corpos Celestes (1979).
Neste último Tratado,
comumente denominado Tratado da Lua, ficou convencionado entre os integrantes
que o satélite natura da Terra deve ser utilizado apenas para fins pacíficos.
No entanto, ressalta o professor Francisco Rezek: “tanto na órbita da Terra
quanto na de seu satélite os tratados só proíbem a colocação de engenhos
dotados de armamento nuclear ou de destruição.”[6]
Destarte, correto afirmar
ser possível a utilização militar das órbitas, desde que não seja naquelas
hipóteses taxativas trazidas pelo Acordo que Regula as Atividades dos Estados
na Lua e em outros Corpos Celestes.
2.4
COMERCIALIZAÇÃO DE CORPOS CELESTES
Vez
por outra ouve se falar sobre a venda, por privados, de corpos célicos, ou
parte deles, verbi gratia, terrenos
na Lua. Isso ocorre devido à omissão contida nos acordos internacionais, pois
vedam apenas a apropriação por parte dos Estados.
Todavia, o argumento “omissão” não tem
prevalecido, pois,
Se
nenhum direito nacional se aplica ao espaço, não é possível constituir ali
direitos privados e, em consequência, tais "vendedores" não podem
vender o que não lhes pertence.[7]
Neste sentido, afirma o
professor José Monserrat Filho não ser de competência dos tribunais nacionais
julgar pedidos de propriedade em corpos celestes, inclusive a Lua, e nem aos
Estados Unidos atribuição do direito de conferir títulos de propriedade nos
caminhos do universo. Vai além,
afirmando:
No
espaço, inclusive a Lua e demais corpos celestes, vigoram, acima de tudo, o
Direito Internacional geral e, especialmente, o Direito Internacional Espacial,
que regula as atividades ali desenvolvidas e determina seu regime jurídico.[8]
In
fine,
está correto dizer que, apesar de o Tratado do Espaço Exterior e demais acordos
referentes ao espaço extra-atmosférico terem sido omissos em relação à
apropriação por privados de propriedades em corpos célicos, eles igualmente não
conferiram tal direito. Destarte, aplica-se subsidiariamente a regra atribuída aos
Estados, mencionada no tópico 2.2 deste capítulo, qual seja, vedação a
apropriação.
3
CONSIDERAÇÕES
FINAIS
Do
estudo proposto, verifica se tratar de assuntos relativamente novos no mundo
jurídico, vez que a utilização e exploração do espaço aéreo são acontecimentos
da atualidade.
Em relação ao Direito
Internacional Aéreo tem-se que, de início, aplicava-se subsidiariamente as normas
relativas à navegação marítima, mas, a
posterori, regulamentações próprias foram criadas, com especial destaque
àquelas elaboradas na Convenção de Chicago.
No
que concerne ao Direito Internacional Extra-Atmosférico, este é mais recente
ainda que aquele tratado no parágrafo anterior. Tanto é que obteve seu
reconhecimento formal apenas no ano de 1967, por meio do Tratado do Espaço
Exterior. Este Acordo, por sua vez, determinou que o espaço sideral é
patrimônio da humanidade, não pertencendo a um Estado específico.
In fine, ressalta-se
que poder tratar livremente, na forma deste produto acadêmico, destes dois
sub-ramos do Direito Internacional, oportunizou uma grande sedimentação de
conhecimento, em virtude da pesquisa de textos e leitura de autores consagrados
no Direito Internacional pátrio.
REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS
MONSERRAT FILHO,
José. O Uso do Espaço e o Poder das
Corporações. Ciência Hoje, v.39, n.229, p.30-37, agosto de 2006;
PIAZZETTA, Guilherme
Viriato da Silva. O Espaço Exterior e seu Direito de Uso e
Exploração. Disponível em: < www.jus.com.br >. Acesso em: 29 de set. de 2013;
PORTELA,
Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional
Público e Privado. 5. ed. São Paulo: Juspodivm, 2013;
REZEK, José
Francisco. Direito Internacional
Público: Curso Elementar. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
* Bacharel em Direito pela Faculdade de Rolim de Moura - FAROL jessevrr@hotmail.com.
[1] Por exemplo.
[2] Biblioteca pertencente a Faculdade de
Rolim de Moura (FAROL), localizada na RO 383, Km 01 – s/n - Lado Sul, Rolim de Moura – RO.
[3] PIAZZETTA, Guilherme Viriato da
Silva. O Espaço Exterior e seu Direito de Uso e Exploração. Disponível em: <
www.jus.com.br >. Acesso em: 29 de set. de 2013.
[4] REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: Curso
Elementar. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 377.
[6] Op.
cit., p. 378.
[7] PIAZZETTA, Guilherme Viriato da
Silva. O Espaço Exterior e seu Direito de Uso e Exploração. Disponível em: <
www.jus.com.br >. Acesso em: 29 de set. de 2013.
[8]
MONSERRAT FILHO, José. O Uso do
Espaço e o Poder das Corporações. Ciência Hoje, v.39, n.229, p.30-37,
agosto de 2006.
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