quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

ESPAÇO AÉREO E EXTRA-ATMOSFÉRICO NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNACIONAL

Jessé Von Rondow Ribeiro*

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Texto extraído de trabalho acadêmico do 8º período do Curso de Direito da Faculdade de Rolim de Moura - FAROL (turma de 2010). Confeccionado em 30 de Setembro de 2013
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INTRODUÇÃO

O Direito Internacional, como já sabido, é ramo do Direito destinado ao estudo e normatização das relações externas envolvendo os atores formadores da sociedade internacional.
Este, por sua vez, é de crucial importância para a manutenção da ordem internacional, vez que estipula certas limitações aos Estados, além de regulamentar assuntos de interesse geral, v.g.[1], Direitos Humanos e proteção ao Meio Ambiente. É através deste ramo do Direito que se criam os Tratados e demais acordos entre os Estados.
Compete ainda ao Direito das Gentes, regular as questões que envolvam o espaço, tanto aéreo como o extra-atmosférico. Aliás, o fulcro deste produto acadêmico é exatamente o estudo destes dois sub-ramos do Direito Internacional, quais sejam: Direito Internacional Aéreo e Direito Internacional Extra-Atmosférico. Ressalta-se que os dois assuntos foram tratados em capítulos diversos e subdivididos em tópicos.
Para tanto, utilizou-se o conhecimento obtido através da leitura de doutrinas e artigos relacionados ao tema, disponibilizados na Biblioteca Jorge Amado[2] e na rede mundial de computadores.

1             ESPAÇO AÉREO

1.1         O DIREITO INTERNACIONAL AERONÁUTICO

O Direito Internacional Aeronáutico, também denominado como “Direito Internacional da Navegação Aérea ou, Direito Internacional Aéreo”, surge no ramo do Direito Internacional que regula a navegação aérea e a utilização do espaço aéreo para esse fim.
No pretérito a utilização do espaço aéreo era regulada por normas relativas à navegação marítima.
Hodiernamente, existe uma grande discussão doutrinária a cerca da autonomia do Direito Internacional Aeronáutico, pois existem aqueles que entendem que o Direito Aeronáutico é autônomo e outros que defendem que por se tratar de uma forma de navegação, o ramo do Direito a cuidar de sua regulamentação seria único, portanto o Direito da Navegação.
Para Paulo Henrique Gonçalves Portela, o Direito Internacional Aeronáutico é uma disciplina autônoma, apesar de demonstrar alguns pontos em comum com a navegação marítima.

1.2         O ESPAÇO AÉREO

Insta esclarecer inicialmente que o espaço aéreo compreende o espaço acima da área terrestre e do mar territorial do Estado e de áreas sob sua soberania, jurisdição, proteção ou mandato, sendo que é organizado considerando-se os interesses de seus usuários tanto da aviação militar como da aviação civil.
O princípio elementar do Direito Internacional Aeronáutico é de que cada Estado exerça sua soberania sobre o espaço aéreo de maneira exclusiva e absoluta. Diante disso, a navegação de aeronave estrangeira sobre território de um Estado, depende primeiramente da permissão deste, concedida caso a caso ou a partir de tratado do qual façam parte o Estado de nacionalidade da aeronave e o Estado de sobrevoo.
Assim, fica demonstrada acima, a teoria da soberania de um Estado em relação ao voo sobre o espaço aéreo, defendida por vários doutrinadores.
Portanto, todo sobrevoo em território de outro Estado, deve ser objeto de devida autorização, contudo, ressalta-se que existem doutrinadores, a exemplo de Francisco Resek, que afirmam a possibilidade de passagem inocente no espaço aéreo de um Estado, sem a devida autorização.
O pensamento de Resek, de certa forma é preconizado na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, Decreto 21.713, de 27/08/1946, Convenção de Chicago, pois esta permite que aeronaves de seus Estados-partes, desde que em voos não-regulares, sobrevoem outros Estados-partes sem fazer escalas, ou fazendo escalas apenas para fins não-comerciais, sem necessidade de obter licença prévia.
Em 1.984, através do Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção de Chicago, Decreto 3.032 de 22/04/1999, ficou pactuado, que diante de um sobrevoo sem prévia autorização, o Estado sobrevoado deve se abster de utilizar armas contra aeronaves civis, tendo em vista a importância atribuída a valores como a dignidade humana. Tal protocolo determina que diante da interceptação em razão de um sobrevoo sem prévia-autorização, a vida dos ocupantes da aeronave e a segurança do equipamento não devem ser expostos a perigo, visando a integridade física dos ocupantes.
Ressalta-se, que apesar das regras de seguranças/proteção que devem ser utilizadas, o referido protocolo não exclui a soberania do Estado sobre a aeronave que sobrevoe seu território sem autorização, permitindo que as autoridades nacionais utilizem de meios que obriguem o equipamento a pousar.
A aviação contribui muito na evolução e dinamismo entre os fluxos internacionais da atualidade, tanto de pessoas como de bens, interferindo de forma positiva no desenvolvimento dos Estados, em razão do fluxo constante de valores que esta proporciona, facilitando e incentivando à tecnologia.
Por esta razão, houve a necessidade da criação de normas relativas ao tráfego aéreo nos respectivos espaços aéreos de cada Estado, visando à segurança do voo como um dos valores prioritários a serem garantidos, entretanto, espaços aéreos internacionais, que não incidem nenhuma soberania Estatal, a navegação aérea é livre, não existindo nenhuma norma que se imponha sobre a aeronave que sobrevoe.
Portanto, é importante trazermos a baila algumas normas convencionais, como tratados que regulam a navegação aérea.

1.3         NORMAS CONVENCIONAIS

Em razão do grande avanço da navegação aérea, foi necessária a criação de normas que regulassem a melhor forma de utilização do espaço aéreo, quando da navegação.
Os principais tratados que regulam matérias referentes à navegação aérea são: a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional – Convenção de Varsóvia de 1.929 (Decreto 20.704, de 24/22/1931); Convenção sobre Aviação Civil Internacional – Convenção de Chicago de 1.994 (Decreto 21.713 de 27/08/1946); e a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional – Convenção de Montreal de 1.999, que veio modernizar a Convenção de Varsóvia trazendo todas as suas atualizações (Decreto 5.910 de 27/11/2006).
A Convenção de Chicago regula o sobrevoo de aeronaves civis, sendo que àquelas de propriedade do Governo e empregadas em serviços militares, alfandegários ou policiais não são reguladas por esta convenção.
Salienta que a regra de autorização prévia valerá para todos os tipos de aeronaves, inclusive àquelas de propriedade do Governo e empregadas em serviços militares, alfandegários ou policiais.
As aeronaves de propriedade do Governo só poderão sobrevoar livremente os territórios dos Estados aos quais pertençam e áreas internacionais. Já as aeronaves civis, poderão sobrevoar livremente os territórios dos Estados aos quais pertençam, àqueles Estados das quais possuam tratado que verse sobre a matéria e áreas internacionais.
Os principais aspectos da navegação internacional são regulados pela Convenção de Chicago. Já a responsabilidade civil do transportador quando da ocorrência de sinistro ou descumprimento de qualquer cláusula do contrato de transporte aéreo, são reguladas pelas Convenções de Varsóvia de 1.929, e de Montreal de 1.999.
Vale destacar que em questões que versem sobre sequestros, ataques a aeroportos, atentados a bomba, abates de aeronaves civis por foças militares, ato de terrorismo, dentro outros, praticados quando da navegação aérea, as Convenções a serem aplicadas serão: a Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, de 1.963 – Convenção de Tóquio (Decreto 66.520, de 30/04/1970); Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves – Convenção da Haia (Decreto 70.201, de 24/02/1972); Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil – Convenção de Montreal (Decreto 72.383, de 20/06/1973); e o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil internacional (Decreto 3.032, de 22/04/1999) que proibiu a derrubada de aeronaves civis interceptadas por um estado quando sobrevoando ilicitamente seu território.
A ICAO – International Civil Aviation Organization / Organização da Aviação Civil Internacional – criada em 1.944 pela Convenção de Chicago e sediada em Montreal (Canadá), demonstrou grande atenção à navegação aérea, sendo esta a responsável pela aplicação das normas internacionais relativas à aviação civil, como também responsável à uniformização das regras nacionais sobre aviação e do aprimoramento da regulamentação em matéria aeronáutica. Frisa-se que a ICAO vem regulada pela Convenção de Chicago, em seus artigos 43/79.

1.4         NACIONALIDADE DAS AERONAVES

Segundo as regras determinadas na Convenção de Chicago, toda aeronave utilizada em tráfego internacional deve possuir uma nacionalidade.
Esta nacionalidade é definida pelo registro ou matrícula da aeronave em um Estado.
Frisa-se que cada aeronave deverá ter apenas uma nacionalidade, portanto, apenas uma matrícula, mesmo que pertença a uma companhia multinacional. Assim, conforme determinado na Convenção de Chicago, fica proibido o registro da aeronave em mais de um Estado.
Serão as normas internas de cada Estado que regulamentaram a forma do registro, ou a transferência do registro de uma aeronave.
A importância da nacionalidade da aeronave implica na responsabilização estatal quando do acontecimento de fatos envolvendo o equipamento aeronáutico, ou até mesmo a eventual possibilidade de proteção no exterior e os direitos referentes às cinco liberdades da aviação.

1.5         TRÁFEGO AÉREO E O SISTEMA DAS CINCO LIBERDADES DA AVIAÇÃO

O sistema das cinco liberdades refere-se basicamente às liberdades técnicas de sobrevoo do território, tendo o Estado subjacente o direito de proibir o sobrevoo a certas áreas em nome da segurança, mas em bases não discriminatórias e, a liberdade de escala técnica, quando o pouso da aeronave se faça imperioso. Fazem parte desse sistema, os países partes na Convenção de Chicago e Organização da Aviação Civil Internacional.
O tráfego aéreo funciona de acordo com esse sistema que preconiza duas espécies de liberdade: técnica (as duas primeiras liberdades) e comercial (as três ultimas liberdades).
A primeira liberdade refere-se ao sobrevoo, sem escolas, do território de um ente estatal, disciplinando que o Estado sobrevoado pode proibir o sobrevoo sobre certas áreas de seu território, ou pode até mesmo exigir que os aviões sigam rotas pré-determinadas.
A segunda liberdade, discriminada como de escala técnica sem fins comerciais ou em situações de emergência, dispõe que são abertas as liberdades a todos os Estados-partes da Convenção de Chicago, dispensando a chamada autorização prévia do Estado sobrevoado.
Temos ainda a terceira liberdade que disciplina sobre o desembarque de passageiros e mercadorias procedentes do Estado de origem da aeronave.
A quarta liberdade, preleciona a liberdade de embarcar passageiros e mercadorias com destino ao Estado de origem da aeronave.
Por quinta liberdade, temos a liberdade de embarcar e desembarcar passageiros e mercadorias procedentes de, ou com destino a, terceiros países.
É importante salientar que quanto às regras de tráfego aéreo, os Estados possuem o direito de determinar os aeroportos em que as aeronaves de outros Estados poderão operar, e a aplicar seus próprios regulamentos de tráfego aéreo.
Podem estabelecer também, regras relativas à entrada e saída de tripulantes, de passageiros e de carga, desde que em razão de medidas contra disseminação de doenças e tributos aplicáveis, isto conforme determinado na Convenção de Chicago, artigo 11-16.
Por fim, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento seguro da aviação, os Estados podem também adotar iniciativas para uniformizar os regulamentos nacionais relativos a esta (artigo 22-42 da Convenção de Chicago).

2               ESPAÇO EXTRA-ATMOSFÉRICO

2.1         CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Também denominado de espaço cósmico, exterior ou sideral, o espaço extra-atmosférico é alvo de prolongadas discussões na seara jurídica, sendo justificativa para tal a contemporaneidade das atividades humanas neste local. Destaca-se que as discussões ocasionam a criação de normas internacionais, tendo por fulcro, precipuamente, a manutenção da ordem na sociedade internacional.
Correto afirmar tratar-se de um sub-ramo do Direito das Gentes, conceituado pela doutrina pátria como “conjunto de regras jurídicas que regem as relações internacionais decorrentes da exploração e das diferentes formas de utilização do espaço exterior”.[3]

2.2         REGULAMENTAÇÃO INICIAL

Conforme ensinamentos do professor Francisco Rezek, dois acontecimentos históricos ensejaram a elaboração de normas no que tange ao espaço extra-atmosférico, a saber: a colocação em órbita do primeiro satélite artificial (04 de outubro de 1957) e o primeiro pouso de nave espacial na Lua (20 de julho de 1969).
Em 1967 foi negociado o Tratado sobre o espaço exterior (Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, Inclusive a Lua e Demais Corpos Celestes), em Assembleia Geral da ONU, passando a vigorar a partir de outubro do ano supramencionado. Em síntese, ficou estabelecido que o espaço extra-atmosférico e os corpos célicos nele presentes não podem ser alvo de apropriação pelos Estados nem tampouco serem a eles anexados, sendo que “sua investigação e exploração devem fazer-se em benefício coletivo, com acesso geral às informações que a propósito se recolham”.[4]
O referido Tratado estipulou ainda que os Estados devem: abster-se de quaisquer atos lesivos às ações alheias realizadas no espaço; oferecer, reciprocamente, proteção de astronautas em dificuldade; adotar medidas de precaução com o fulcro de evitar contaminações. No que tange às incursões no espaço sideral, são privilégios dos Estados soberanos ou das entidades não governamentais autorizadas por um ou mais Estados, sob a responsabilidade deste(s).

2.3         COOPERAÇÃO E PACIFISMO RELATIVO[5]

Além do Tratado de 1967, outros foram criados a poteriori. Dentre eles estão, em ordem cronológica, o Acordo sobre o Salvamento de Astronautas e Restituição de Astronautas e de Objetos lançados ao Espaço Cósmico (1968), a Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972), a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, (1974), e o Acordo que Regula as Atividades dos Estados na Lua e em outros Corpos Celestes (1979).
Neste último Tratado, comumente denominado Tratado da Lua, ficou convencionado entre os integrantes que o satélite natura da Terra deve ser utilizado apenas para fins pacíficos. No entanto, ressalta o professor Francisco Rezek: “tanto na órbita da Terra quanto na de seu satélite os tratados só proíbem a colocação de engenhos dotados de armamento nuclear ou de destruição.”[6]
Destarte, correto afirmar ser possível a utilização militar das órbitas, desde que não seja naquelas hipóteses taxativas trazidas pelo Acordo que Regula as Atividades dos Estados na Lua e em outros Corpos Celestes.

2.4         COMERCIALIZAÇÃO DE CORPOS CELESTES

Vez por outra ouve se falar sobre a venda, por privados, de corpos célicos, ou parte deles, verbi gratia, terrenos na Lua. Isso ocorre devido à omissão contida nos acordos internacionais, pois vedam apenas a apropriação por parte dos Estados.
Todavia, o argumento “omissão” não tem prevalecido, pois,
Se nenhum direito nacional se aplica ao espaço, não é possível constituir ali direitos privados e, em consequência, tais "vendedores" não podem vender o que não lhes pertence.[7]
Neste sentido, afirma o professor José Monserrat Filho não ser de competência dos tribunais nacionais julgar pedidos de propriedade em corpos celestes, inclusive a Lua, e nem aos Estados Unidos atribuição do direito de conferir títulos de propriedade nos caminhos do universo.  Vai além, afirmando:

No espaço, inclusive a Lua e demais corpos celestes, vigoram, acima de tudo, o Direito Internacional geral e, especialmente, o Direito Internacional Espacial, que regula as atividades ali desenvolvidas e determina seu regime jurídico.[8]

In fine, está correto dizer que, apesar de o Tratado do Espaço Exterior e demais acordos referentes ao espaço extra-atmosférico terem sido omissos em relação à apropriação por privados de propriedades em corpos célicos, eles igualmente não conferiram tal direito. Destarte, aplica-se subsidiariamente a regra atribuída aos Estados, mencionada no tópico 2.2 deste capítulo, qual seja, vedação a apropriação.

3     CONSIDERAÇÕES FINAIS

Do estudo proposto, verifica se tratar de assuntos relativamente novos no mundo jurídico, vez que a utilização e exploração do espaço aéreo são acontecimentos da atualidade.
Em relação ao Direito Internacional Aéreo tem-se que, de início, aplicava-se subsidiariamente as normas relativas à navegação marítima, mas, a posterori, regulamentações próprias foram criadas, com especial destaque àquelas elaboradas na Convenção de Chicago.
No que concerne ao Direito Internacional Extra-Atmosférico, este é mais recente ainda que aquele tratado no parágrafo anterior. Tanto é que obteve seu reconhecimento formal apenas no ano de 1967, por meio do Tratado do Espaço Exterior. Este Acordo, por sua vez, determinou que o espaço sideral é patrimônio da humanidade, não pertencendo a um Estado específico.
In fine, ressalta-se que poder tratar livremente, na forma deste produto acadêmico, destes dois sub-ramos do Direito Internacional, oportunizou uma grande sedimentação de conhecimento, em virtude da pesquisa de textos e leitura de autores consagrados no Direito Internacional pátrio.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MONSERRAT FILHO, José. O Uso do Espaço e o Poder das Corporações. Ciência Hoje, v.39, n.229, p.30-37, agosto de 2006;

PIAZZETTA, Guilherme Viriato da Silva. O Espaço Exterior e seu Direito de Uso e Exploração. Disponível em: < www.jus.com.br >. Acesso em: 29 de set. de 2013;

PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 5. ed. São Paulo: Juspodivm, 2013;

REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: Curso Elementar. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.





* Bacharel em Direito pela Faculdade de Rolim de Moura - FAROL jessevrr@hotmail.com.
[1] Por exemplo.
[2] Biblioteca pertencente a Faculdade de Rolim de Moura (FAROL), localizada na RO 383, Km 01 – s/n - Lado Sul,  Rolim de Moura – RO.
[3] PIAZZETTA, Guilherme Viriato da Silva. O Espaço Exterior e seu Direito de Uso e Exploração. Disponível em: < www.jus.com.br >. Acesso em: 29 de set. de 2013.
[4] REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: Curso Elementar. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 377.
[5] Op. cit., p. 378.
[6] Op. cit., p. 378.
[7] PIAZZETTA, Guilherme Viriato da Silva. O Espaço Exterior e seu Direito de Uso e Exploração. Disponível em: < www.jus.com.br >. Acesso em: 29 de set. de 2013.
[8]      MONSERRAT FILHO, José. O Uso do Espaço e o Poder das Corporações. Ciência Hoje, v.39, n.229, p.30-37, agosto de 2006.

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