sexta-feira, 25 de dezembro de 2015

LEI SECA: Análise da sua aplicação, considerando a recusa dos condutores em se submeterem a exames de alcoolemia. Princípio nemo tenetur se detegere[1] frente ao dever estatal de conter a violência[2]


Débora Serviuc Kluska[3]
Dirlei César Garcia[4]
Izalteir Wirles de Menezes Miranda[5]
Jessé Von Rondow Ribeiro[6]

Resumo: Esta produção acadêmica expôs o grave cenário do trânsito no Brasil, em relação ao número exorbitante de acidentes e seus impactos sobre os bens jurídicos mais importantes, destacando estes fatores com o consumo de álcool por condutores de veículos, analisando, inclusive, as alterações psíquicas e sensoriais da alcoolemia sobre os indivíduos. Tratou do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como tentativa, aliada a outras ações do Estado, voltada a reduzir estes terríveis indicadores, enfatizando sua reformulação através da Lei 11.705/08, apelidada de “lei seca”, seus efeitos e resultados. Destacou-se a recusa do agente condutor de automóvel a se submeter aos métodos estabelecidos por esta Lei, para verificação e constatação do consumo de álcool, em razão do princípio nemo tenetur se detegere (Princípio da vedação a auto-incriminação); Ao final, citamos o posicionamento de alguns profissionais da área judiciária, e as considerações próprias dos autores. A metodologia utilizada foi a pesquisa explicativa.
Palavras-chaves: Princípio da não autoincriminação, nemo tenetur se detegere. Álcool. Código de Trânsito Brasileiro. Lei 11705/08.
Abstract: This scholar work has exposed the serious traffic scenario in Brazil, compared to the overwhelming number of accidents and their impacts on the most important juridic assets, highlighting these factors with alcohol consumption by drivers of vehicles, analyzing, including psychiatric disorders and sensory on individuals. This was the Brazilian Traffic Code (CTB) as an attempt, coupled with other state actions, aimed to reduce these terrible indicators, emphasizing its reformulation by Law 11.705/08, dubbed the "Prohibition", its effects and results. He highlighted the refusal of the agent car driver to submit to the methods established by this Act, for verification and confirmation of alcohol consumption, due to the principle nemo tenetur detegere (Principle seal self-incrimination); the end, we cite the position of certain judicial professionals, and considerations of the authors themselves. The research methodology was explanatory.
Keywords: Principle of the demo is tenetur se detegere. Alcohol. Brazilian Traffic Code. Law 11705/08.

INTRODUÇÃO

Recentemente, a opinião pública, influenciada pelos interesses envolvidos, e também, o cenário jurídico nacional, se viram “atribulados” pelo advento da Lei 11.705/08[7], popularmente conhecida como “Lei Seca”. Neste momento, abrandados os “animus”, a presente pesquisa, de cunho acadêmico, buscará debater, de modo despretensioso, os principais pontos relevantes ao âmbito jurídico que envolve o tema.
O assunto aqui trazido foge a mera esfera do direito do trânsito e passa ter fundamental relevância para sociedade, pois coloca em rota de colisão interesses oportunos do Estado frente a direitos consagrados dos indivíduos. Outros interesses particulares e corporativos acerca do tema, apesar de igualmente legítimos e, certamente, os que mais se mobilizaram nestes eventos que recentemente acompanhamos, não serão aqui tratados.
Quanto à metodologia aplicada, o presente trabalho e produto de realização de pesquisa explicativa[8], voltada a tema debatido no âmbito do direito público, a qual buscou sintetizar o máximo de informações disponíveis em face de matérias doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas, bem como, outros escritos relacionados com o tema, que permita ter uma visão panorâmica, tomando, portanto, por vezes, roupagem de pesquisa exploratória[9]. Está composto de quatro capítulos, além das considerações finais.
No primeiro capítulo, realizaremos uma análise sobre a situação do trânsito no Brasil, com enfoque para morbidade e demais danos causados a bens jurídicos tutelados pelo direito, que, conforme ensinamento de Miguel Reale[10], tratando da teoria tridimensional do direito[11], é, neste caso, o fato social axiologicamente relevante, que originou o fato jurídico debatido. Portanto, foi traçado um perfil do trânsito, inclusive, fazendo-se comparações frente a dados estatísticos de outros países, abordando a incidência da alcoolemia e os impactos sobre os indicadores, com o intento de demonstrar os fatos e fatores que propugnaram na implantação de regras mais rígidas nas normas de trânsito, advindo, daí, a debatida Lei 11.705/08.
Como segundo tópico, analisaremos a legislação de trânsito pátria, a partir do CTB, com enfoque nas alterações trazidas pela Lei n° 11.285/2006 e Lei n° 11.705/2008. Além trazer a letra da lei em quadros comparativos das alterações, também, se fez uma breve análise da mudança no direito que eventualmente produziu. No seguinte, se buscou a conceitualização, surgimento e evolução histórica do princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), assim como também a sua presença no ordenamento jurídico pátrio.
Após, a pesquisa voltou-se para principal embate jurídico trazido nesta produção, que compreende a análise da conformidade jurídica do emprego do princípio da não autoincriminação, nos casos de recusa em se submeter a exames de alcoolemia, previstos no CTB.
Por fim, a título de considerações finais, se expõe o pensamento das personalidades entrevistadas no decorrer da elaboração deste trabalho, sobre o tema debatido, bem como, com base na análise e com ambição limitada a se revelar o entendimento obtido, expõe-se também as opiniões dos autores.

1.            ASPECTOS GERAIS SOBRE TRÂNSITO NO BRASIL


1.1         O trânsito, suas vítimas e impactos sociais, econômicos e jurídicos

No Brasil, nas últimas décadas, tem-se presenciado um quadro dramático em relação às mortes violentas, tidas como por causas externas[12], tendo o trânsito como principal produtor destas vítimas. E, ao nos referirmos especificamente ao trânsito, que se trata do nosso objetivo, trazemos indicadores que falam contra as políticas desencadeadas nesta área no Brasil, pois nos distancia dos países desenvolvidos, conforme demonstramos na tabela I[13]. Estes dados desmistificam ser este quadro de ocorrência de morte no trânsito ser um fator intrínseco ao desenvolvimento, viste os países comparados possuem igual ou superior atividade de trânsito.
TABELA I
QUADRO COMPARATIVO ENTRE BRASIL, EUA E UNIÃO EUROPEIA – 2008
Pais
Mortes por acidente de trânsito
População em 2008 (milhões)
Coeficiente da mortalidade/100 mil habitantes
BRASIL
57.116
189,6
30,1
EUA
37.261
304,0
12,5
UNIÃO EUROPEIA
38.876
498,0
7,8
Fonte: InternationalTransportForum, EuropeanComissionTransport, fonte Seguros DPVAT (elaboração pela CNM)

Temos, ainda, que o número de acidentes no Brasil é quatro vezes maior em comparação ao índice mais alto medido em alguns países, de acordo com dados fornecidos pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pelo DENATRAN, utilizando-se de estatísticas registradas em 2001. O número de mortes por 10.000 veículos foi de 6,3, enquanto no Canadá o índice ficou em 1,5, na Grã-Bretanha baixou para 1,2 e na Austrália chegou a 1,1.
Estudo técnico promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), constatou que o número de fatalidades em ocorrências de acidentes de trânsito cresceu no período compreendido entre 2000 a 2007, elevando em 30% as mortes nesse período, contrapondo-se com o período entre 1997 a 1999, onde se havia registrado uma tendência de queda nestas ocorrências. Em 2007 se atingiu um pico histórico, com 66.837 mortes, segundo os seguros DPVAT[14], um número exorbitante, que faz menção a existência de uma situação que se equipara tão somente ao número de baixas percebidas em longas guerras. Reputando-se reais estes dados, conclui-se que, em 2007, houve a média de 183 mortes por dia no trânsito brasileiro (7,6 por hora).[15]
Como se já não bastasse, temos ainda que trazer a tona os dados publicados em estudo titulado “Impactos Sociais e Econômicos dos Acidentes de Trânsito nas Rodovias Brasileiras”, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em parceria com o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), que revelaram que os gastos com acidentes nas rodovias brasileiras atingiram o número assustador de R$ 28 bilhões por ano. Considerando que 80 milhões de brasileiros ativos, isto revela um custo para cada um de aproximadamente R$ 350,00/ano.
Este caos agrava todos os bens jurídicos de maior relevância tutelados pelo direito. Trata-se de um problema que abrange os aspectos jurídico, social, econômico, e de saúde pública, além de afrontar a moral dos brasileiros.
Dados da Organização Mundial de Saúde revelam que em média 30% dos leitos hospitalares são ocupados em decorrência de acidentes de trânsito. Trata-se, portanto, de um dos mais graves problemas de saúde publica da atualidade que, além de produzir vítimas fatais, exige atendimento médico-hospitalar e reabilitação de acidentados de alto custo, levando a OMS a definir o trânsito como tema do Dia Mundial da Saúde. [16]

1.2         Álcool x trânsito

Em que pese a existências de inúmeras substâncias psicoativas ou que, de qualquer forma, interfira no comportamento do indivíduo, a embriaguez alcoólica é a mais incidente e que, consequentemente, mais danos traz a sociedade. O consumo do álcool está vinculado a diversos fatores sociais, culturais e comportamentais. A embriaguez, propriamente dita, refere-se a uma patologia, inserida na CID[17], sob o código F-10, e tem como descrição genérica "transtornos mentais e do comportamento decorrentes do uso álcool".
Diz respeito, portanto, de um estado de intoxicação aguda, limitado por um lapso temporal variável, em que a pessoa está sob influência de substância psicoativa, e perdeu o comando de suas faculdades, ao ponto de tornar-se incapaz de executar as atividades que lhe eram comuns, variando dependendo de sua graduação, que podem, segundo ensinamentos de Damásio de Jesus, “progredir de uma ligeira excitação inicial até ao estado de paralisia e coma”. [18]
Nota-se que a embriaguez pode ser categorizada em três fases. Usa-se habitualmente dividi-la em: fase de excitação, ou subaguda; fase de confusão, ou aguda; fase do sono, comatosa ou superaguda. Estas correspondem, respectivamente, às três fases, quais sejam: “do macaco, do leão e do porco, conforme lenda árabe". [19]
Para Maranhão[20], a primeira fase, também conhecida como fase do macaco, qualifica-se da seguinte forma:

“As funções intelectuais mostram-se excitadas e o paciente particularmente eufórico. Dá mesmo a impressão de estar excitado. Na realidade isso não ocorre, pois o álcool é tipicamente depressivo: os centros superiores não estão excitados, mas os de controle estão intoxicados. À vontade e a autocrítica mostram-se rebaixadas. A capacidade de julgamento se compromete. Há certo grau de erotismo (na realidade é simples desinibição). Nessa fase é possível que o bebedor faça confissões ou revele segredos que pretende guardar (ocorre certo "desmascaramento")”.

Quanto ao segundo estágio, caracteriza-se pela confusão, ou da depressão, ou do leão. Segundo Mattedi[21], a presente fase constitui-se no "período de maior relevância para o estudo criminal. Essa fase é caracterizada pela agitação e pela agressividade, na qual o sujeito se torna perigoso e insolente.” Também complementa que há perturbações psicossensoriais profundas, as quais são responsáveis pelos acidentes e pelas infrações penais, ou seja, pelos atos anti-sociais em geral.
O terceiro e último período, fase do sono ou do porco, "é o mais debilitante para a saúde humana, podendo acarretar inclusive a morte do agente, a ocorrência de infrações penais é reduzida a praticamente zero, sendo que, eventuais atos criminosos só ocorrerão se for por omissão.” [22]
Maranhão assim expõe:

“Inicialmente há sono e o coma se instala progressivamente. Pode ocorrer espúria, por relaxamento dos esfíncteres, e vômito, conseqüentemente à náusea. Depois sobrevém anestesia profunda, abolição dos reflexos, paralisia e hipotermia. O estado comatoso pode se tornar irreversível (mortal). Quando há exposição ao frio o fenômeno mortal fica facilitado (a morte pode ocorrer por bronquite com pneumonia aguda, como ocorre com os alcoolizados que dormem nas vias públicas; por asfixia, conseqüente a uma sufocação provocada por regurgitamento de alimento, por processo hemorrágico, meníngeo ou pancreático)”.[23]

Observa-se, portanto, que as fases da embriaguez apresentam uma ampla abrangência quanto às suas manifestações, bem como, suas conseqüências, compreendendo desde perturbações da consciência, das faculdades cognitivas, da percepção, do afeto ou do comportamento, a outras funções e respostas psicofisiológicas. Munido destes ensinamentos, especifica-se a análise correlacionando embriaguez e trânsito.
O Brasil registra hoje 1,5 milhões de acidentes por ano. Quatrocentas e cinquenta mil pessoas são feridas e dezenas de milhares perdem a vida nestes acidentes. De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), a utilização de bebidas alcoólicas é responsável por 38%[24] dos acidentes de trânsito, enquanto que, como se demonstra na tabela II, metade das mortes está relacionada ao uso do álcool por motoristas.

TABELA II
MORTES POR ACIDENTES DE TRÂNSITO EM RELAÇÃO À
PRESENÇA DE ALCOOLEMIA POSITIVA E AO SEXO DA VÍTIMA
ALCOOLEMIA
GRUPO GERAL
HOMENS
MULHERES*
Negativos
1 251 (53%)
1058 (50,1%)
193 (77,2%)
Positivos
1 109 (47%)
1052 (49,9%)
57 (22,8%)
Total
2.360
2.110
250
-*Observação: 2110 casos de homens = 89, 41% de todos os acidentes; 250 casos de mulheres = 10,59% de todos os acidentes
-Fonte IML - Sede- São Paulo (1999)

O álcool é considerado um grande vilão nessas ocorrências, diminuindo os reflexos do condutor, aumentando o tempo de reação, ou tempo psicológico. Torna sua visão prejudicada. As avaliações de distância e de espaço são distorcidas. Se aliado a anfetaminas ou certos remédios controlados, pode resultar num efeito altamente danoso para a consciência do condutor, para o bom desempenho ao volante.
Outro fator importante, diz respeito à constatação feita pelos diversos órgãos ligados ao trânsito, que nos casos de acidentes com alcoolemia positiva, seus resultados são, estatisticamente, mais graves, que em relação aos demais.

2.            CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB)


As primeiras regulamentações do trânsito no Brasil datam do início do Século XX, contudo, apenas em 28 de Janeiro de 1941 fomos ter o primeiro Código de Trânsito propriamente dito, instituído através do Decreto-Lei n°, que logo foi substituído pelo Decreto-Lei n° 3.651, de 25/ 09/1941, a qual esteve em vigor até o advento da Lei n° 5.108, de 21/09/1966, e este substituído pelo CTB atual, instituído pela Lei n° 9.503, de 23/09/1997.
O País avançou decisivamente com a aprovação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Código este, composto por 341 artigos, e considerado uma das legislações mais modernas do mundo. Provocar um acidente grave ao volante de um automóvel era, até então, um crime sem consequências no Brasil. Antes da implantação do código, fora realizado uma pesquisa nacional no âmbito do Judiciário, através da qual se constatou que de cada 100 motoristas envolvidos em acidente com morte 99 saíam do caso sem nenhum tipo de castigo, e, as punições, quando existiam, costumavam ser leves. O infrator, quando muito, se via obrigado pelo juiz a doar cestas básicas ou a fazer trabalho comunitário gratuito. "O consenso era que ninguém deveria ir para a cadeia e pronto", declarou o desembargador paranaense Octávio Valeixo[25], que organizou a citada pesquisa.
Este quadro passou a se transformar desde 1998, com o advento do Código de Trânsito Brasileiro, e as sentenças mais duras começaram a surgir. Destas, duas são especialmente significativas, pois estabeleceram penas rigorosas a duas celebridades, defendidas por bons e caros advogados. Foi um indicativo de mudança no comportamento da Justiça brasileira, frente aos infratores de trânsito.Os dois casos mencionados se referem aos ex-jogadores de futebol do país, Edmundo Alves de Souza Neto, “Edmundo Animal”, que foi condenado a quatro anos e meio de prisão em regime semiaberto por ter provocado um acidente em que três pessoas morreram e outras quatro ficaram feridas, e, no outro caso, Édson Cholbi do Nascimento, o Edinho, filho do ídolo Pelé, recebeu pena de seis anos de prisão, também em regime semiaberto, por ter participado de um racha em que um motociclista morreu atropelado.
Houve, principalmente, um despertar da atenção da sociedade para o problema do trânsito, também motivadas por campanhas de conscientização que se multiplicaram pelo País. Campanhas como as idealizadas e promovidas pelo CONTRAN - “Dê Preferência à Vida” - que enfatizava a defesa da vida na preservação da saúde e do meio ambiente urbano: espaço comum utilizado para a convivência saudável de todos os cidadãos que circulam no trânsito das cidades[26], e também com o tema “O Trânsito é Feito de Pessoas – Valorize a Vida”, que tratou a pessoa como agente do trânsito. Demonstrou que o valor da vida não é determinado monetariamente, mas contabilizado no respeito, solidariedade e cuidado das pessoas com a segurança e o bem-estar de seu semelhante[27].

2.1         Alterações do CTB, buscando reprimir o consumo de álcool e outras            substâncias psicoativas

A questão legal parecia estar bem resolvida com o CTB, persistiam questões que não haviam sido tratadas com maior cuidado, criando obstáculos para sua aplicação pelas autoridades administrativas e judiciárias, onde se destaca a repreensão do consumo de álcool por condutores de veículos, o que, como vimos, representa a principal causa de acidentes, especialmente os acidentes com vítimas fatais ou graves.
Como já tratado neste trabalho, após o impacto positivo inicial promovido pelo CTB, que fez os índices de acidentes de trânsito reduzirem nos anos de 1998 até 2000, também constatamos, no entanto, que a partir de então, estes índices assumiram uma tendência de significativo crescimento, chegando em 2007 a proporções exorbitantes.

2.1.1    Lei n° 11.275, de 7 de Fevereiro de 2006[28]


Um ponto importante se deu em função da mudança de entendimento no campo de ciência, em especial, na medicina legal, pois, até então, acreditava-se que havia um nível seguro para o consumo de álcool para condutores de veículos, o que veio revelar ser infundado, não existindo como estabelecer nível seguro para consumo de tal substância, tão pouco, não sendo possível se estabelecer qualquer valor como limite de alcoolemia por condutores de veículos. Desta forma, o CTB, em seu Art. 165, estava na contramão do objetivo que é evitar acidentes causados pelo consumo de al-kohul[29], pois não se encontrava respaldado de fundamentos técnicos ao estabelecer como limite a “concentração de seis decigramas por litro de sangue”, visto que existem inúmeras variáveis para se determinar o grau dos efeitos desta substância no organismo de uma pessoa, sendo que sua concentração é apenas uma delas.
Estes estudos comprovaram que as pessoas são diferentes entre si e que o tal "nível seguro" não existe em matéria de álcool. "É muito mais seguro seguir a orientação de não ingerir nenhuma substância psicoativa – que muda o comportamento e desempenho do ser humano", enfatizou o médico Alberto Sabbag, diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), em entrevista concedida a revista VEJA[30]. A esta questão tratou a Lei n° 11.275 de 07 de Fevereiro de 2006, conforme destacamos:

Redação anterior:
Redação atual(Lei 11.275/06):
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.[31]
"Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica:[32]

Outro ponto, talvez o de maior relevância sobre a alteração do art. 165 apresentada, diz respeito à supressão da necessidade de se demonstrar o teor de alcoolemia do indivíduo, de seis decigramas por litro de sangue, para que se pudesse caracterizar a infração de trânsito.
A alteração apresentada a seguir, referente ao art. 277, apesar de sutil, verifica-se que o legislador buscou desvinculá-lo do art. 276, no caso o art. anterior, que estabelecia, também, em seu texto que, a necessidade de se comprovar a concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue. O paragrafo segundo também acrescentado pela mesma lei, vai em sentido comum, qual seja, buscar eliminar a necessidade de verificação de alcoolemia estritamente por exames que dependam de submissão do agente.

Redação anterior:
Redação atual(Lei 11.275/06):
Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de haver excedido os limites previstos no artigo anterior, será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia, ou outro exame que por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.
Parágrafo único. Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.
Parágrafo Único - Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.
Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006)
§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)
§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

Por fim, em relação à análise das alterações trazidas pela Lei 11.275/06, temos, conforme demonstrado no quadro abaixo, o acréscimo do inciso V no art. 302 do CTB, que, conforme sua clara letra inseriu a embriaguez, como causa de aumento de pena, nos crimes de homicídio culposo, tipificado pelo caput do mesmo artigo.

Redação anterior:
Redação atual(Lei 11.275/06):
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)


2.1.2    Lei n° 11.705 de 19 de junho de 2008[33] “(lei seca)”

Esta Lei surgiu em decorrência da conversão da Medida Provisória n° 415/2008, editada pelo então Presidente Lula, tendo seu texto inicial sido elaborado a partir de sugestão do Ministério da Justiça e do Ministério das Cidades, e, basicamente, os sete artigos do seu texto limitava-se a focar na proibição da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas por estabelecimentos as margens das rodovias federais.
Na tramitação desta MP pelas duas Casas do Congresso, esta sofreu total transformação em seu texto, alterações, estas, que passamos a analisar.
Em seu art. 1°, a Lei 11.705/08, definiu qual era seu objetivo, onde destacamos o trecho que diz: “estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool”. Como vemos, a referida lei atribuía em seu próprio texto os resultados que originaria, assumindo, realmente, com este artigo, ares de “lei seca”, o que, contudo, veremos que não passa de um engodo.
A lei é composta de nove artigos, contudo, nos ateremos apenas ao disposto nos artigos 5°, 8° e 9°, tem relação como o trabalho que aqui se apresenta.
Em relação ao art. 165, CTB, o qual, como vimos, qualifica a infração, tivemos:

Redação anterior:
Redação atual(Lei 11.705/08):
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006)
Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.[34]
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.[35]

Podemos constatar que a alteração se restringiu a terminologia, substituindo substância entorpecente para substância psicoativa, merecendo destaque apenas à inclusão do parágrafo único ao referido artigo, que teve tal qual vimos na alteração do próprio artigo 277, promovida pela lei 11.275/06, o que se buscou foi afastar a  necessidade de se comprovar o teor de alcoolemia, através submissão do condutor à exames.
O artigo 276 do CTB, que trata das medidas administrativas, passou a ter a definição seguinte:

Redação anterior:
Redação atual(Lei 11.705/08):
Art. 276. A concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O CONTRAN estipulará os índices equivalentes para os demais testes de alcoolemia.[36]
Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)Regulamento

Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)[37]

A alteração do caput do art. 276 retirou do âmbito administrativo a tolerância de qualquer concentração de alcoolemia, eliminando, com isso, por conseguinte, a necessidade de sua verificação, para se comprovar a infração de trânsito.
O artigo 277 do CTB, que trata das medidas administrativas, passou a ter a definição seguinte:

Redação anterior:
Redação atual(Lei 11.705/08):
Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006)
§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)[38]
Art. 277. ......

§ 1o  ........

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)[39]

Foi algo razoável. No caso destes dois artigos é onde se encontram as alterações mais relevantes para o debate, dentre as quais se destaca a “imposição” que a lei faz no § 3º do art. 277 do CTB que estabelece penalidades e medidas administrativas a serem aplicadas aos condutores que se recusarem a se submeterem aos testes para comprovação de sua embriagues, cerne dos debates mais exaltados.
Temos o artigo 306 do CTB, que trata dos crimes de trânsito, dando a ele a seguinte redação:

Redação anterior:
Redação atual(Lei 11.705/08):
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.[40]
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)Regulamento

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)[41]


Nesta alteração encontra-se uma infelicidade desta incongruente lei, pois o Poder Legiferante praticamente aniquilou a tipicidade da conduta delituosa prevista anteriormente no caput do art. 306, CTB, ao passo que buscou caracterizá-lo apenas pela concentração do álcool no sangue do condutor, ao invés da conduta de “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”, que, por sinal, era precisa e não deixava pairar nenhuma dúvida, tão pouco, se ofuscava direitos do indivíduo. Sobre isso trataremos em tópico adiante.
Por derradeiro, temos o artigo 9° da estudada lei, que revoga o inciso V do parágrafo único do art. 302 do CTB, que havia sido inserido pela Lei n° 11.275/06, tratando como causa de aumento de pena, estar embriagado o condutor que figurasse como causador de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
A título de complementação, sobre o parágrafo único do art. 306 do CTB, sua complementação foi estabelecida por meio do Decreto n° 6.488, publicado em 20/06/2008, definindo os seguintes parâmetros:

(omissis)
Art. 1o Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir sob a influência de álcool.
§ 1o As margens de tolerância de álcool no sangue para casos específicos serão definidas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, nos termos de proposta formulada pelo Ministro de Estado da Saúde.
§ 2o Enquanto não editado o ato de que trata o § 1o, a margem de tolerância será de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos.
§ 3o Na hipótese do § 2o, caso a aferição da quantidade de álcool no sangue seja feito por meio de teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), a margem de tolerância será de um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.
Art. 2o Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte:
I - exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou
II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.[42]

Diante deste cenário preocupante, a Lei 11.705/2008 surgiu com uma enorme missão: alertar a sociedade para os perigos do álcool associado à direção, tornar mais severa e eficaz sua repreensão.

3.            PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ( nemo tenetur se detegere)

3.1         Conceito e Origem do Princípio da não autoincriminação

Certamente, o Estado, ab initio, no exercício legítimo ou não do ius puniendi, por intermédio ou não de processo legal, sempre teve a verdade como objeto de busca. Houve épocas que esta suposta verdade poderia ser apenas uma confissão, e, portanto, era buscada a qualquer custo. Deste modo, percebemos em dias atuais, na proporção que evoluiu a humanidade também evoluiu o direito, e isto está tão intrínseco, tão intimo que, por vezes, não se pode sequer definir qual é causa e qual é consequência.
Impondo limites a esta busca da verdade se consagrou o princípio garantidor do direito do indivíduo não produzir provas contra si mesmo. Trata-se do princípio da não autoincriminação. Nemo tenetur se detegere.
Sobre a terminologia nemo tenetur se detegere, aproveitamos os de QUEIJO, in verbis:

“Expressões como: "não se auto-incriminar", "não se confessar culpado", "não produzir provas contra si mesmo", "não se declarar culpado", "direito de permanecer calado", "direito ao silêncio", dentre outras fornecidas pela literatura jurídica, estão abrangidas na noção da terminologia latina: nemo tenetur se detegere. Isso não quer dizer que todas estas expressões sejam necessariamente sinônimas, muito menos, que o nemo tenetur se detegere identifique-se com as mesmas, diante de um rigor técnico conceitual. Entender dessa forma, segundo a doutrina especializada, seria o mesmo que imprimir efeitos extremamente restritivos ao preceito do nemo tenetur se detegere.”[43]


Este princípio limitador do Estado é descrito por Haddad como “a não obrigatoriedade da apresentação de elementos de prova que tenham ou possam ter futuro valor incriminatório.”[44]  Equivale dizer que não é legítimo ao Estado obrigar o indivíduo a produzir qualquer elemento probante contra si mesmo.
De acordo com Leonard W. Levy, citado por Zainaghi (2004, p. 134)[45],  temos que entre os Hebreus prevalecia “a máxima ein Adam se ipsum tenetur”, que, numa tradução literal, significa que um homem não poderia apresentar-se como culpado, ou como transgressor. (...) Estava proibida a admissão em depoimento de qualquer testemunho autoincriminatório, mesmo dado voluntariamente.”
Contudo, doutrinariamente, temos pacificado seu real surgimento está na Inglaterra. Nos dizeres de Januário, temos:

No entanto, o princípio contra a auto-incriminação tem seu nascedouro, A evolução histórica do princípio contra a auto incriminação segundo Ada Pelegrini Grinover, Carlos Henrique Borlido Haadad e Maria Elizabeth Queijo, na Inglaterra, pois, durante o tempo em que na Europa continental foi adotado o sistema inquisitório, ali foi adotado o sistema acusatório.

No sistema inquisitório, o julgador valorava as provas seguindo uma hierarquia previamente prevista na lei (GOMES FILHO, 1997, p. 22, apud JANUÁRIO) e a confissão era considerada a rainha das provas. Além do mais, buscava-se a verdade por todas as formas possíveis, inclusive a tortura e o juramento (FOUCAULT, 2005, p. 35 apud JANUÁRIO). Nessa mesma oportunidade, a Igreja também decidiu adotar o sistema inquisitório de persecução criminal (RAMOS, 1996, p. 67), o qual passou a ser observado também pelos tribunais civis de toda a Europa, com exceção da Inglaterra, como adverte GRINOVER (1978, p. 98).
QUEIJO[46], trazendo o conhecimento de KOHL, expõe que:


“Na Idade Média, a verdade extorquida do acusado era tida como decisiva para o resultado do processo penal, pois a confissão era considerada a prova mais contundente. A negação máxima ao instituto do nemo tenetur se detegere parece haver se dado neste período inquisitório da Idade Média, cuja convicção sobre a culpabilidade do acusado era inerente a toda investigação processual, sendo assim, a tortura era o instrumento mais adequado para alcançar a confirmação dessa culpabilidade, por meio da confissão.”[47]

Se contrapondo ao sistema inquisitório adotado pela Igreja Católica que estava pautado na busca da confissão, temos o sistema acusatório, em uso na Inglaterra, onde se valorava outros meios de prova para condenação, como indícios, testemunhas e, principalmente, Júri Popular.
Conforme observado por JANUÁRIO, Cesare Beccaria[48] e Pietro Verri, influenciados pelas obras de pensadores como Jean Jacques Rousseau e Charles de Montesquieu, focalizaram os princípios do Iluminismo ao sistema penal e carcerário, que resultou numa ampla reflexão e combate ao sistema inquisitório, fazendo ressurgir o sistema acusatório, porém renovado.
Desde então a defesa dos direitos dos indivíduos tomaram vulto, caracterizando as Constituições Democráticas. Esses avanços começaram de fato por volta dos séculos XVII e XVIII, e se tem como exemplo o art.8º da Declaração dos Direito de Virgínia no ano de 1774 que proclamava em sua redação que “em todos os processos criminais o acusado não pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo”, o que foi incorporado à Constituição (1787) pela V Emenda, nos seguintes termos:

Ninguém será detido para responder por crime capital, ou outro crime infamante, salvo por denúncia ou acusação perante um Grande Júri, exceto em se tratando de casos que, em tempo de guerra ou de perigo público, ocorram nas forças de terra ou mar, ou na milícia, durante serviço ativo; ninguém poderá pelo mesmo crime ser duas vezes ameaçado em sua vida ou saúde; nem ser obrigado em qualquer processo criminal a servir de testemunha contra si mesmo; nem ser privado da vida, liberdade, ou bens, sem processo legal; nem a propriedade privada poderá ser expropriada para uso público, sem justa indenização[49].

Conforme expõe MACHADO[50], “o direito de não produzir prova contra si encontra-se previsto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque (1966) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), ou Pacto de San José da Costa Rica.
Desta forma, já em 1969, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, temos explicitado este princípio, em seu art. 8, § 2°, alínea g, in verbis:

Art. 8º Garantias judiciais.
[...]
2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
[...]
g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada;;[51]

3.2         O Princípio da Não Autoincriminação no Direito Pátrio Hodierno

A diversidade de entendimentos em torno do não produzir prova contra si mesmo se restringe, praticamente, ao seu alcance no que tange ao saber jurídico pátrio. Posicionamentos que não reconhecem, contudo, o princípio em si, são caráter causídicos e, fora deste contexto, sequer estão merecendo contestações por parte dos pensadores e aplicadores do direito.
MENDES (2010, p. 782), esclarece que “o direito do acusado de permanecer em silêncio é expressão do princípio da não auto-incriminação, que outorga ao preso e ao acusado em geral o direito de não produzir prova contra si mesmo (art. 5°, LXIII).”
O citado instituto Constitucional, traz o seguinte em sua letra:

(omissis)
Art. 5° ....
LXIII. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

No que se refere ao direito positivado, ainda persiste alguma contradição sobre a proteção do princípio do nemo tenetur se detegere. No âmbito do Processo Penal, temos o Art.186 do Código de Processo Penal que veda ao Magistrado interpretar o silêncio do acusado em seu desfavor, pois bem nessa redação têm-se o fato protetivo do referido princípio, porém se observado o Art.198 do mesmo Codex, o legislador estabeleceu que o silêncio do acusado poderá ser utilizado como elemento de formação de convencimento do Magistrado, dessa forma têm-se um fato que ataca prontamente tal princípio. Vejamos suas letras:

(omissis)
Art. 186.  Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que Ihe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.
        Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
        Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
...
Art. 198.  O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

Observe-se, que, intencionalmente, trouxemos o teor do Art. 186 originalmente trazido pelo CPP e sua alteração em vigor (Lei n°10.792 de 01/12/2003), que demonstra a tendência de uniformização como o princípio debatido e da supremacia dos ideais democráticos da CF/88. Moura e Moraes (1994, p. 135), apud JANUÁRIO, declaram que o choque entre esses dois ordenamentos resultou das diferentes ideologias que os inspiraram, in verbis:

Nosso ordenamento processual penal, datado de 1941, foi elaborado sob o influxo das idéias positivistas emergentes no final do século passado e início deste, que propugnaram pela prevalência dos interesses repressivos do Estado (ou, como denominavam, da “defesa social”) sobre os interesses individuais fundamentais. A Constituição Brasileira, em vigor, datada de 1988, inspirou-se em ideais democráticos, nos quais as liberdades públicas têm presença marcante e constituem limitações impostas ao próprio Poder Estatal.

Por fim, destaca-se que 06 de Novembro de 1992, o Brasil oficialmente viria tornar-se signatário do Pacto de São José da Costa Rica, através do Decreto n° 678, da Presidência da República, no qual se “Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969”, que, contudo, já se encontrava em vigor no Direito Pátrio, desde 25 de Setembro de 1992, conforme se estabelece no mesmo Decreto. A saber:

“Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992; Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de seu art. 74.”[52]

Neste caso, cabe ressaltar o estabelecido no art. 5, § 2º, da Carta Magna, que arremata o tópico atual, asseverando:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Conclui-se, portanto, segundo pesquisas nas mais variadas produções no campo científico do Direito Brasileiro, que, estando presente as condições de normalidade do Estado Democrático de Direito, estará igualmente presente e inescusável o princípio da não autoincriminação.

4.            ANÁLISE DA CONFORMIDADE JURÍDICA DO EMPREGO DO PRINCÍPIO     DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, NA RECUSA DE SE SUBMETER A EXAMES DE ALCOOLEMIA, PREVISTOS NO CTB

As alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro, conforme foi tratado nos tópicos anteriores, tinham como afã possibilitar uma espécie de tolerância zero em relação à prática de consumo de bebidas alcoólicas por condutores de veículos automotores. Este objetivo do Estado em oferecer reprimenda a este tipo de conduta justifica-se, dado a situação apresentada em relação ao número de acidentes de trânsito relacionados ao consumo de álcool e outras substâncias. Trata-se de interesse legítimo do Estado, na defesa do interesse comum e do bem estar social.
Entretanto, ao fazê-lo, ao tentar impelir através de lei o indivíduo a mudar sua postura em relação ao ato de conduzir veículo após consumo de álcool, se desdobraria e vários fatores a serem enfrentado.
Como exposto, a Lei n° 11.705/08 nasceu com a nobre missão de reverter o quadro em relação à acentuada ocorrência de trânsito, que resultavam num impacto social e econômico, conforme já destacado, de proporções comparáveis com grades guerras da história da humanidade.
Esta lei deveria ser considerada severa e, numa comparação com os saberes de Direito Penal, se embasaria na teoria relativa de pena, ou seja, havia a necessidade de se estabelecer uma situação fundamentalmente preventiva.


"É melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los; e todo legislador sábio deve procurar antes impedir o mal do que repará-lo, pois uma boa legislação não é senão a arte de proporcionar aos homens o maior bem estar possível e preservá-los de todos os sofrimentos que se lhes possam causar, segundo o cálculo dos bens e dos males da vida."[53]

Além deste caráter preventivo, há que se considerar que a capacidade de aplicação da legislação de trânsito pelos Órgãos competente é indiscutivelmente deficiente, por uma séria de fatores, de onde se destaca o péssimo aparelhamento do Estado, em seu sentido estrito, que é de domínio público.
  Por si só, teríamos já um objetivo difícil de buscar apenas com edição. A isto convêm observar que a Lei n° 11.705 teve sua origem na MP n° 415, a qual, por sua vez, previa em seu texto apenas a vedação da comercialização de bebidas alcoólicas às margens das Rodovias. Todos os demais dispositivos da lei foram acrescidos na sua tramitação no Congresso Nacional. Trata-se, portanto, de um texto essencialmente político.
Por outro lado, temos ainda alguns fatores a serem observados, dos quais destacamos o aspecto cultural e o econômico. O cidadão moderno está submetido a padrões de consumo e de comportamento, em especial nos grandes centro. O brasileiro, praticamente, tem idolatria por carros, nas grandes cidades brasileiras, a relação entre habitantes e veículos é, em média, de 1,8 habitantes por cada automóvel[54]. Na última década, enquanto a população do país cresceu 12%, o volume de carros aumentou 75%[55]. Esta grande concentração de veículos tem ainda como fator importante a ineficiência dos transportes públicos.
 Outro fator, diz respeito ao consumo de álcool, que está arraigado na sociedade, tema que já debatido, e que, a mudança de hábito proposta pela lei, vai de encontro a muitos fatores, inclusive de saúde pública, visto haver uma situação de epidêmica em relação ao alcoolismo, e outros fatores específicos, que mereceriam uma abordagem técnica.

4.1         Do direito de se negar ao teste de alcoolemia

Em que pese todas as posições contrárias, onde destacamos inclusive da própria Advocacia Geral da União (AGU), que em parecer interno, tenta uniformizar a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que, entre outras coisas, afirma em seu texto:

“A utilização do etilômetro e a obrigatoriedade do cidadão submeter-se ao teste, além de ser legalmente permitida, constitui meio importante para a preservação da vida, bem maior que toda a sociedade deve proteger, sendo, portanto, legítimo seu uso”[56]

Segundo nos esclarece Aldo de Campos Costa[57], que defende tese sobre o assunto, o parecer da AGU está equivocado, pois o entendimento da AGU extrapola as punições previstas na lei. “Não existe o crime de desobediência quando há a previsão de sanção administrativa ou civil, o que já acontece no artigo 277, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. A exceção é quando a lei estabelece expressamente essa dupla penalidade, o que não ocorre atualmente”, diz.
Como já visto, o inciso III do artigo 277 do CTB, citado pelo advogado, diz que “serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no artigo 165 deste código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos [bafômetro, etc]”. Por sua vez, o artigo 165 prevê como medida administrativa multa, retenção do veículo e até suspensão do direito de dirigir.
Desta forma, o enquadramento no crime de desobediência prejudica quem se recusa a usar o bafômetro, pois possibilita duas multas como pena, além da prisão. “Aí está o erro de interpretação da AGU, que dá margem a dupla punição. A pessoa fica sujeito a responder por dois crimes, o que não é previsto pela lei”, conclui[58].
Contudo, o direito a não autoincriminação é o alicerce sobre o qual se edifica o direito do indivíduo em afrontar os ditames do Estado, em que pese sobre a processualística de se esclarecer e buscar a suposta verdade no exercício do “ius puniende”. Neste sentido, Gomes Filho ensina:

[...] o direito à não auto-incriminação constitui uma barreira intransponível ao direito à prova de acusação; sua denegação, sob qualquer disfarce, representará um indesejável retorno às formas mais abomináveis da repressão, comprometendo o caráter éticopolítico do processo e a própria correção no exercício da função jurisdicional.

Trata-se, o princípio de vedação a autoincriminação (nemo tenetur se detegere) de princípio jurídico, de natureza jurídica de princípio fundamental. Neste sentido, Machado, citando os ensinamentos de Martínez, diz:

“Os direitos fundamentais podem ser entendidos como o conjunto de normas de um ordenamento jurídico que formam um subsistema deste, fundado na liberdade, na igualdade, na segurança, na solidariedade, expressões da dignidade do homem, que formam parte da norma básica material de identificação do ordenamento jurídico, e constituem um setor da moralidade procedimental positivada, que legitima o Estado Social de Direito.”[59]

O direito de não produzir prova contra si mesmo, consagrado no texto constitucional, dogmaticamente formulado no inciso LXIII do art. 5˚ da Constituição Federal, constitui-se na prerrogativa reservada ao indiciado ou acusado em não colaborar com o Estado. Desta forma, aduz-se que o cidadão não deverá, sob esta hipótese, ser coagido a colaborar com sua própria incriminação, sendo arbitrária a conduta do Estado em exigir que o cidadão se submeta aos testes de alcoolemia. Tal alcance deste instituto está claramente assegurado já no Direito Pátrio, onde podemos destacar julgado do Supremo Tribunal Federal, dentre os quais: HC 68.929, Rel. Min. Celso de Mello; HC 75.257, Rel. Min. Moreira Alves; HC 77.135, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 78.708, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Podemos concluir que constitui-se como princípio fundamental advindo do rol da primeira geração, segundo a clássica lição de Canotillho[60], que integram os preceitos que impedem o agir Estatal em prol da preservação dos direitos individuais, construído fundamentalmente na postura antiética de se exigir que o cidadão sofra o infortúnio de corroborar com seu próprio castigo, inclusive ao submeter-se aos exames de alcoolemia previstos no CTB.

4.2         Resultados obtidos com o advento da Lei 11. 705/08

Não se pode omitir que o advento da debatida “lei seca” proporcionou resultados muito positivos, que podem ser mensurado através da análise dos índices de acidentes de trânsito causados pelo consumo de bebidas alcoólicas. De acordo com levantamento do Ministério da Saúde, as mortes provocadas por acidentes de trânsito caíram 6,3% no período de 12 meses após a Lei Seca, quando comparado aos 12 meses anteriores à Lei. Esse índice representa 2.302 mortes a menos em todo o país, reduzindo de 37.161 para 34.859 o total de óbitos causados pelo trânsito.[61]
Contudo, há que se destacar que este desempenho deve-se não exclusivamente aos efeitos da própria lei e sim, da máxima efetividade que se buscou dar, pelas autoridades, como é caso do Governo do Rio de Janeiro, que intensificou de forma relevante a efetiva fiscalização através de blitzes e campanhas educativas. Também merece ser destacada a atuação do então Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, que classificou os acidentes de trânsito como uma epidemia a ser combatida e iniciou, com apoio da sociedade organizada, uma espécie de cruzada contra o consumo de álcool no trânsito.
Após este impacto inicial, os resultados voltaram a “status quo”, e pior, os indicadores voltaram a subir vertiginosamente. A primeira pesquisa do país a analisar o impacto da Lei Seca, feita pelo cientista ­Gabriel Andreucceti, mostra que as novas regras geraram uma redução de 16% na média mensal de mortes na capital paulista ao longo dos dois primeiros anos. “A lei levou a um consumo mais moderado, principalmente onde a fiscalização era maior”, diz Andreucceti. Também nos primeiros meses, a Secretaria Estadual de Saúde anunciou uma redução de 40% nas internações por acidentes de trânsito na rede pública. Nos últimos três anos, porém, enquanto o número de condutores no estado cresceu 10%, as internações acumularam um aumento de 29%. O custo desses atendimentos atingiu R$ 57 milhões ao ano – o suficiente para construir um hospital com 200 leitos. “Aumentou não apenas o número como a gravidade das internações, o que é um grande indicativo da ineficácia da lei”, diz a médica Júlia Greve, presidente do Instituto de Ortopedia e Traumatologia do Hospital das Clínicas da USP (OIT). “Os hospitais estão cheios de gente que não respeita as regras. E o sistema de saúde está sendo espoliado por isso.”
Uma reportagem da revista Época se mostrou reveladora, ao realizar uma simulação de blitze. Veja o teor de algumas entrevistas:

“Não sei explicar por que continuo a dirigir depois de beber”, diz a atriz Lívia Kuntz, de 27 anos, flagrada com 0,39 mg/l na blitz acompanhada pela reportagem. Meses atrás, seu namorado foi multado pelo mesmo motivo e, apesar disso, ela não mudou de comportamento. “É um costume arraigado na sociedade”, diz o psiquiatra Arthur Guerra, do Centro de Estudos do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas. “O álcool aumenta a confiança e o orgulho. Entregar a chave é admitir que não aguenta a barra.” Mudar de atitude já é difícil com fiscalização impecável, campanhas educativas exemplares e leis duríssimas. Imagine sem nada disso.[62]

Houve, contudo, legados que devem ser considerados, em função do advento da Lei n° 11.705/08, além dos resultados nos indicadores dos primeiros dois anos de sua vigência, também deve-se considerar que o tema nunca antes havia sido exposto e debatido de tal forma, o que certamente ainda trará outros acontecimentos no campo jurídico e político que afetarão a sociedade.

5.            CONSIDERAÇÕES FINAIS

É sabido que, os métodos que tem como fulcro a diminuição da impunidade e, além disso, a proteção à vida e da incolumidade física, devem ser analisados de forma cuidadosa, ao passo que, os direitos envolvidos devem ser alvo de uma profunda reflexão, na qual os indivíduos da sociedade têm a obrigação de participar ativamente. Sendo assim, os problemas advindos do trânsito de nosso País fogem apenas à esfera jurídica, passando a configurar um dos principais gravames de saúde pública e um gargalo econômico.
A cerca do trânsito, também, desprendeu-se uma preocupação ao longo deste trabalho, em função dos dados estatísticos disponíveis, os quais não são atualizados e ainda contradizem-se, dependendo da fonte utilizada. Ao se levantar, por exemplo, ao número de vítimas de acidentes, analisando dados do Ministério da Saúde, do DENATRAN e do Seguro DPVAT, temos informações muito distintas. Isto faz surgir um questionamento prévio, pois, se o Estado não produz sequer dados confiáveis, como poderá dar enfrentamento à questão propriamente dita.
Outro ponto que vem a tona ao se finalizar este trabalho é confirmação de condição de pais legalista que se atribui ao Brasil, no qual tudo se resume em buscar resolver qualquer problema mediante a edição de uma nova lei. Esta famigerada missão de se positivar todos os eventos possíveis da sociedade, além de impraticável, também gera um custo elevado com atividade legiferante, também se passa a trabalhar contra a máxima efetividade da lei.
No caso em concreto, vimos que a legislação anterior tinha igual ou maior efetividade que a resultante das modificações propostas, contudo não era aplicada dados ao universo de problemas vividos pela Administração Pública, e a isto se busca suprir de uma cartada só, o que resulta em problemas na sua aplicação. Entende-se, portanto, que apenas a letra da lei não resolverá problemas desta magnitude, tal qual o consumo de álcool por condutores de veículos, e, portanto, a ação coordenada entre os legisladores e os aplicadores do direito, bem como, com o apoio da sociedade é que será possível se ter eficácia. Como bem ressalta Dayse Coelho de Almeida, “as leis não mudam o ser humano, mas constituem-se em importante aliado da fiscalização e da prevenção.”[63]
Deste embate se emana, também, uma reafirmação da efetividade da vedação a autoincriminação, pois, um tema até então recorrente do STF, evocados em casos considerado mais complexos, de repente se vê utilizado frente à uma autoridade administrativa de trânsito, pois, como revelou a esta pesquisa o Delegado Marcelo Cozac[64], os cidadãos estão se utilizando deste princípio em larga escala, o que revela uma fato social e jurídico importante, que, obviamente, deixará sua marcas, inclusive, porque não dizer, nos ideais democráticos da população.
Muitos, portanto, foram os efeitos e relevância jurídica decorrentes do advento da “lei seca”, contudo, não se pode apagar seu intento, pois, conforme bem salientou o professor e perito criminal, Cláudio Gomes da Silva[65], “o álcool, assim como outras toxicomanias, tem se revelado a principal causa de vítimas no trânsito e, portanto, há que se haverem políticas públicas consistentes como enfrentamento”.
Destacamos que encontra-se em debate na Comissão de Viação Transporte da Câmara do Deputados[66], projeto de reforma do Código de Trânsito Brasileiro, para o qual, além de especialistas na área, também estão participando especialistas em Direito. A proposta promete endurecer contra os infratores, em especial, com relação ao consumo de álcool por condutores.
Esperamos, portanto, que se produza uma legislação que venha de encontro as necessidade da sociedade, e, ao destacamos os dizeres de Beccaria[67], “a certeza da punição constitui-se fator indispensável para o respeito e a concretização dos preceitos normativos”, também esperamos que este Código não se fixe apenas no contexto punitivo, e também busque trazer alguma coisa de novo no contexto restaurativo, e, talvez, até busque compartilhar o ônus com quem vem apenas tirando proveito econômico, com destaque para indústria automobilística e de bebidas alcoólicas, que, até então, não têm sofrido consequências neste quadro de deste caos social.

6.            REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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GIL, Antônio Carlos. Como Elaborar um Projeto de Pesquisa. 3ª ed., São Paulo, Atlas. 1994.

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HADDAD, C. H. B. Conteúdo e contornos do princípio contra a auto-incriminação. Campinas: Bookseller, 2005.

JANUÁRIO, D. A evolução histórica do princípio contra a auto-incriminação no cenário mundial e no direito brasileiro. Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar. Umuarama. v. 11, n. 1, jan./jun. 2008.

JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. 22º Edição. V.01. Parte Geral. São Paulo: Saraiva,1999.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 5. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2010.

MACHADO, Eduardo Muniz. Delimitação do sentido e alcance do direito ao silêncio. Um estudo sobre a natureza jurídica e aplicabilidade do inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal, que garante o direito de permanecer calado. Apud  MARTÍNEZ, Gregorio Peces-Barba. Curso de derechos fundamentales. Teoría general. Madrid: Universidad Carlos III, 1999.

MARANHÃO, Odon Ramos. Curso básico de medicina legal. 3º Edição. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 390, apud LIBARDI, Sagno de Souza, 2007.

QUEIJO, Maria Elizabeth. O direito de não produzir prova contra si mesmo: (o princípio nemo tenetur se detegere e suas decorrências no processo penal). São Paulo: Saraiva, 2003, p. 5 ao se retratar ao autor Kohl, Procès civil et sincerité. Liège, 1971, p. 15, apud Grevi, Vittorio, Nemo tenetur se detegere. Milano: Giuffrè, 1972.

REALE, Miguel - Lições Preliminares de Direito, 26a. edição revista. São Paulo: Saraiva, 2002.


[1]Do latim: Ninguém é obrigado a se mostrar - Princípio da vedação à autoincriminação ou direito ao silêncio.
[2]Artigo produzido por atividade acadêmica (projeto interdisciplinar), 4° período do curso de direito – Faculdade de Rolim de Moura-FAROL.
[3]Acadêmica do curso de Direito, Faculdade de Rolim de Moura - FAROL - debora.kluska@hotmail.com
[4] Acadêmico do curso de Direito, Faculdade de Rolim de Moura – FAROL - dirlei@rondoniamed.com.br
[5] Acadêmico do curso de Direito, Faculdade de Rolim de Moura - FAROL - wirles_rm@hotmail.com
[6] Acadêmico do curso de Direito, Faculdade de Rolim de Moura - FAROL jessevrr@hotmail.com
[7]Lei n° 11.705, de 19 de junho de 2008, que “Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências”.
[8]“essas pesquisas têm como preocupação central identificar os fatores que determinam ou que contribuem para a ocorrência dos fenômenos. Este é o tipo de pesquisa que mais aprofunda o conhecimento da realidade, porque explica a razão, o porquê das coisas” (GIL, Antônio Carlos. Como Elaborar um Projeto de Pesquisa. 3ª ed., São Paulo, Atlas. 1994.)
[9]“pode-se dizer que estas pesquisas têm como objetivo principal o aprimoramento de ideias ou a descoberta de intuições” (GIL, 1994, p. 46). Pesquisas exploratórias, portanto, são aquelas cujos objetivos se concentram em conhecer melhor o objeto a ser investigado.
[10] REALE, Miguel - Lições Preliminares de Direito, 26a. edição revista. São Paulo: Saraiva, 2002, págs. 64/65.
[11] A teoria tridimensional, conforme brilhantes ensinamentos de Miguel Reale (2002, pag.64-65) “Direito deve ser estudado numa visão tridimensional, isto é, o Direito nasce de um fato social, axiologicamente relevante para a história da sociedade, que em cada fase de sua evolução inspira determinadas necessidades e aspirações, servindo o Direito para integrar, através do ordenamento jurídico, os fatos que ocorrem na sociedade e os valores indicados por esses fatos, conforme o momento histórico vivenciado pela sociedade”.
[12] Causas externas são traumatismos, lesões ou quaisquer outros agravos à saúde, intencionais ou não, de início súbito e como consequência imediata de violência, envenenamento ou outra causa exógena. Neste grupo incluem-se as lesões de transporte, homicídios, agressões, quedas, afogamentos, envenenamentos, suicídios, queimaduras, lesões por deslizamento ou enchente, e outras ocorrências provocadas por circunstâncias ambientais.
[13] Tabela retida do estudo técnico elaborado pela CNM - Mapeamento das Mortes por Acidentes de Trânsito no Brasil. Disponível em: http://portal.cnm.org.br/sites/9000/9070/Estudos/Transito/EstudoTransito-versaoconcurso.pdf . Acesso  em: 23 set. de 2011.
[14] Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, criado através da Lei nº 6.194, de 19 de Dezembro de 1974.
[16] Dia Mundial da Saúde foi criado em 7 de abril de 1948 pela OMS, e tem como objetivo mobilizar a população sobre temas relevantes à saúde mundial.
[17] Classificação Internacional de Doenças – CID, é publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e é usada globalmente para estatísticas de morbilidade e de mortalidade.
[18]JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. 22º Edição. V.01. Parte Geral. São Paulo: Saraiva,1999, p. 465
[19]CROCE, Delton& CROCE JÚNIOR, Delton. Manual de medicina legal. 3º Edição. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 189, apud LIBARDI, Sagno de Souza, 2007.
[20]MARANHÃO, Odon Ramos. Curso básico de medicina legal. 3º Edição. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 390, apud LIBARDI, Sagno de Souza, 2007.
[21]MATTEDI, 2005, p.190
[22]MATTEDI, 2005, p.196
[23]MARANHÃO, 1998, p.392.
[24] Dados do Departamento Nacional de Trabalho.
[25] Desembargador Octávio Jorge de César Valeixo, 1959-2003, foi um dos principais teóricos e conhecedores dos problemas de trânsito no Brasil, no período de 1979 a 1988 foi membro do grupo interministerial de segurança de trânsito, onde, entre outras coisas, participou dos estudos para implantação do uso do “bafômetro” no Brasil. Dentre seu legados jurídicos para o assunto, figura a consolidação da tese do dolo eventual nos crimes de trânsito.
[26]SANTOS, Carlos Alberto Ferreira dos – O Trânsito Nosso de Cada Dia. Disponível em:  www.denatran.gov.br/contran. Visitado em: 03 out. de 2011.
[27]Idem.
[28] Lei n°11.275/06, “Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.”
[29] Álcool, em árabe.
[30] Matéria da revista VEJA. Disponível em: http://veja.abril.com.br//lei_seca/index.shtml#12 . Acesso em: 03 out. 2011.
[31] Idem 8.
[32] Idem 8.
[33] Idem 7.
[34] Lei n°9053/97, CTB. Fonte:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm. Visitado em 03 de outubro de 2011.
[35]  Idem.
[36]Idem
[37]Idem
[38]Idem
[39]Idem
[40]Idem
[41]Idem
[42] Decreto n° 6488/08. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6488.htm. Acesso em: 03 out. 2011.
[43] QUEIJO, Maria Elizabeth. O direito de não produzir prova contra si mesmo: (o princípio nemo tenetur se detegere e suas decorrências no processo penal). São Paulo: Saraiva, 2003, p. 69.
[44] HADDAD, C. H. B. Conteúdo e contornos do princípio contra a auto-incriminação. Campinas: Bookseller, 2005, p. 69.
[45]JANUÁRIO, D. A evolução histórica do princípio contra a auto-incriminação no cenário mundial e no direito brasileiro. Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar. Umuarama. v. 11, n. 1, p. 45-52, jan./jun. 2008.
[46] QUEIJO, Maria Elizabeth. O direito de não produzir prova contra si mesmo: (o princípio nemo tenetur se detegere e suas decorrências no processo penal). São Paulo: Saraiva, 2003, p. 5 ao se retratar ao autor Kohl, Procès civil et sincerité. Liège, 1971, p. 15, apud Grevi, Vittorio, Nemo tenetur se detegere. Milano: Giuffrè, 1972, pp. 5-6.
[47] MACHADO, Eduardo Muniz. Delimitação do sentido e alcance do direito ao silêncio. Um estudo sobre a natureza jurídica e aplicabilidade do inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal, que garante o direito de permanecer calado. Apud QUEIJO. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/15721-15722-1-PB.htm . Acesso em: 23 set. 2011.
[48] Importante jurista nascido em Milão, sendo o primeiro a se posicionar de forma contrária a tradição jurídica e ao Direito Penal de sua época que se desenvolvia através de torturas, julgamentos secretos para se chegar a confissão do agente.
[49] Disponível em: http://braziliantranslated.com/euacon01.html  . Acesso em: 23 set. 2011.
[50] Eduardo Muniz Machado, advogado em Recife (PE), professor, mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), doutorando em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade de Salamanca (Espanha)
[52] Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm . Acesso em: 08 out. 2011.
[53] BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Trad. De Flório de angelis. Bauru, Edipro, 1997, p. 27.
[54]Disponível em: http://g1.globo.com/Noticias/Carros/html . Acesso em: 08 out. 2011.
[57] Doutorando em direito penal pela Universidade de Barcelona (Espanha), graduado em direito pela Universidade de São Paulo, e pós-graduado em direito penal pelas Universidades de Buenos Aires (Argentina) e Valência (Espanha). Foi pesquisador visitante no "Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht" em Freiburg im Breisgau (Alemanha).
[58] Ibidem

[59] MACHADO, Eduardo Muniz. Delimitação do sentido e alcance do direito ao silêncio. Um estudo sobre a natureza jurídica e aplicabilidade do inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal, que garante o direito de permanecer calado. Apud  MARTÍNEZ, Gregorio Peces-Barba. Curso de derechos fundamentales. Teoría general. Madrid: Universidad Carlos III, 1999, p. 469.
[60] CANOTILHO, J.J, Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. Coimbra: Coimbra Editora, 1994.

[63] Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG, pós-graduada em Direito Público pela PUC/MG, advogada em Belo Horizonte/MG, egressa da Escola Superior do Ministério Público de Sergipe - ESMP/SE, membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica - IHJ, membro da Associação Brasileira de Advogados - ABA, do Instituto Nacional de Estudos Jurídicos - INEJUR, do Instituto de Direito do Trabalho Valentin Carrion e autora de diversos artigos publicados em revistas especializadas de circulação nacional.
[64] Professor do curso de direito na Faculdade de Rolim de Moura - Farol, também delegado de polícia civil, nesta cidade.
[65] Professor do curso de direito na Faculdade de Rolim de Moura – Farol e perito criminal.
[67] BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas. São Paulo: Matin Claret, 2002, p.58.